Agente CE
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Decisão Monocrática Nº 0149411-48.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 582 DO STJ E 11 DO TJ/CE RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.1 –O fato de ter o agente subtraído para si o aparelho celular da vítima, por si só, já faz com que o tipo penal tenha se consumado, porque constatada a inversão da posse do bem. Inteligência da Súmula
... INVERSÃO DA POSSE ... SUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 582 DO STJ E 11 DO TJ/CE ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 O fato de ter o agente subtraído para si o aparelho ... celular da vítima, por si só, já faz com que o tipo penal ... tenha se consumado, porque constatada a inversão ... -
Acórdão nº 2014/0088844-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
... UTILIZAÇÃO ... ARMAMENTO ... EXPLOSIVOS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE ... ACENTUADA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0607.17.002526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - REMOÇÃO - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VÍCIO DE FINALIDADE - RESOLUÇÕES 31/2017 E 37/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A CE/89, no art. 13, § 2º, determina que "o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade." 2. O ato da Administração Pública de remoção de servidor ex officio, em que pese...
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Acórdão nº 1.0607.17.002526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - REMOÇÃO - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VÍCIO DE FINALIDADE - RESOLUÇÕES 31/2017 E 37/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A CE/89, no art. 13, § 2º, determina que "o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade." 2. O ato da Administração Pública de remoção de servidor ex officio, em que pese...
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Acórdão nº HC 214355 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para...
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Acórdão nº HC 184866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e...
... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº RHC 24733 / CE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento...
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Acórdão nº 2010/0013683-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA...
... CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA ... PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE DOCUMENTOS ... FALSOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO ... -
Acórdão nº 2012/0140237-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente
... contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova ... da exposição ao agente nocivo ... 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo ... -
Acórdão nº 2015/0001454-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus...
... de autoria, bem como o periculum libertatis , fundado no risco que o ... agente", em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à ... instrução criminal ou à aplicação da lei penal.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0151863-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... tese, configura o delito de estelionato, na modalidade tentada – agente ... flagrado ao operar terminal de autoatendimento de um agência ... -
Acórdão nº 2015/0001025-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PROVAS DA...
... NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. ... PERICULOSIDADE ... AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0167591-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ELEVADO PREJUÍZO) E CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA - § 3º DO ART. 171 DO CP). BIS IN IDEM. INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...
... também se deu em virtude de outra circunstância judicial, qual seja, a qualidade ... de agente público do ora recorrente, o qual exercia função de chefia perante o ... Órgão Público em questão ... -
Acórdão nº 2014/0044492-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada
... crime foi praticado (homicídio qualificado) e, ainda, a periculosidade do agente, ... que responde por mais dois homicídios e também por roubo ... -
Acórdão nº 2015/0001451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA....
... de condenações transitadas em julgado para que reste ... configurada a periculosidade do agente, baseada na reiteração ... criminosa. ... 4. Não há como afirmar que a medida extrema é ... -
Acórdão nº 2015/0091836-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA ÍMPRO
... instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada ... agente para o ressarcimento. Precedentes: MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto ... -
Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997. DEVEDOR RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, na alienação fiduciária de coisa imóvel, o fato de o fiduciante...
... agente fiduciário ... 6. É dever do contratante fornecer corretamente seus dados na constituição da ... -
Acórdão nº 2015/0228735-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1º, VII, DO DL Nº 201/67. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. AGRAVO...
... cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ... ou culposa, ou ainda, um indiferente penal. Incidência da Súmula 7 deste ... Tribunal. ... -
Acórdão nº 2015/0023601-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS ... NORMAS DA LEI 8429/92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI ... -
Acórdão nº 2015/0047410-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. APELAÇÃ
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Acórdão nº 2015/0014803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE CONTINUIDADE NA TRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
... DELITO. RISCO DE CONTINUIDADE NA TRAFICÂNCIA. ... PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE ... PERMANECEU ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ... CAUTELARES ... -
Acórdão nº 2015/0010243-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A teor do art. 312
... periculum libertatis , fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ... ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2015/0233108-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ....
... LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO ... CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. HISTÓRICO CRIMINAL ... DO AGENTE. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE ... DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE ... RESPONDEU ... -
Acórdão nº 2014/0154876-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA....
... DE EXAME NA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. ... PERICULOSIDADE ... AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM RELATIVAMENTE A UM DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO AO QUAL, PORTANTO, NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 28
... que ocupa, inverte o título da posse, agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, não sendo exigível que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito" (v.g., RHC 12.540⁄SE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2003, ...