Agravo Criminal
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Acórdão nº 2016/0093932-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou ...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CRIMINAL. ... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 1259856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 287/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, §1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna especificadamente todos os fundamentos da...
... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.259.856 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DUPLA ... FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão Nº 1348254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL. PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL. MODO DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DE ACORDO COM O ART. 798, CAPUT, DO CPP. INAPLICABILIDADE DA REGRA FUNDADA NO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.254 R IO ... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... MATÉRIA CRIMINAL. MODO DE CONTAGEM DOS PRAZOS ... PROCESSUAIS PENAIS DE ACORDO COM O ART ... -
Acórdão nº 2016/0067161-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TOLEDO - ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0224018-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.389 - ... MG (2015/0224018-1) ... criminal, ...
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Acórdão nº 2005/0123560-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS. 1. A instauração de sindicância reclama demonstração idônea da ocorrência de crime, de modo a prevalecer, si et in quantum, o protesto de inocência do agente, ao amparo da garantia constitucional que o protege (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII), a qual não é estranha nem mesmo à instauração de...
... AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA ... -
Acórdão nº 2016/0043480-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdã
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.917 - DF ... (2016/0043480-4) ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. ... PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0385157-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.631 - RJ ... (2013/0385157-5) ... DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) ... INTEMPESTIVIDADE. ... INTERPOSTO ... -
Acórdão nº 2016/0269318-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621, CAPUT, I E II, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.912 - MS (2016/0269318-1) ... CPP. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE ... -
Acórdão nº 2015/0298922-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. REVISÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 3.305 - SP (2015/0298922-9) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0056419-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. VIA INDEVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o habeas corpus foi impetrado em face de decisão monocrá
... : LINDOMAR PEDROSO ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ... PRINC\xC3"ÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2016/0278589-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.681 - ES ... (2016/0278589-5) ... :\xC2" ... especial criminal e considerando a data da publicação desta, o ...
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Acórdão nº 2015/0146766-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEARA CRIMINAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não tem cabimento a ação rescisória na medida em que o julgado...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVO" REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO ... RESCINDENDO\xC2" ... ESPECIAL NA SEARA CRIMINAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0111300-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ... 1. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 ... Agravo" regimental a que se nega provimento. ... Vistos, relatados e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0249602-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo...
... TERRITÓRIOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... -
Acórdão Nº 188821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798 do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF ... -
Acórdão Nº 1252088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.088 ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL ... APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ... NULIDADE DA ... -
Acórdão Nº 1263601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.601 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON FACHIN ... vale conferir os apontamentos feitos pelo perito criminal, ... salientando que "a fraude se deu através de montagem em ... impresso ... -
Acórdão Nº 1310969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.969 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON FACHIN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL ... APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ... NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 2014/0192213-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. ADMISSIBILIDADE POSSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISS
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.071 - RS ... (2014/0192213-0) ... criminal (e, na presente ... -
Acórdão Nº 1350846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que...
... SEGUNDA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.350.846 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA ... -
Acórdão nº 2015/0049118-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INFRINGENTES. ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0272463-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO" REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO ... LIMINAR.\xC2" ... CABIMENTO. ... CRIMINAL. ... INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0097119-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte acumula julgados no sentido de que, tratando-se de supostas nulidades ocorridas no curso da instrução
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.296 - DF ... (2016/0313848-5) ... :\xC2" ... DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... CRIMINAL COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE ...