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AGRAVO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. A integral garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, nos termos do art. 897, §1º, c/c art. 884, ambos da CLT. A ausência deste pressuposto específico acarreta o não conhecimento do recurso.

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. Não há como se conhecer de Agravo de Petição quando não observada a garantia do Juízo, quiçá o recolhimento da parte incontroversa. Intelecção sistematizada dos artigos 884, 897 e 899 da CLT. Agravo de petição empresarial não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO. Comprovada nos autos a condição de que reza o art. 884, § 6º, da CLT, a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a integral garantia do crédito. Dessa forma, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o conhecimento dos embargos à execução, bem como do agravo de petição, hipótese dos autos. Recurso a que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Diante do registro no acórdão regional de que ausente pressuposto recursal extrínseco - garantia integral do juízo -, o não conhecimento do agravo de petição não constitui cerceamento de defesa. Além disso, a exigência de depósito recursal é matéria disciplinada na legislação ordinária. Não

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase executória, a integral garantia do crédito. Dessa forma, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o conhecimento do agravo de petição, situação fática dos autos. Recurso a que não se conhece.

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Com a ressalva de meu entendimento pessoal e em homenagem aos precedentes horizontais firmados por posição majoritária nesta Turma, conheço do Agravo de Petição. Entende este Órgão Fracionário que a garantia do Juízo não é um requisito de admissibilidade, exclusivamente na condiç

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, e muito embora deflagrado o Processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado....

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, muito embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, muito embora deflagrado o Processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição, após constatar a garantia parcial do juízo executório, decorrente da penhora efetivada em bens cujo valor não atinge o montante integral da execução. De fato, as violações acenadas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal não se caracterizaram na forma exigida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A falta de garantia da execução impede o conhecimento do mérito do Agravo de Petição, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. A executada não possui recursos para a garantia do juízo, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial, não havendo dúvidas, outrossim, de que o pagamento dos débitos da empresa, em regra, é realizado mediante habilitação no juízo da recuperação judicial. Agravo de petição que dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, muito embora deflagrado o Processo de execução contra a agravante, não houve garantia do Juízo,  não havendo como se conhecer do Agravo de Petição...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESTRANCAMENTO. In casu , muito embora o agravo de petição, tenha sido interposto contra decisão de pré-executividade, todavia, trouxe discussão justamente acerca da obrigatoriedade da garantia do juízo pela devedora principal primeiramente, devendo a execução apenas

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da impugnação dos cálculos homologados, por meio de agravo de petição, quando não houve a garantia integral da execução. Inteligência do art. 884 da CLT. Agravo de petição a que não se conhece, de ofício.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DEPÓSITOS DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PLEITEADOS EM DIVERSAS RECLAMATÓRIAS. CERTIDÃO NOS AUTOS. 1. O Tribunal não conheceu do agravo de petição por entender ausente a garantia do juízo, a par da não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO - Deixando a parte agravante de satisfazer a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal (agravo de petição), qual seja, a regular garantia do juízo, correto o despacho que negou seguimento ao agravo de petição interposto, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A falta de garantia da execução impede o conhecimento do mérito do Agravo de Petição, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE TRIBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvando-se à maioria desta E. Turma aplica-se os termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal do Trabalho da Sexta Região, devendo a correção monetária e os