corretor de seguros
- Indeferido Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte. ARTIGO 10. É autorizada a contratação de seguros por ...
- Vínculo Empregatício - Bancário - Corretor de Seguros - Subordinação Estrutural
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
...Seguros Privados. Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas ... entidades abertas aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização. SEÇÃO IV. Da Autorização para ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... a respectiva proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Art. 2º- A constituição, organização, funcionamento, ... entidades abertas, aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalizacão, na forma prevista neste ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. da Nova Redação Ao Artigo 4 da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, que Regula a Profissão de Corretor de Seguros.
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Acórdão nº 2014/0203327-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da...
... que o acusado, em razão da profissão de corretor, intermediou a . ... indébita majorada em razão da profissão de corretor de seguros. 3. Recurso em habeas corpus não provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...ções, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão ...“Art. 123. O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130200-39.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1318-14.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego com pretenso corretor de seguros autônomo, se efetivamente preenchidos os requisitos essenciais ao...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 ... -
Corretor de seguros, novo secretário de Educação do Rio reconhece 'não ser da área', mas diz: 'Sou um gestor'
RIO — Novo secretário estadual de Educação, Alexandre Valle (PL) nunca trabalhou na área de ensino e admite não ter conhecimento sobre as políticas adotadas no setor. Em entrevista ao GLOBO, ele disse que sua indicação para substituir Comte Bittencou...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...ão e sua intermediação será exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas as disposições desta Lei ...ão regulador de seguros, e que tenha como responsável técnico o corretor de seguros especializado e devidamente habilitado. ARTIGO 9. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1528-19.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIVIDADE AUTÔNOMA DE CORRETOR DE SEGUROS DESCARACTERIZADA. BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Inadmissível o recurso de revista que induz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de perquirir novamente o exercício da atividade autônoma de corretor de seguros, no intuito de descaracterizar a relação de emprego reconhecida...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIVIDADE AUTÔNOMA DE CORRETOR DE SEGUROS DESCARACTERIZADA. BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 ... - DECRETO Nº 56903, DE 24 DE SETEMBRO DE 1965. Regulamenta a Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de Conformidade Com o Artigo 32 da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-25.2005.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional de origem, valorando os elementos fático-probatórios e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção no sentido da caracterização de vínculo de emprego entre a reclamante e o segundo reclamado, na forma prevista no art. 3º da CLT, ante a...
...GMWOC/vm/sr/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27240-30.2007.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...VÍNCULO DE EMPREGO. - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS. BANCÁRIO. - ENQUADRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - MULTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-03.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. 1. A Corte Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que, -diante da prova oral produzida nos presentes autos, quedou-se confirmada a materialização dos elementos configuradores de uma lídima relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT-....
...RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. 1. A Corte Regional constatou a presença dos elementos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1251506 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS" E "EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS" E "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a majoração da...
...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:EFICIÊNCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO(S). EMENTA. ...Da mesma forma, não existe equivalência entre o conceito de corretor" de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades s\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28041-45.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras de seguro constitui imperativo legal. O corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização, situação que não se enquadra na legítima terceirização ou na...
...RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras de seguro nstitui imperativo legal. O corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... suportado por agente segurador, que obteve da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorização para operar, ou sobre os custos de carta de ... armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405241-48.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, empresa de corretagem, ao seu empregado, tendo em vista que o corretor de seguros é...
...SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não há como se ..., empresa de corretagem, ao seu empregado, tendo em vista que o corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros. CAPÍTULO III Das entidades fechadas de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-51.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS - LEI Nº 4.594/64. A vedação constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo de emprego (art. 17 da Lei nº 4.594/64) entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Na presente hipótese, o...
.../wmc RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS - LEI Nº 4.594/64. A vedação constante na legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245900-75.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem,...
...GMLBC/jqm/rcr/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR" DE SEGUROS. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. É insuscetível de revis\xC3"...