agravo instrumento recurso especial

Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO NÃO RESVESTIDA DE CARGA DECISÓRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS DE VALIDADE. QUESTÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DESTAQUE DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. 1. Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No caso, o agravo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA DO ORIGINAL FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE, PRIMA FACIE, NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Ac

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. A PRETENSÃO DE REANÁLISE PELO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTS. 50 E 51 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, POR ORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E SUCESSÃO PATRIMONIAL FRAUDULENTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ART.

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. TRIBUNAL A QUO QUE DECIDIU A QUESTÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA VIÚVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SUMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE DEMANDAS. ELEI&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM PENHORADO EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NÃO APRECIADAS. OCORRÊNCIA ...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Incide o óbice enunciado na Súmula 284/STF se o recurso especial alega de forma genérica viola&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO RECURSAL NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR APONTADA COMO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acórdão impugnado, da Sexta Turma, negou...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM SEM COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada no ato da interposiçã