Agente de textura

Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...
Acórdão nº 0002996-86.2008.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 - CP, não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em...

... , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ... A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros estabelecidos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e do ...