Agente CE
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- Gratificação especial de insalubridade, O(A) Secretário(a) de Estado da Educação , no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto
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- Gratificação especial de insalubridade, O(A) Secretário(a) de Estado da Educação , no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto
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Acórdão Nº 200988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... reconhecimento do tráfico privilegiado. Imperiosa a indicação de ... qualquer evento concreto, dentro da cadeia factual, de que o agente ... efetivamente pertence a organização criminosa ou efetivamente se dedica ... a atividades criminosas ... 5. Agravo regimental desprovido ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2°, I, IIIe IV, § 6°; ART. 121, § 2º, I, III E IV, § 6º, C/C ART. 14, II; 121,§ 2º, I, III E IV, § 4º E 6º, C/C O 14, II; ART. 250; ART. 252, C/CO ART. 14, II; 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGOPENAL E ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013. EXCESSODE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE...
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS.ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO NA IMPETRAÇÃO CONEXA. NO MAIS,NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II - No presente caso, não
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO TENTADO. AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraÃdos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública
... sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da ... prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, ... atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, ... porquanto tais ... -
Decisão Monocrática Nº 0050101-58.2020.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. PERÍODO RETROATIVO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO ... PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. PERÍODO RETROATIVO A ... -
Decisão Monocrática Nº 0000576-35.2006.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.249/92 ... IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ... AGENTE" PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO ... E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA ... 1. Em evidência, apelação cível, adversando senten\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001223620144058108), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0800122-36.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVANDO CEZAR MOREIRA ADVOGADO: Josenilton Rocha Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... Conforme relato do agente policial, o apelado apresentou apenas o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), e uma "ressalva" expedida pelo DETRAN/CE. Ocorre que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075790720184058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807579-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRLEY TASSIA LEITE ROCHA ADVOGADO: ADRIANO JOSINO DA COSTA E OUTRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR...
... na percepção indevida, sem os respectivos reembolsos, de vencimentos ao longo de período em que se ausentou do cargo público de agente administrativo, Classe S, Padrão NI-III sem qualquer justificativa ... 6. Considerando que o abandono do cargo público ocorreu em junho de 2012, ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÃRIO TEMPORÃRIO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 138 FIXADA NO RE N. 594.296. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, a parte ora...
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Acordao N° 1671751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Falha na prestação dos serviços: ausência de remarcação de tíquetes aéreos a dar causa à realização da viagem pela via terrestre. Impositiva a respectiva reparação dos danos materiais. Dano extrapatrimonial: comprovada a afetação à integridade psicológica dos direitos da personalidade da parte consumidora. Estimativa razoável.
... entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens ... aéreas. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas ... -
Acordao N° 1624936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional do brasil a amsterdã. Cancelamento do voo. Inúmeras tentativas de resolução da questão (reacomodação em novo voo), por meio dos canais disponíveis. Necessidade de aquisição de novas passagens à confirmação da viagem para participação em casamento de amiga do requerente. Grave falha na prestação dos serviços (descaso)....
... de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas. Agravo ... regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ... -
Acordao N° 1387590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil. Aquisição de passagens aéreas intermediadas por agência de turismo. Cancelamento de voo por força maior (pandemia da covid-19). Impossibilidade de remarcação dos tíquetes aéreos. Necessidade de aquisição de novas passagens à confirmação da viagem. Impositiva a restituição do preço pago pelas primárias passagens. Indevido o ressarcimento dos valores despendidos com os novos bilhetes. Dano...
... entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens ... aéreas. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas ... -
Acordao N° 1397181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Aquisição de pacote turístico (hospedagem e passagens aéreas). Alteração unilateral de voo. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Indevido o ressarcimento dos valores despendidos com alimentação. Dano moral não configurado. Recurso...
... entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens ... aéreas. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas ... -
Acórdãos nº 0042847-38.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Juiz de 1ª Instância: Fernando Figueiredo Bartoletti CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES INDEFERIMENTO ILEGALIDADE. Comprovação dos ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... dá a Altice o poder de reduzir a discricionariedade comer-cial da PT Portugal e, consequentemente, reduzir o poder de agir no mercado como um agente independente. Para a CE, o poder de veto sobre ... 134 Ibid ., p. 18-19. 135 Ibid ., p. 19. 136 Ibid ., p. 20 ... limites concorrenciAis dA ...
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Acórdãos nº 0046526-26.2011.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... 26.0071 Comarca de Bauru Apelante: Elio Silvagni Filho Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo AÇÃO ORDINÁRIA agente de segurança penitenciária Incorporação de décimos referentes ao padrão de cargo mais elevado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... b- no caso de dano ao erário, a comprovação do dolo ou má-fé é desnecessária, bastando a conduta culposa do agente; ... c- a ex-Prefeita Érica de Figueiredo Der Hovannessian teve quatro oportunidades de apresentar a documentação relativa à correta ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DE SUA FAMÍLIA. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.1. A validade...
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Acórdão Nº 0044586-50.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-CE. AFASTADA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. AGENTE VINCULADO A PREFEITURA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUTO LAVRADO COM OS DEPOIMENTOS DE POPULARES.
... CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA ... MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA ... AGENTE VINCULADO A PREFEITURA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUTO ... LAVRADO COM OS ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÃRIA. GRUPO CRIMINOSO RESPONSÃVEL POR HOMICÃDIOS MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA E PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. FORTES INDÃCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AGENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕ
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Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIUPARCIALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.DOCUMENTOS QUE INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDEDOS VALORES NÃO DEMONSTRADAS. EVENTUAL PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a...
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Acórdão Nº 5009447-14.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... 66, da primeira fase do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente Penitenciário - Edital n. 01/2019/SAP/SC. A matéria já foi enfrentada por este Colegiado em situação análoga, sob a relatoria ...