agravo civel especial juizado
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Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.340.183 - SC ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL". ... PRETENSÃO ... INFRINGENTES. ... INCID\xC3" ... PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... como critério geral em matéria cível. ...
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Acórdão nº 50103355120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5010335-51.2021.8.21.7000/RS ... não atribuiu competência exclusiva ao juizado especial, fato este conhecido pela súmula 33 do ...
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Acórdão Nº 0000010-94.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Instrumento n ... 0000010-94.2019.8.24.9003, de Pinhalzinho ... Dr. André Milani ... ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.599785-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por Joo Pacfico Antunes ... e determinou a redistribuio do feito ao Juizado Especial de Belo Horizonte, cabendo a esse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0243.17.002836-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0243.17.002836-5/001 - COMARCA DE ESPINOSA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0879.16.000789-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0879.16.000789-1/001 - COMARCA DE ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0283.16.001446-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0283.16.001446-2/001 - COMARCA DE ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0243.17.002836-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0243.17.002836-5/001 - COMARCA DE ESPINOSA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0283.16.001446-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0283.16.001446-2/001 - COMARCA DE ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0243.17.002836-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0243.17.002836-5/001 - COMARCA DE ESPINOSA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0879.16.000789-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0879.16.000789-1/001 - COMARCA DE ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0243.17.002836-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0243.17.002836-5/001 - COMARCA DE ESPINOSA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.15.003128-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0019.15.003128-4/001 - COMARCA DE ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0220.18.001763-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.18.001763-8/001 - COMARCA DE DIVINO - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0220.18.001764-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.18.001764-6/001 - COMARCA DE DIVINO - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0103.16.001870-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.16.001870-3/001 - COMARCA DE CALDAS - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.15.003128-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0019.15.003128-4/001 - COMARCA DE ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.18.001261-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0378.18.001261-9/001 - COMARCA DE LAMBARI - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0220.18.001764-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.18.001764-6/001 - COMARCA DE DIVINO - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.15.003128-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0019.15.003128-4/001 - COMARCA DE ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0103.16.001870-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.16.001870-3/001 - COMARCA DE CALDAS - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.18.001261-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0378.18.001261-9/001 - COMARCA DE LAMBARI - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.18.001261-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0378.18.001261-9/001 - COMARCA DE LAMBARI - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0220.18.001763-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.18.001763-8/001 - COMARCA DE DIVINO - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0220.18.001764-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.18.001764-6/001 - COMARCA DE DIVINO - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ...