decretos municipais de campinas
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Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã
... Assim, o presente trabalho procurou investigar os decretos municipais das cidades de Belo Horizonte, Campinas, Joinville, Porto ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS" ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto viola\xC3" ... oxigênio, é diferente de Campinas. Aí é o interesse local, é o decreto ...
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EDITAIS
... ária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de ... de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de ...
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EDITAis
... ária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de ... de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de ...
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EDITAL
... ária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de ... de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de ...
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
... ária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de ... de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de ...
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EDITAL
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EDITAL
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
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EDITALPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
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EDITAL
... ária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de ... de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de ...