agente penitenciario rn
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Acórdão nº 70085667574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO DO CERTAME E A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. CONVOCAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Prejudicial de decadência afastada. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado...
... CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO ... -
Acórdão Nº 08253768620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REPUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. ALEGADA ...
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Acórdão nº 1.0686.12.001150-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO AO FGTS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/8
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001746-49.2015.5.07.0003), 2018-03-15
... RECORRIDO: SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA SINDASP-CE, COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES ... as atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos/funções de Agente Penitenciário, de permanente Risco de Vida ou Saúde ... Interessante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015027820204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801502-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: JOSÉ DE MENEZES BRASIL NETOo ORIGEM:10ª VARA/RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS...
... a) O apelado ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal, estando lotado na Penitenciária Federal de ... da Lei nº 11.907/2009;c) em razão da natureza do serviço penitenciário federal executado nos Presídios Federais de Segurança Máxima, a maioria ... -
Decisão da Presidência nº 185948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ... fatos são suficientes para se verificar a alta periculosidade do agente e o risco de colocá-lo em regime de prisão domiciliar ... Feitas essas ...
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Decisões Monocráticas nº 185948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ... fatos são suficientes para se verificar a alta periculosidade do agente e o risco de colocá-lo em regime de prisão domiciliar ... Feitas essas ...
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Decisão da Presidência nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... quais seriam os elementos que caracterizam a presença de agente" nocivo para efeito de aposentadoria especial. Sustenta que a decis\xC3" ... pública; ou (ii) atuem no controle prisional, carcerário, penitenciário e escolta de presos ... Neste ponto, frisou que a proposta não abarcou a ...
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Decisões Monocráticas nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... quais seriam os elementos que caracterizam a presença de agente" nocivo para efeito de aposentadoria especial. Sustenta que a decis\xC3" ... pública; ou (ii) atuem no controle prisional, carcerário, penitenciário e escolta de presos ... Neste ponto, frisou que a proposta não abarcou a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066108-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM...
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Acórdão Nº 08013938320218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-09-2023
... ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO (ATUAL POLÍCIA PENAL). GUARDA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0145.13.043572-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -Não demonstrada a necessidade e a utilidade na...
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Acórdão nº 1.0024.13.324682-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE's NºS 658.026/MG E 765.320/MG - FGTS: DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RE Nº 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO...
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Acórdão Nº 08057262420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2022
... CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2009. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 08081281520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 04-10-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. VINTE E QUATRO HORAS ...
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Acórdão Nº 08015579120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2009. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5004061-66.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL, AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA.PLEITEADA A POSSE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019-SAP/SC.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS CANDIDATOS DEMANDANTES.ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO INSTRUMENTO EDITALÍCIO E DE QUE HAVERIA PRETERIÇÃO...
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Acórdão Nº 0004633-57.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento uníssono no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei...
... ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. REFLEXOS SOBRE ... por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo, ante o disposto no art. 72, da Lei Estadual ... -
Acórdão Nº 0006733-84.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há que se rechaçar a preliminar...
... ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ... por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo, ante o disposto no art. 72, da Lei Estadual ... - Pf combate assassinatos de agentes penitenciários
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Acórdão nº 1.0145.14.038856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORAS INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS NÃO DEVIDAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0145.14.038856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORAS INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS NÃO DEVIDAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0775.13.002532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E A SAÚDE DO CUSTODIADO. OMISSÃO ESTATAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031639-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2021
Direito Administrativo. Concurso SEAP/2003. Pretensão de convocação para realização das demais fases do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão fundamentada na Lei Estadual nº 9.077/2020. O Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental
... provimento do cargo de agente penitenciário do Estado do Rio de ... Janeiro. Pretensão fundamentada na ... -
Acórdão Nº 08543395120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 10-11-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE" DA POLÍCIA CIVIL. BOLSA DE ESTUDO PARA OS PARTICIPANTES DO CURSO DE FORMA\xC3" ... RECEBIMENTO REGULAR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO E DO SALÁRIO ...