Agente de textura
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Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
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... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...