agiotagem é crime
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Acordao N° 1290736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Mera atualização. Ausência de impugnação à decisão homologatória da planilha de cálculos. Preclusão. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante, para decotar dos cálculos da contadoria judicial apenas os honorários...
... avaliar a existência de crime de agiotagem ... Sentença registrada nesta data. Publique-se e ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028658-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 3,35 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE. TUTELA DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA (ART. 226, CRFB/88 E ARTS. 15 E 22, DA LEI Nº 8.069/90). CONTEMPORÂNEO AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERECIDO POR AMBAS AS PARTES. ALIMENTADO QUE MORA NO MUNICÍPIO DE
... bancária, o que, no entender do recorrente, configura o crime de agiotagem. No ... que diz respeito aos imóveis, destaca que não ... -
Acordao N° 1694226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito societário e processual civil. Ação de apuração de haveres. Patrimônio comum. Partilha no ambiente de ação de divórcio. Partilha. Alcance. Cotas sociais pertencentes ao ex-marido. Alienação antes da decretação do divórcio e acerto da divisão. Partilha do equivalente. Aferição. Apuração de haveres. Valor a ser partilhado. Forma de apuração. Mensuração mediante consideração do valor de...
... AÇÃO MONITÓRIA ... CHEQUE. AGIOTAGEM. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... 3. Agiotagem é crime previsto no art. 4º, ... da Lei 1.521/51. Por configurar infração ... -
Acordao N° 1620892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Apartamentos. Condomínio edilício. Direito ao sossego (cc. Art. 1. 277). Ruídos e barulhos. Alcance desarrazoado. Afetação do imóvel situado abaixo. Parte autora. Fatos constitutivos do direito invocado. Ônus (cpc, art. 373, i). Realização. Reconvenção. Pretensão contraposta. Alegações dissonantes do aduzido...
... AÇÃO MONITÓRIA ... CHEQUE. AGIOTAGEM. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... 3. Agiotagem é crime previsto no art. 4º, ... da Lei 1.521/51. Por configurar infração ... -
Acordao N° 1298150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Necessidade de instrução probatória. Contraditório e ampla defesa. Recurso conhecido e não provido. 1. Hipótese em que, a despeito das alegações dos agravantes (ilegalidades e vícios no que se refere, inclusive, à origem da dívida, a respeito da qual confissão assinada em 17 de dezembro de 2018 e até então não havia sido objeto de contestação),
... ameaças e coação, derivadas de agiotagem praticada pelos agravados, com juros em patamares ... indevidos, decisão ... que são vítimas de agiotagem, extorsão e crime" contra o sistema financeiro nacional, ressaltado que a ... confissão de d\xC3" ... -
Acórdãos nº 1038571-24.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... ócio Alex Fabiano Silva, obtido pela prática de agiotagem. Afirma que o funcionário colaborador da embargante, ... Diz, mais, que, a fim de encobrir o crime de agiotagem, o valor do empréstimo foi disponibilizado aos ...
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Acórdão Nº 0001380-04.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-04-2023
... INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO CONHECIDA – OFENSA ... AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO ... utilizando do Poder Judiciário com o intuito de consolidar o crime de agiotagem, o que tem sido eficaz, até ... então, com a prolação das ...
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Acórdão Nº 208273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... criminosa voltada para a prática de agiotagem, monopólio da venda de gás, ... abastecimento clandestino de água, ... preventivamente e denunciado pela prática do crime de organização ... criminosa (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013) ...
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Acórdão nº 1.0223.06.210696-6/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... , em que se apura judicialmente na ao n 0223.18.015743-8 a prtica do crime de usura e de lavagem de dinheiro". (sic) Aduziram que os "Julgadores ... no cumprimento de sentena.Com efeito, as alegaes a respeito da agiotagem e da necessidade de remessa dos autos ao Ministrio Pblico para apurao da ... -
Acordao N° 1649264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita e estelionato. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviável. Danos materiais. Ressarcimento. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Não ocorrência. 1. Evidenciada na denúncia a conduta...
... na denúncia a conduta delitiva e as circunstâncias nas quais o crime ocorreu, ... atendendo-se a previsão legal do art. 41 do CPP, não é ... agiotagem e requer seja comunicado o ... Ministério Público para que realize a ... -
Acordao N° 1433304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. 1. Não há falar em absolvição, pois devidamente comprovado pela prova oral e documental que o apelante entregou cheques falsificados para a vítima e, como garantia, emitiu uma nota promissória em nome de sua genitora, mas fraudando a assinatura, demonstrando que pretendia, desde o início, obter...
