agente penitenciario rn
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Acórdão nº 1.0056.15.009772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL EM PERÍODO ELEITORAL - MOTIVAÇÃO: DESAPARECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - ART.37, IX, CR/88 C/C ART. 13 DA LEI ESTADUAL 18.185/09 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73, V, LEI 9.504-97 - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 1. Se a vedação contida no art.73, V, da Lei Federal 9.504/97 nã
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Acórdão Nº 176553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POLICIAL POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA “ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA” (CPP, ART. 303), QUE AUTORIZA, MESMO “INVITO DOMINO”, O INGRESSO LEGÍTIMO DE TERCEIROS EM CASA ALHEIA – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO –...
... encarceramento cautelar do agente, dada sua periculosidade ... social. 3. Pela denegação da ordem.” ... do complexo penitenciário como um todo (ou da unidade a que se acha ... recolhido), a fim de ... -
Acórdão Nº 573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que...
... : JONILSON CESAR DOS REIS ... : ASSOCIAÇÃO ... PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ AGEPEN/PI ... : KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES ... benefícios previdenciários de agente públicos não efetivos e enquadrados ... nos termos do art. 5º, III e ... -
Decisão Nº 08065703920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-08-2020
... penais), indeferiu a renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal, por mais 360 (trezentos e sessenta dias), de Adilson Lima da Cruz ... pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ...
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Acórdão nº 1.0686.13.013745-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ARTIGO 47 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - BOJO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, para o percebimento do chamado "auxílio alimentação", o servidor deve preencher todos os requisitos ali...
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Acórdão nº 1.0686.13.013745-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ARTIGO 47 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - BOJO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, para o percebimento do chamado "auxílio alimentação", o servidor deve preencher todos os requisitos ali...
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Acórdão Nº 08040244320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO ...
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Acórdão nº 1.0028.12.002152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. INTELIGÊNCIA DO RE 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 658.026/MG. INAPLICABILIDADE. - O contrato temporário válido garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, previstas no art. 39, §3º, da CF/88, por se enquadrar no regime jurídico estatutário, enquanto nas...
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Acórdão nº 1.0028.12.002152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. INTELIGÊNCIA DO RE 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 658.026/MG. INAPLICABILIDADE. - O contrato temporário válido garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, previstas no art. 39, §3º, da CF/88, por se enquadrar no regime jurídico estatutário, enquanto nas...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009420520214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800942-05.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIELLE DA SILVA LEONTINO ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO....
... Consoante se extrai dos autos, a parte autora é agente federal de execução penal, exercendo suas atividades no Presídio ... ão judicial em processo anterior, o(a) autor(a), agente penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela ... -
Decisão da Presidência nº 178683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... ública, na medida em que o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo entorpecentes em estabelecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 180876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... E isso se conclui à simples leitura do depoimento prestado pelo Agente Penitenciário Danilo (f.25) ... Declarou que, na ocasião dos fatos, ...
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Decisão da Presidência nº 154750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... quatro anos, será possível a prisão preventiva? Por exemplo, o agente que oculta, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso ... a custódia em cela distinta, ainda que no mesmo complexo penitenciário de presos comuns: A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela ...
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Decisões Monocráticas nº 189628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ... 318, II, do CPP, é necessário que o agente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, o que não é ...
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Decisão monocrática Nº 1418383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 ...
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Decisão da Presidência nº 189628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ... 318, II, do CPP, é necessário que o agente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, o que não é ...
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Decisões Monocráticas nº 154760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... quatro anos, será possível a prisão preventiva? Por exemplo, o agente que oculta, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso ... a custódia em cela distinta, ainda que no mesmo complexo penitenciário de presos comuns: A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela ...
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Decisão da Presidência nº 154760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... quatro anos, será possível a prisão preventiva? Por exemplo, o agente que oculta, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso ... a custódia em cela distinta, ainda que no mesmo complexo penitenciário de presos comuns: A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela ...
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Decisão da Presidência nº 174643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... ública, na medida em que o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo entorpecentes em estabelecimento ...
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Decisão monocrática Nº 225788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... “HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO ASSASSINADO POR SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA ...
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Decisões Monocráticas nº 154750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... quatro anos, será possível a prisão preventiva? Por exemplo, o agente que oculta, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso ... a custódia em cela distinta, ainda que no mesmo complexo penitenciário de presos comuns: A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela ...
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Decisões Monocráticas nº 178683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... ública, na medida em que o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo entorpecentes em estabelecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 174643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... ública, na medida em que o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo entorpecentes em estabelecimento ...
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Decisão monocrática Nº 1379505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE ...