agregado icms margem valor
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Decisão da Presidência nº 1262082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... FÓRMULA DE CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA DEFINIDA NO DECRETO ... de alguns tributos, dentre os quais o ICMS. 2. 0 Impetrante, ora Apelado, busca afastar a ...
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Decisões Monocráticas nº 1262082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... FÓRMULA DE CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA DEFINIDA NO DECRETO ... de alguns tributos, dentre os quais o ICMS. 2. 0 Impetrante, ora Apelado, busca afastar a ...
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Decisão monocrática Nº 1324986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Hipótese de aumento indireto do ICMS, por meio ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1136306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... Estadual nº 46.875/2015 que majorou margem de valor agregado (MVA) e alíquotas do ICMS ...
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Decisão da Presidência nº 1136306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... Estadual nº 46.875/2015 que majorou margem de valor agregado (MVA) e alíquotas do ICMS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.048676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - PMC - VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CR/88 - DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui violação ao art. 152 da CR/88 a instituição de restrição direta ou indireta que resulte em diferença tributária entre bens e serviços levando-se em consideração, apenas, a procedência ou destino dos produtos. 2. Deve ser mantida a decisão liminar...
... a autoridade coatora utilizasse o "MVA" (Margem de Valor Agregado) como base de clculo do ... ao Consumidor) como base de clculo para o ICMS-ST, tendo em vista que esse ndice definido pelo ... -
Decisão da Presidência nº 1162787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... SÚMULA 431 DO STJ ... VALOR A SER FIXADO SOBRE A MARGEM DO VALOR AGREGADO ... de Pernambuco a suspender a exigibilidade do ICMS-ST calculado com base em suposta sistemática de ...
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Decisão monocrática Nº 1410464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... ício fiscal relativo à apropriação do ICMS - Necessidade de observância ao princípio da ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1362206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... /SP NECESSIDADE DO ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS COM INSUMOS ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1348100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... relativo à apropriação de créditos de ICMS. Necessidade de que seja observado o princípio ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Decisão da Presidência nº 1277573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA ... DESCABIMENTO DO ... AGREGADO' INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... CRITÉRIO PARA APURAÇÃO ... ESCOLHA DO ...
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Decisão monocrática Nº 1428362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ção de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. ALTERAÇÃO NA ...
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Decisão monocrática Nº 1467028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. ALTERAÇÃO NA ...
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Decisão monocrática Nº 1435043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-ST. CREDITAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ... ão de indébito tributário, incide sobre o valor correção monetária pelos índices fixados pela ... ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA ...
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Decisão monocrática Nº 1351266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ários - Exigência de estorno de crédito de ICMS - Revogação de isenção prevista no artigo 41, ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal (no...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO ... DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ... 06/2021, que majorou a MVA (Margem de Valor Agregado) dos ... ovos de Páscoa e, ... -
Decisões Monocráticas nº 1268519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DA MARGEM" DE VALOR AGREGADO DO ICMS VIA DECRETO ... MAJORA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1268519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DA MARGEM" DE VALOR AGREGADO DO ICMS VIA DECRETO ... MAJORA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1366299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... ICMS-ST. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA EM ... a constitucionalidade da diferença da margem de valor agregado para cálculo de ICMS-ST sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1348942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... ICMS. BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda ... ão aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ...
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Decisão monocrática Nº 1461503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ... 3) MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 100% DO VALOR DO TRIBUTO (LEI N. 10.297/1996, ART. 52, § 1º, ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 815652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ício da eficácia de Portaria que elevou a margem do valor agregado sobre as operações mercantis, com repercussão na base de cálculo do ICMS Sentença denegatória da segurança que não ...
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Decisão monocrática Nº 1356452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1349217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DO ENTUAL DA MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO Nº 44.813/2014 ...