agravantes e atenuantes

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUMENTO DA PENA EM 3/8. NÃO DEMONSTRADAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DEHOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109DO CP. MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO DELITO. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR REDUÇÃO CABÍVEL. AGENTE MENOR À ÉPOCA DOSFATOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou emabstrato,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A ANÁLISE DA VALORAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, BEM COMO DA VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, BEM AQUÉM DO PATAMAR DE 1/6. PEDIDO DE...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. 1. ART. 307 DO CP. OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 3. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO EXATA. CONSTRANGIMENTO...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA A SER TRATADA EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. ROUBO IMPRÓPRIO. 1. FIXAÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO EXATA....

HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVISÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. AUMENTO JUSTIFICADO APENAS EM RAZÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. ...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, não obstante a constatação de algumas impropriedades na análise das circunstância

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E UMA PORÇÃO DE MACONHA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS DE RECLUSÃO). QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. INVOCAÇÃO DAAGRAVANTE PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DESUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,com a nova redação dada ao...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. AUMENTO DA PENA PELAS QUALIFICADORAS. MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A fixação da pena deve obedecer ao disposto no artigo 68 do Código Penal: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre convencimento...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, o julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores apenas o...

PROCESSO Nº: 0002626-20.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA DA CONCEICAO CRUZ DE ALBUQUERQUE REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 36ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES...

APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTS. 33, "CAPUT", E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 1º, DA LEI Nº 9.613/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DEFENSIVOS - NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR LESÃO AO CONTRADITÓRIO –...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que,...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO NA PENA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, TAMPOUCO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....

PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IDÔNEAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, juntamente com a...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE PARA O DELITO DE TRÁFICO FIXADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E...

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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a