agravo civel especial juizado no
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Acórdão nº 1.0000.19.013487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA ABUSIVA DE AGENTES PÚBLICOS - AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL POR MENOR DE IDADE - INCOMPETÊNCIA - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO . 1. Conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar...
... , determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica (documento n 38). Os ... , publicao da smula em 14/12/2018).EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0009086-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0009086-50.2022.8.27.2700/ ... a retificação da classe processual para Juizado Especial Cível, determinando, inclusive, a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100464-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INEXISTÊNCIA. Por se tratar de discussão a respeito de questão unicamente de direito, não se vislumbra a necessidade de realização de perícia...
... ) V O T O Trato de agravo interno, com fundamento no artigo 1.021, do Cdigo ... cvel para uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de origem. Aduz o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100464-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INEXISTÊNCIA. Por se tratar de discussão a respeito de questão unicamente de direito, não se vislumbra a necessidade de realização de perícia...
... ) V O T O Trato de agravo interno, com fundamento no artigo 1.021, do Cdigo ... cvel para uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de origem. Aduz o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057668-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADO PARA ATUAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO...
... TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABIRA. DES. MOREIRA ... ) Cuida-se de agravo de instrumento (documento 01) aviado pelo ... -
Acórdão Nº 0500580-59.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... RELATRIODalcira Maria Correainterps agravo interno conta a deciso que assim estabeleceu: ... DE FORMA GRATUITA, POR INTERMDIO DO JUIZADO ESPECIAL (LEI N. 9.099/95). OPO, ENTRETANTO, PELO ...
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Acórdão nº 1.0016.16.000613-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Correta a prolação de decisão monocrática que reconhece ser do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários...
... ) V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por Francisco de Assis contra ... investido na competncia para os feitos do Juizado Especial Fazenda Pblica, ressaltando-se a ... -
Acórdão nº 1.0016.16.000613-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Correta a prolação de decisão monocrática que reconhece ser do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários...
... ) V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por Francisco de Assis contra ... investido na competncia para os feitos do Juizado Especial Fazenda Pblica, ressaltando-se a ... -
Acórdão nº 1.0693.17.009138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99,
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES ... que lhe compete optar entre litigar no Juizado Especial ou na Justia Comum. Pugna pela ... -
Decisão Monocrática nº 50882460820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5088246-08.2022.8.21.7000/RS ... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019912-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES RELATOR ... que lhe compete optar entre litigar no Juizado Especial ou na Justia Comum. Pugna pela ... -
Acórdão Nº 0015078-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0015078-60.2020.8.27.2700/ ... INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... não houve a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do ... LA CRUZ BARBOSA a 4ª turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Decisão Monocrática nº 1.0393.16.003124-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO TERIAL - COMARCA DE MANGA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0393.16.003124-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO TERIAL - COMARCA DE MANGA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501579-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONHECER DA AÇÃO - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.- Trata-se demanda individual processada pelo procedimento comum, cujas partes figuram no...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por Marcos Antnio do ... originrios unidade jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Belo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.15.004375-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RCA DE CAMPO BELO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0023.16.000682-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.15.004375-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RCA DE CAMPO BELO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0452.16.003328-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001106-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEÚ. COPANOR. EMPRESA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO. TURMA RECURSAL.Desde 23 de junho de 2015, o Juizado Especial da Fazenda Pública detêm a competência plena e absoluta
... ) V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto por Simone Gomes de Amorim ... responsvel pelo julgamento dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pblica de Pedra Azul ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001106-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEÚ. COPANOR. EMPRESA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO. TURMA RECURSAL.Desde 23 de junho de 2015, o Juizado Especial da Fazenda Pública detêm a competência plena e absoluta
... ) V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto por Simone Gomes de Amorim ... responsvel pelo julgamento dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pblica de Pedra Azul ... -
Decisão Monocrática nº 1.0140.15.001672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0140.15.001672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.011428-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2021
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.011428-6/001 - ... Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tupaciguara-MG ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... -
Decisão Monocrática nº 50870630220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5087063-02.2022.8.21.7000/RS ... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRS ...