agravantes e atenuantes

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES INCONTESTES. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DA AÇÃO DO RÉU. AGENTE QUE, ATUANDO COMO SE FOSSE DESPACHANTE DO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - E FAZENDO-SE PASSAR POR AGENTE PENITENCIÁRIO A FIM DE DAR MAIOR CREDIBILIDADE AO...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. QUANTIDADE DEENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL.AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6.POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS

PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....

SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA PENALIDADE IMPOSTA. ENUNCIADO Nº 321/TST. Limitando-se a pretensão recursal ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo a rediscutir-se a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram à Administração Pública, as circunstâncias agravantes e atenuantes do fato e os antecedentes funcionais da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VETORIAL NEGATIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CP. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.1. O fato de o carro ter arrancado quando a vítima idosa saía do veículo, sem a...

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SESSÃO PLENÁRIO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ....

APELAÇÕES CRIMINAIS. DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA: PRELIMINAR DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO RECURSO DA DEFESA. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §3º, DO CP. 1 – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU ROSIVALDO – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000280-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JIHO KIM e outros ADVOGADO: Andrea De Holanda Lucena e outros ADVOGADO: Dirceu Antonio Brito Jorge APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JIHO KIM...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO UTILIZADA A CONFISSÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Como é cediço, a Terceira Seção do Superior...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA PENA NASEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE AVERIGUADA. CONFISSÃOESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segundafase da dosimetria diante da existência de duas circunstânciasagravantes.2. "Nos casos de julgamentos pelo Tribunal do Júri, o juiz só...

HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso especifico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado...

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES MAJORADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADEDE DROGA. 76 KG DE COCAÍNA. AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. ARTIGOS 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima de nada valendo, assim, a negativa do apelante DENILSON a afastar o pleito absolutório calcado na precariedade da prova. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL - A aplicação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos...

PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DE COMANDO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE 1/6.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR ÍNDICE DIVERSO. REGIMEINICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6para agravantes e atenuantes, em...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DAAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀREFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. DOSIMETRIADA PENA REFEITA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ANTE A GRAVIDADEDA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- Com o

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA TRAZIDANÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FRAÇÃO DE AUMENTO OUREDUÇÃO DE PENA. ADOÇÃO DE PATAMAR DIVERSO DE 1/6. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ,permitem ao relator

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIANÇA DE 11 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. FORMA INEQUÍVOCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA A OUTROS DEPOIMENTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. CRIME CONTINUADO...

PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...

PROCESSO Nº: 0805966-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLEYBSON DAMASIO DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge André De Carvalho Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GUARDA