agravo petição justiça do trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. As matérias de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e prescrição bienal e qüinqüenal já foram decididas na sentença de mérito que, inclusive já transitou em julgado. Assim, operando-se a coisa julgada, torna-se...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. Encerrado o processo falimentar sem a quitação integral dos créditos trabalhistas, passa a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução dos créditos por ela reconhecidos, o que autoriza o prosseguimento da execução e o seu...

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Aplicação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não obstante a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstancie matéria de ordem pública, arguível em...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige prova de sua formal institucionalização. Descarta-se a necessidade de submissão à tipificação que prevalece em outros âmbitos do direito, como o empresarial e o tributário, que adotam pressupostos específicos, pois a finalidade da caracterização, na...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho, é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). A prova constante dos autos demonstra, de forma inequívoca, a sucessão trabalhista noticiada pela Exequente. Desse modo, os direitos dos empregados são assumidos pelas

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situação em que, embora o sócio executado seja parte ilegítima para se opôr à penhora de bens pertencentes à massa falida, que deve ser representada por seu administrador, prevalece a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com os atos executivos, devendo os valores penhorados serem colocados à...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. POSSIBILIDADE. Considerando que houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade da executada, cabível a utilização do sistema SIMBA, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução, uma vez que incide na execução o princípio da efetividade, que visa a garantir a satisfação do direito do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZACÃO DO FGTS DECORRENTE DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Viável o prosseguimento da execução com relação as contribuições previdenciárias no presente processo, nos termos da decisão divergente lançado pela Desa. Maria da Graça Centeno. Agravo de petição interposto pela União a que se dá...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZACÃO DO FGTS DECORRENTE DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA. Mesmos as matérias consideradas de ordem pública, como são os casos da incompetência absoluta e prescrição, quando expressamente debatidas e apreciadas nos autos, também são acobertadas pela eficácia preclusiva da sentença transitada em

AGRAVO DE PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SISTEMA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). POSSIBILIDADE. As medidas tradicionais, no sentido de conseguir a satisfação do crédito do Exequente foram tentadas, sem êxito, tais como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Afigura-se, por conseguinte, necessária a utilização da ferramenta SIMBA, como requerido...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZACÃO DO FGTS DECORRENTE DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO SEGURADO. Compõe a base de cálculo para cômputo dos juros de mora, o valor do crédito do reclamante corrigido monetariamente, com a exclusão da parcela previdenciária do segurado, assim devendo incidir a taxa de 1% a.m., de forma simples, consoante tabela de atualização de débitos trabalhistas fornecida pelo Conselho...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de execução relativa a parcelas oriundas de relação de emprego, a decisão sobre a existência (ou não) de grupo econômico entre empresas chamadas ao polo passivo da demanada se dará perante...