... Relatou que o apelante negou a prática do crime, dizendo que não tinha conhecimento quanto à ... falsidade dos cheques e ... agiotagem e, no caso em apuração, cobrou o mesmo percentual do desconto que ... -
Decisão Monocrática Nº 0624298-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... material indicativo da prática de agiotagem (cartões de crédito/débito, dinheiro, ... recibos, promissórias), ... A intervenção policial teve por geratriz a noticia crime" da Srª Geralda ... Rodrigues da Silva informando que estava sofrendo amea\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008250-40.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
... Sacados (Clientes) eram objeto de agiotagem pelo Cessionário, que ... perseguia os valores acrescidos de taxas de ... era tão desvantajoso e, pior, indicava a prática de crime (agiotagem) ... Ora, a partir do instante em que souberam da suposta ...
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Acórdão nº 0000021-60.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Manutenção. Necessidade. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão preventiva, esta justificada na possibilidade concreta de reiteração na prática criminosa, em circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública.
... os requisitos legais, seja porque inexiste prova de materialidade do crime" ou indícios suficientes de sua autoria, ou, ainda, por não existirem raz\xC3" ... promissórias, que, conforme apurado, advém da atividade de agiotagem ... Nesse contexto, considerando a prisão em flagrante, a apreensão de ... -
Acordao N° 1670840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Suposta aquisição do bem por meio de práticas criminosas. Agiotagem. Usura. Lavagem de dinheiro. Dúvida sobre a propriedade do bem. Interesse ao processo. Impossibilidade de restituição. Art. 118 do cpp. Nomeação. Fiel depositário. Descabimento. I - nos termos dos arts. 118 e 120 do cpp, a regra é que seja mantida a constrição de objetos...
... DO BEM POR MEIO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. AGIOTAGEM. USURA. LAVAGEM DE ... DINHEIRO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM ... estava sendo investigado por crime de agiotagem. Assinala que nem ele nem seu filho pegaram ... dinheiro com ... -
Acórdãos nº 2153628-14.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Ocorrência pois que o réu Saulo teria cometido o crime de agiotagem. Pontua que os protestos para fins ...
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Acórdão nº 50072364520228210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. Ainda que a coisa apreendida possa ser restituída, na forma do art. 118 do CPP, quando não interessar ao processo, trata-se, in casu, de veículo automotor supostamente utilizado pelo requerente, ora apelante, para a prática de crime de extorsão, também havendo notícia de que o utilitário teria sido
... de ocorrência dando conta da suposta prática, em 20/03/2022, de crime de extorsão, em que teriam constrangido a vítima a satisfazer dívida ... de extorsão e adquirido com valores oriundos da prática de agiotagem (evento 1, DOC3) ... Posteriormente, após a conclusão das ... -
Acórdão nº 0000436-94.2000.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... participação da Requerente como intermediária da prática de agiotagem, conduta tipificada até mesmo como crime contra a economia popular ...
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Acórdão Nº 0065635-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
... agiotagem, face aos altos juros, cláusulas não bilaterais, ... condições ... ção de um contrato de compra e venda de imóveis, “trata-se de crime ... tipificado dissimular a natureza usuária do contrato. Simularam um ...
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Acórdãos nº 1007984-77.2016.8.26.0189 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... de testemunhas, a fim de demonstrar a prática do crime de usura. Afirma que o contrato de mútuo, em verdade, ... No mérito, salienta a configuração da agiotagem e do crime de usura no caso em tela, vez que foram ...
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nº 2001.04.01.003993-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Marzo de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2001.04.01.003993-8/RS ... PENAL. CRIME" CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ORIGEM DO PATRIMÔNIO. AUTORIA. TEORIA DO DOM\xC3" ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USURA. PECUNIÁRIA. "AGIOTAGEM". COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 498/STF. - A prática de ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... ex-policial militar, demitido da corporação pelo envolvimento em crime de roubo no ano de 2010, suspeito da prática de agiotagem, apontado como ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 109 do Código Penal), sendo caso de extinção da punibilidade do acusado (art. 107 do Código Penal) ... 2.2 Quanto ao crime de agiotagem ... Compulsando os autos observo que ao réu foi imputada a prática da conduta descrita no artigo 4º, alínea a, da Lei n. 1.521/51, cuja pena ...
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Acórdão nº 1.0382.15.000304-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 17, § 1º DA LEI 8.429/1992 PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO DO DANO - INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO 1. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6-A, alterou a redação
... comarca de Lavras), lavagem de dinheiro, falsidade ideolgica e agiotagem (autos n. 0081028-10.2019.8.13.0382); e) o agravado foi tambm denunciado ela prtica de crime de corrupo ativa (de um magistrado estadual) e peculato (autos n ... -
Acórdão nº 1.0382.15.000304-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 17, § 1º DA LEI 8.429/1992 PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO DO DANO - INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO 1. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6-A, alterou a redação
... comarca de Lavras), lavagem de dinheiro, falsidade ideolgica e agiotagem (autos n. 0081028-10.2019.8.13.0382); e) o agravado foi tambm denunciado ela prtica de crime de corrupo ativa (de um magistrado estadual) e peculato (autos n ...