agregado icms margem valor
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Decisão monocrática Nº 1317220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MAJORAÇÃO ... 813/2014 –, ao promover a majoração da margem de valor agregado de determinados produtos ...
- Acórdãos nº 4004758-73.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Decisão monocrática Nº 1452949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADO. CORREÇÃO DE ... Tocantins, aos substitutos do pagamento de ICMS ... Por todo o exposto, resta claro e ...
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Decisão monocrática Nº 1269186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO OU ... nº 40.628/19, na parte em que fixou a Margem de Valor Agregado (MVA) de 150% em relação à ...
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Decisão da Presidência nº 1194584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... MARGEM DE VALOR AGREGADO ... DECRETO ESTADUAL Nº ... fazendária que não institui ou majora o ICMS, não se consubstanciando em surpresa para a ...
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Decisões Monocráticas nº 1194584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... MARGEM DE VALOR AGREGADO ... DECRETO ESTADUAL Nº ... fazendária que não institui ou majora o ICMS, não se consubstanciando em surpresa para a ...
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Decisão monocrática Nº 1342287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DO ICMS DEVIDO NO REGIME ...
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Decisão monocrática Nº 1352937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AUMENTO INDIRETO ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Decisão da Presidência nº 1272015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DO ICMS DEVIDO NO REGIME ...
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Decisões Monocráticas nº 1272015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DO ICMS DEVIDO NO REGIME ...
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Processo nº 0132251-91.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... indébito. Direito tributário. ICMS incidente sobre ... Margem ... do valor ... elas, a margem de valor agregado" (MVA), quanto pelo ... preço final ao\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO ESTADUAL Nº 48.075/2020 - "MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO" - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO VIA DECRETO - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança é necessária a presença dos pressupostos previstos no inciso...
... reconhecida a inexigncia de recolhimento do "ICMS-ST" com base no Decreto Estadual n 48.075/2020, ... um aumento significativo da "MVA - Margem de Valor Agregado" na importao de produtos ... -
Decisão monocrática Nº 1409280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de afastar a imediata aplicabilidade ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Decisão da Presidência nº 1278798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... MAJORAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) QUE INTEGRA A BASE LO DO ICMS PARA MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ...
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Acórdão nº 0022999-55.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA QUESTÃO DEBATIDA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: ICMS - VENDA PORTA A PORTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTITUCIONAIS E LEIS INFRACONSTITUCIONAIS (LEIS FEDERAL E ESTADUAL) – DELIMITAÇ
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS"/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anula\xC3" ... ÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS NO MERCADO – MARGEM DE VALOR AGREGADOS - CRITÉRIOS TÉCNICOS – ... , foi mantida a Margem de Valor Agregado (MVA) em 40% para a CNAE da empresa Apelante ... -
Decisão monocrática Nº 1397901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. OFENSA AOS ... MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. MAJORAÇÃO INDIRETA ...
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Decisão monocrática Nº 1478177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS-ST. CARNE BOVINA. FABRICANTES DIFERENTES DO MESMO ... MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV ...
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Acórdão Nº 1397901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR ... AGREGADO – MVA. MAJORAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 809570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... , § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR ... álculo e composição da margem de valor agregado de ICMS na sistemática de substituição ...
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Decisão da Presidência nº 1159412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... DECRETO 52.574/ MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ... INSTITUTO DA ... da MVA incidente sobre a base de cálculo do ICMS-ST além de representar alteração indireta ...
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Decisões Monocráticas nº 1159412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... DECRETO 52.574/ MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ... INSTITUTO DA ... da MVA incidente sobre a base de cálculo do ICMS-ST além de representar alteração indireta ...
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Decisão monocrática Nº 1483474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS/ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PRODUTOS DE HIGIENE ...
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Acórdão nº 1.0000.04.413648-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2005
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS" - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N\xC2" ... - DECRETO Nº 43.080/02 - ESTIPULAÇÃO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO A SER COBRADO - PAUTA FISCAL - ...
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Decisão monocrática Nº 1321143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.813/2014 QUE ALTERA AS MARGENS DE VALOR AGREGADO (MVAS) E INCORPORA OS PROTOCOLOS DE ICMS ... ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de ...
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Decisão monocrática Nº 1439281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-ST. CREDITAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ... provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA ...