agentes políticos e improbidade
- Acórdão nº REsp 1124577 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1252868 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI N. 8.429⁄1992. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA ...
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Acórdão nº 2010/0135559-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... improbidade administrativa, e b) os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei ...
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Acórdão nº AIA 30 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 30 - AM (2010⁄0157996-6) (f) ... constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1199582 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 149487 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DEFORO. AGENTES POLÍTICOS. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N ... ] a penas como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de ... abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de ...
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Acórdão nº 2003/0183133-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS ... para a responsabilização dos agentes políticos, devendo o processo ser, desde já, ...
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Acórdão nº 2005/0033139-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. REMESSA DO ... a aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e o seu alcance às pessoas que ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-02-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-78.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O OBJETIVO DE APLICAR ES AOS AGENTES PÚBLICOS OU POLÍTICOS COM BASE NA LEI DE ...
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Acórdão nº 1.0713.10.003737-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE -
... Comarca de Viosa, nos autos da Ao de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... da lei de improbidade administrativa aos agentes polticos. Ainda em suas razes ... -
Acórdão Nº 0014880-53.2003.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DOAÇÕES A
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... AGENTES POLÍTICOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão nº 1.0073.09.049243-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO - JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2138/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITOS DA DECISÃO - DIVISÃO DE POSICIONAMENTO DOS MINISTROS - COMPOSIÇÃO ANTIGA - APLICABILIDADE DA LEI DE...
... a "ao civil pblica por ato de improbidade administrativa", promovida pelo Ministrio Pblico ... administrativa inaplicvel "aos agentes pblicos municipais, sujeitos a regime especfico ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ... , tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais ...
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Acórdão Nº 0003954-52.2015.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR GESTOR MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIVERSAS DECISÕES JUDICIAIS. DESÍDIA E DESLEALDADE COM AS
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ... AGENTES POLÍTICOS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0352.01.001980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE1 - O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº. 2.138/DF, posicionou-se no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos a uma dupla normatividade em matéria de improbidade, tanto aquela fundada na Lei nº. 8.429/92, quanto a decorrente da aplicação da Lei nº. 1.079/50 ou do
... , que nos autos da ao civil pblica de improbidade administrativa manejada pelo Ministrio Pblico de ... da no incidncia da Lei 8.429/92 aos agentes polticos; b) nula a sentena, vez que no ... -
Acórdão nº 1.0352.01.001980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE1 - O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº. 2.138/DF, posicionou-se no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos a uma dupla normatividade em matéria de improbidade, tanto aquela fundada na Lei nº. 8.429/92, quanto a decorrente da aplicação da Lei nº. 1.079/50 ou do
... , que nos autos da ao civil pblica de improbidade administrativa manejada pelo Ministrio Pblico de ... da no incidncia da Lei 8.429/92 aos agentes polticos; b) nula a sentena, vez que no ... -
Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... agentes" políticos, firmada nos autos da \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08115406920194050000), 29-09-2021
PROCESSO Nº: 0811540-69.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA JACILDA GODOI URQUISA ADVOGADO: Henrique De Andrade Leite e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0016815-52.2005.4.05.8300 ... reais); (d) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, além de proibição de ... - A Lei nº 8.429/92 é aplicável aos Agentes Públicos, por possuir compatibilidade com o ... -
Acórdão nº 2013/0175201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... NTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES ... (a) a sujeição dos agentes políticos às ...