agravantes e qualificadoras
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Acórdão nº 1.0024.06.227393-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDAS ADEQUADAS. Se reconhecidas duas ou mais qualificadoras no homicídio, somente uma delas enseja o tipo qualificado, enquanto as outras podem ser consideradas como circunstâncias agravantes
... REPRIMENDAS ADEQUADAS. Se reconhecidas duas ou mais qualificadoras no homicídio, somente uma delas enseja o tipo qualificado, enquanto as tras podem ser consideradas como circunstâncias agravantes ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 0801341-16.2020.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-06-2023
... 2. AGRAVANTES" E ATENUANTES ... Inexistem agravantes ou atenuantes ... 3. \xC2" ... sido elegidas pelo legislador como agravantes, atenuantes, qualificadoras ou elementares, como ocorre, por exemplo, com o furto cometido durante o ...
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Decisao Nº 0002602-68.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES RECÍPROCAS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO: PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE DO VEREDICTO AO MANANCIAL PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS. PEDIDO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM OS SEUS...
... PEDIDO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM OS SEUS ... o seu entendimento, passando a entender que as atenuantes e agravantes não precisam ser explicitamente debatidas em Plenário. Sendo assim, não ... -
Acórdão nº 0503496-88.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2018
... de 1/6 (um sexto) pela incidência das demais qualificadoras ... O magistrado sentenciante deverá utilizar uma qualificadora ... para ... segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das ... agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da ... etapa do ...
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Processo nº 0016664-07.2014.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... bem como as qualificadoras do artigo 121, §2º, I (duas ... agravantes, atenuantes e cau- ...
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Relatório e Voto com número 5233378-96.2021.8.09.0006 da 1ª Câmara Criminal, 24-11-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO EM MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE WRIT...
... INFANTICÍDIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE WRIT ... art. 413, do CPP, não devendo reconhecer atenuantes ou agravantes ou mesmo ... o tipo de concurso entre os crimes. 10. Mantém-se a ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÃRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE HOMICÃDIO PRIVILEGIADO. ART. 593 DO CPP. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso
... 12. É possível a utilização das qualificadoras remanescentes - motivo fútil e ... recurso que dificultou a defesa da tima - como circunstâncias agravantes, ... na segunda fase da dosimetria ... 13. Reconhecida a atenuante da ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0066855-2 de T6 - SEXTA TURMA
... qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in abstracto do delito de ... no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in ...
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Decisao Nº 0000239-45.2009.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE ENTREGA, EXAME DE LESÕES CORPORAIS E RELATÓRIOS MÉDICOS. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DO VÍDEO GRAVADO PELA CÂMERA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS....
... DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA POR MOTIVO TORPE SEM ... SEQUELAS CAUSADAS À VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AGRAVANTES E ATENUANTES INEXISTENTES. CAUSA DE AUMENTO NÃO OBSERVADA. CAUSA DE ... -
Acórdão Nº 0002293-54.2007.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI QUE RECONHECEU O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃODE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, AGIU DE FORMA PRECIPITADA E DESPROPORCIONAL AO EFETUARDISPARO CONTRA A VÍTIMA, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER CONDUTA A...
... de Souza Nucci: NO TRIBUNAL DO JÚRI É FUNDAMENTAL QUE AS QUALIFICADORAS, COMPONENTES DO TIPO DERIVADO DO HOMICÍDIO, TENHAM SIDO INCLUÍDAS NA ... NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HIPÓTESE ALGUMA, NEM COMO AGRAVANTES, NEM COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Se pudesse o magistrado considerar ... -
Processo nº 0279125-40.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... DE DUAS QUALIFICADORAS PERMITE QUE UMA DELAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES", ... ALTERAÇÃO. QUANTUM FINAL: 22 ANOS E 08 MESES\xC2" ...
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Acórdão nº 50043555420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORAS MANTIDAS. Como é do conhecimento geral, os jurados julgam por íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar suas decisões. Deste modo, podem utilizar, para seus convencimentos, quaisquer provas contidas nos autos, ainda que não sejam as mais verossímeis. Só se pode falar em decisão manifestamente...
... , os Defensores pediram novo julgamento ou o afastamento das qualificadoras ou o redimensionamento das punições. O Promotor de Justiça, por sua ... fixação da pena-base e acréscimos ou reduções em face às agravantes e às atenuantes é muito subjetiva ... Afirmo, por exemplo, entre as ... -
Acórdão nº 0013014-95.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. ART. 155, §4º, INCISO I, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ANEMIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS – APREENSÃO DA RES EM POSSE DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... , bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a ... -
Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., ...
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Decisao Nº 0000910-34.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... , bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a ...
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Acórdão Nº 0011176-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... , bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a ...
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Acórdão Nº 0033343-86.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... prática, da mesma forma quando a intensifica através das qualificadoras, agravantes ou majorantes ... Os casos que se sobressaem às ...
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Distrito Federal tem primeira condenação por feminicídio
Distrito Federal tem primeira condenação por feminicídio
... O Ministério Público defendeu a condenação com as agravantes das qualificadoras de motivo fútil, de recurso que dificultou a defesa da ... -
Acórdão Nº 0007275-76.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... 59, caput, do CP), v-se que presentes duas qualificadoras, no importa ilegalidade a utilizao de uma para qualificar o delito e de ... na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstncia judicial, na primeira fase da etapa do critrio ...
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Acórdão Nº 5002208-55.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... o bis in idem na aplicao do mesmo fato para incidir as qualificadoras do crime (art. 155, 4, I e II, Cdigo Penal) e para elevao da pena na ... penal qualificadoe das demais como circunstncias judiciais ou agravantes da segunda fase da dosimetria da pena. 4. Ordem concedida, em parte, ...
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Acordao N° 1637612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delitos conexos. Fundamentação formação do convencimento exclusivamente com base nos elementos do inquérito e ausência de fundamentação. Inviabilidade. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Ausência de comprovação clara e inquestionável da...
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. NÃO ... CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ... 8. As circunstâncias do crime, tais como agravantes, atenuantes ou causas de diminuição de pena, não ... podem ser objeto ... -
Acórdãos nº 0025196-84.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... pelo reconhecimento indevido de circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena, o que inocorreu neste ...
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Acórdão nº 2004/0139320-3 de T6 - SEXTA TURMA
... I - O § 4º do art. 155 do Código Penal apresenta qualificadoras que estabelecem uma nova faixa de apenamento. Elas não se confundem com ... no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in ...
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Pil�o arcado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Em seu patamar máximo quando se trata de qualificadoras, causas de aumento e agravantes e em seu patamar mínimo em se tratando de ...
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Acórdão Nº 1413420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, “A”, E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO AO SILÊNCIO. PLENITUDE DE DEFESA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF....
... consubstancia ... ilegalidade a incidência das demais qualificadoras ... remanescentes como circunstâncias judiciais ainda na ... primeira e da dosimetria, ou como agravantes na ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...