agravo petição prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159700-11.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO POSTERIOR ... ção alguma àqueles praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178540-95.1996.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A CONTAGEM DO PRAZO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Decisão do Tribunal Regional que, ao concluir pela intempestividade do agravo de petição do executado, tendo em vista a ausência de ratificação das razões, após o...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GJCFS/AT/fs AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU ... DISCUSSÃO ENVOLVENDO A CONTAGEM DO PRAZO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANDO OPOSTOS EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2009/0165991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.195.206 - MT ... caso dos autos, é incontroverso que a petição de agravo regimental foi apresentada via ... Superior Eleitoral no dia 09.11.2009 (prazo final para sua interposição), conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de ... ência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ... ória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido ... Art. 281 - Findos a ...
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Acórdão nº 2006/0123767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 781.481 - RJ (2006/0123767-0) ... Súmula nº 216/STJ ... 1. É contínuo o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 para a presentação do original da petição enviada anteriormente por fax, tratando-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0189700-51.1992.5.06.0141 (01897-1992-141-06-00-7)), 21-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Confirmada a intempestividade do agravo de petição interposto pelo exequente, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... DDE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PEEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO RA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Confirmada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000676-89.2014.5.06.0413), 15-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", CLT), realizando-se a contagem com a exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). Recurso intempestivo.
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0017700-04.2007.5.06.0017), 08-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de Agravo de Petição interposto fora do prazo legal (aliena "a" do artigo 897 da CLT), vez que se tem a preclusão temporal a fulminar o recurso.
... do Trabalho do Recife/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece e Agravo de Petição interposto fora do prazo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-80.2012.5.06.0019), 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de agravo de petição interposto fora do prazo legal, vez que se tem a preclusão temporal a fulminar o recurso.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Não ... de agravo de petição interposto fora do prazo legal, vez que se tem a preclusão temporal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000156-94.2011.5.06.0006 (00099-2006-192-06-00-7)), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem com a exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). Agravo de petição intempestivo.
... :6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000978-54.2019.5.06.0313), 15-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece do Agravo de Petição interposto fora do prazo legal (alínea "a" do artigo 897 da CLT), vez que se tem a preclusão temporal a fulminar o recurso.
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece o Agravo de Petição interposto fora do prazo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-12.2015.5.06.0145), 15-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO DO §2º, DO ARTIGO 879, DA CLT, TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. A omissão da parte quanto à manifestação que lhe foi facultada nos termos do art. 879, § 2º da CLT, acarreta a preclusão da discussão em sede de embargos à execução. Agravo de petição improvido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO DO §2º, DO ARTIGO 879, DA ... - Acórdão nº 1994/0014630-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-78.1992.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o poder de interromper o prazo recursal, uma vez que não há, no ordenamento jurídico, previsão da referida medida. Assim, a reiteração do pedido anteriormente feito ao mesmo juízo não interrompeu o prazo...
... (2ª Turma) ... GDCGL/RL/LSB/mrm ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇ\xC3"ÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO ... - INTEMPESTIVIDADE. O entendimento desta ... ção não tem o poder de interromper o prazo recursal, uma vez que não há, no ordenamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610764-67.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. CARTA PRECATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. A admissibilidade...
A C Ó R D Ã O ... GMMEA/bbs/tb ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ... NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. CARTA PRECATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0017700-04.2007.5.06.0017 (00177-2007-017-06-00-0)), 10-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de Agravo de Petição interposto fora do prazo legal (aliena “a” do artigo 897 da CLT), vez que se tem a preclusão temporal a fulminar o recurso.
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - INTEMPESTIVIDADE. PRECLUS Ã O ... Agravo de Peti ç ã o interposto fora do prazo legal (aliena “ a ” do artigo 897 da CLT), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-750300-76.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E REDIRECIONA A EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - INTIMAÇÃO ENVIADA AO ANTIGO ENDEREÇO DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) EM RELAÇÃO AOS SUJEITOS AINDA NÃO...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO ... - RECURSO APRESENTADO CONTRA ... intempestivo, tendo-se por marco inicial do prazo recursal intimação realizada irregularmente ...