agravantes e atenuantes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003754020124058201), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000375-40.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DECZON FARIAS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE
... que se torna definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição ... 17 ... -
Processo nº 0018190-65.2012.8.19.0008 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE AFASTAVA A AGRAVANTE PORQUE NÃO FOI SUSCITADA NOS DEBATES ORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, I, "B" DO CPP. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MINORITÁRIA. PRECEDENTES. A partir do advento da Lei nº 11.689/2008 não há mais a exigência de...
... agravantes" ou atenuantes, cabendo ao juiz presidente do ... Tribunal do \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006698820194058403), 11-01-2022
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX-PREFEITO. CRIME DO ART. 1º, VII, DO DECRETO LEI 201/67. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por J.G.F., em face da sentença com que fora condenado...
... avaliadas negativamente - pena-base 11 meses; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de diminuição e/ou aumento de pena), ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... – a indicação justificada da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, observados os critérios estabelecidos pelo órgão ou pela ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ...
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Acordão da , 17-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM FUNDAMENTO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MOTIVOS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO.1. Diante do disposto no art. 654, § 2º, do Có
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... avaliadas negativamente - pena-base 04 anos ; 2ª fase : sem atenuantes/agravantes; 3ª fase : sem causas de diminuição/aumento), substituída ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUALIFICADORAS UTILIZADAS, DE FORMARESIDUAL, PARA AGRAVAR A PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO OUILEGALIDADE. PENA APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? ...
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Acórdão Nº 5000067-48.2007.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. VALORAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO JÚRI. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código Penal atribui a dosimetria da pena o sistema trifásico, cabendo ao magistrado sentenciante verificar as circunstâncias judiciais, as causas agravantes e atenuantes e as
... sentenciante verificar as circunstâncias judiciais, as causas agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição de pena ... 2. O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Inexistem circunstâncias genéricas, atenuantes ou agravantes da ... Na derradeira etapa dosimétrica, sobre o pedido ... -
Acórdão nº 0000598-29.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
DIREITO PENAL. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, I, DO CPP. 1- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR TER O MAGISTRADO AFASTADO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INACOLHIMENTO SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, BEM
... PENA QUE PASSA A SER DEFINITIVA, DIANTE DA ... AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE ... AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA ... Vistos, ... -
Acórdão nº 0176607-06.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 2º, INCISO IV E DO ART. 129, CAPUT C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, A UMA PENA INDIVIDUAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES DEFENSIVAS: I) ABSOLVIÇ
... LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ... AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU ... DIMINUIÇÃO. MANTIDO O REGIME ... -
Decisao Nº 0018174-60.2004.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Tratando-se de procedimento do...
... o modus operandi e as possíveis as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição relacionadas ao delito, a ... -
Processo nº 0016664-07.2014.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO, TRIPLAMENTE, QUALIFICADO MEDIANTE PAGA, MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA DEVOLVIDA - O recurso tem fundamentação vinculada, limitando-se a matéria devolvida à instância recursal a: (1) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova...
... agravantes, atenuantes e cau- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063649320184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0806364-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANGELICA EIKO YOSHIDA ADVOGADO: Joao Guilherme Correia Faco Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, § 3º, CP)....
... Na segunda etapa da dosimetria, não incidem agravantes nem atenuantes, sendo relevante destacar que não se está, de modo algum, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176307720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817630-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO...
... da dosimetria, não há, como assinalado pelo juízo a quo , agravantes ou atenuantes a serem consideradas ... Finalmente, na terceira fase, ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ... § 3º As penas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ... § 3º - As ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ... § 3º As penas de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006530-07.2015.8.19.0061 (Criminal), 20-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA. 1. Pleito absolutório que não merece acolhida. Materialidade e autoria delitivas que restaram...
... Pena-base já fixada no mínimo legal, ... não havendo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou ... diminuição de pena reconhecidas ... -
Processo nº 0017860-36.2015.8.19.0211 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Decreto Condenatório - a Materialidade e a Autoria Do Delito Restaram, Sobejamente, Comprovadas Pelo Robusto Acervo Probatório, Especialmente, Os Depoimentos Das Testemunhas, Em Juízo, Inexistindo Dúvida de que a Morte Da Vítima Ocorreu por Ter O Réu Agido Sem a Observância Do Dever de Cuidado, Pois Não Obrou ¿ repise-se
... de demais circunstâncias agravantes, atenuantes ou ... DENISE VACCARI MACHADO PAES:15622 Assinado em ... -
Decisao Nº 0083730-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas do crime de roubo (art. 157, caput, do CP), impossível cogitar-se a absolvição do...
... Na 2ª e 3ª fases, ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição da pena, de modo que restou ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCREMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STF NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A MENORIDADE RELATIVA EA AGRAVANTE DA RECIDIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE.ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO E OCULTAÇÃO DE CADÃVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ESTRATÉGIA CRIMINOSA DEVIDAMENTE PREMEDITADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. SEGUNDA ETAPA DO CÃLCULO DA PENA.Â...
... SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ... ATENUANTES CONSIDERADAS PREPONDERANTES, NOS TERMOS ... DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL ... devem preponderar sobre as circunstâncias agravantes objetivas, consoante ... jurisprudência deste Superior Tribunal de ...