agravo civel especial juizado no
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Decisão Monocrática nº 1.0111.16.000575-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL.
2016000582688EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ... ÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se ... Neste mesmo sentido, a 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... -
Decisão Monocrática nº 1.0095.16.000470-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL.
2016000536637EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ... ÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se ... Neste mesmo sentido, a 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... -
Acordao N° 1366054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0717687-45.2021.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE, NO CURSO ... DA ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076419220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807641-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADOS: ROMERO CASSIANO RENOVATO e outros ADVOGADO: André Frutuoso de Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806081-47.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE...
... Nº: 0807641-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA ... seria incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal (JEF). Destacou ainda que no ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0620.15.002301-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2016
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.15.002301-3/001 - COMARCA DE SÃO ... verba honorária arbitrada em juízo, em especial o que estabelece a Lei Estadual 13.166/99, visto ... §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça, de agravo de instrumento apresentado contra decisão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0620.15.002301-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2016
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.15.002301-3/001 - COMARCA DE SÃO ... verba honorária arbitrada em juízo, em especial o que estabelece a Lei Estadual 13.166/99, visto ... §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça, de agravo de instrumento apresentado contra decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011191520224050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801119-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809244-35.2021.4.05.8300 - 3ª VARA...
... Nº: 0801119-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIO FRANCISCO DE ... proferida nos autos de procedimento comum cível ajuizada em face do INSS, a qual determinou a ... a Lei 10.259/2001 prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA ... argumento; (iii) competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor dado à causa ... 18.06.2020, esta Terceira Turma apreciou o agravo de instrumento nº 0809766-04.2019.4.05.0000, ... -
Decisão Monocrática nº 51390992120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5139099-21.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.068134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OPÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC. 1. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível constitui uma opção do autor, que pode, querendo, ajuizar a ação perante uma das varas cíveis da Justiça Comum. 2. Tratando-se de...
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fausto Leonardo da ... torna obrigatrio o ajuizamento de ao no Juizado Especial Cvel, em hipteses como a do caso em ... unssono a este respeito: "PROCESSUAL CIVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. AO VISANDO A RESTITUIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES ... da Justia Comum, em detrimento do Juizado Especial. O 3, do art. 99, do Novo Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO PODE O JUIZ PRETENDER DEFINIR SE A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO JUIZADO...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELISMAR SOARES DE ... perante a Justia Comum em detrimento do Juizado Especial, bem como para recolher o valor das ... -
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR MINISTRO RELATOR DESTE STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXISTÊNCIA LEGAL DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A...
... provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator ... -
Acórdão Nº 0013661-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013661-38.2021.8.27.2700/ ... a redistribuição dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, diante da sua competência ... de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública – que tem competência ... A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Acórdão Nº 0013669-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013669-15.2021.8.27.2700/ ... a redistribuição dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, diante da sua competência ... de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública – que tem competência ... A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106604320204050000), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0810660-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E OUTROS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803597-36.2019.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
PROCESSO Nº: 0810660-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: E OUTROS e outros ... da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ... ência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104124320214050000), 07-12-2021
PJE 0810412-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 10.259/2001). DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra...
PJE 0810412-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ... , declinando da competência em favor do Juizado Especial Federal ... Nas suas razões de agravo ... que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... -
Acórdão nº 52446009520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5244600-95.2021.8.21.7000/RS ... de declinação de competência para o Juizado Especial Cível. Explico: ... O acesso ao Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis ou justiça comum.
... ) V O T O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdeci Teixeira da ... feito e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel, nos seguintes termos:"Cuidando os ... -
Decisão Monocrática nº 52403091820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA....
... Agravo de Instrumento Nº 5240309-18.2022.8.21.7000/RS ... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. juizado especial cível adjunto. PROCEDIMENTO Dos ... -
Acordao N° 1642239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até liquidação da dívida. 2. Argumentou o recorrente tratam os autos de cumprimento de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0730897-32.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0014278-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0014278-61.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL". Compete à Turma Recursal do Juizado Especial C\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0013335-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013335-44.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial ...
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Decisão Monocrática Nº 0013308-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013308-61.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial ...