Agente de textura
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Acórdãos nº 0002463-81.2013.8.26.0543 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002463-81.2013.8.26.0543; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 03/11/2016)
... entre si fazendo referência à palavra “textura” . Esclareceu, também, “que eles não falavam claramente ...Assim, se o agente... -
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
...29 Aprioristicamente, essa limitação imposta ao agente econômico se apresenta legítima, pois a defesa do meio ambiente, com ... dos resíduos, tendo como resultado final um material de cor e textura homo-gêneas, com características de solo e húmus, chamado composto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001731-03.2017.5.06.0015), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República, pois incontroverso o acidente de trabalho típico e comprovada a culpa da empresa, que não se desincumbiu do ônus de provar que observou rigorosamente as normas de saúde e segurança do...
...Dependerá da localização, forma, dimensões, relevo, textura, coloração entre outros . Classificamos o dano estético em uma escala ... ou moral; o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. . O Brasil possui uma evolução histórica bastante interessante sobre ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... a Covid-19, para aperfeiçoar estratégias e ações de combate ao agente infeccioso, como o novo coronavírus. (..) Ela lembra que a Portaria ... fenótipo são o formato dos olhos, a tonalidade da pele e cor e textura do cabelo. . Determinar a origem étnica ou racial de algumas pessoas nem ...
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Capítulo II
...Do mesmo modo, em sendo o Juiz um agente político 120 , o mesmo presenta o Estado, e não pode, em hipótese ...Se o direito constitucional (cada vez mais de textura aberta ) vem integrando o ordinário, e este também se apresenta, ...
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Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
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Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
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Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
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Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
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Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
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Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ... -
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...
..., vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...