agregado icms margem valor
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Processo nº 0190558-43.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... TRIBUTÁRIO. ICMS. GNV. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... A ESCOLHA ENTRE O MVA (MARGEM DE ... valor ... Agregado ...
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Acórdão nº 0021004-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2018
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS". REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICA\xC3"ÇÃO ... DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ... ELEVAÇÃO DA BASE DE ...
- Acórdão Nº 0302336-15.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. A base de cálculo ... aproximada através de regime de valor agregado, obtido pelo somatório das seguintes parcelas: ... c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às ...
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Decisao Nº 0338611-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO ESTADUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em matéria tributária é cediço que o crédito apenas se constitui definitivamente a contar da notificação do sujeito passivo/contribuinte,...
... Varejao (OAB: 22674/PE) ... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... , e honorários fixados em 10% sobre o valor cobrado ... Inconformado, o Estado da ... Estadual nº 16.434/2015 aumentou a margem de valor agregado MVA para fins de base de ... - Acórdão Nº 5027888-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO AO DE SUA COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MERCADORIAS PREVISTAS NO ITEM 21 DO REGULAMENTO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Controvérsia recursal que consiste na aplicação ou não do princípio da anterioridade nas majorações dos percentuais das Margens de
... MANDADO DE SEGURAN- ... ÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM DE VA- ... LOR AGREGADO NO ... Valor Agregado, que integram a base de cálculo ... do ... -
Processo nº 0269262-70.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS", ... SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO\xC2" ... UTILIZAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ...
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Processo nº 0087271-64.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... ICMS. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE ... MARGEM DE VALOR AGREGADO X ... PONDERADO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063022-15.2009.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV. CONTROVÉRSIA NO QUE PERTINE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1) A parte Apelante sustenta que o Fisco majorou a Margem de Valor Agregado (MVA),...
... ICMS ... INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ... Apelante sustenta que o Fisco majorou a Margem de ... Valor Agregado (MVA), configurando ... -
Acórdão Nº 0706951-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA MARGEM DE VALOR AGREGADO NÃO REVISADA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE E DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕESAPE
... 0706951-76.2016.8.02.0001 ... ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... SUPOSTA ... UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA MARGEM DE VALOR AGREGADO NÃO ... REVISADA. POSTERIOR ... - Acórdão Nº 0312731-47.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Processo nº 0061208-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... MARGEM ... base de cálculo do ICMS-ST por outro, conforme se infere ... uma hipótese (valor ... quanto a margem de valor agregado são critérios ...
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Processo nº 0061208-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ICMSDE ... CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO E ...
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Acórdão Nº 0629374-72.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DA MARGEM ... DO VALOR AGREGADO (MVA) QUE COMPÕE A BASE DE ... CÁLCULO DE ICMS. DECRETO Nº 31.831/15. CARGA ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0007724-61.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA. ERCENTUAIS DA MARGEM" DE VALOR AGREGADO ... (MVA) ALTERADOS PELA RESOLU\xC3" ...
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Processo nº 0137082-90.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ilegalidade da majoração da Margem de Valor ... ICMS", incidente sobre comercialização de\xC2" ... para a margem de valor agregado ...
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Acórdão nº 0314010-41.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Apelante efetuou o recolhimento do ICMS próprio em favor do Estado da Bahia, ... quando ... limitando o valor" da carga tributária sobre a operação de aquisi\xC3" ... REDUÇÃO ... DE ALÍQUOTAS. MVA – MARGEM DE VALOR AGREGADO ... LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Cível), 13-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO AO DE SUA COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MERCADORIAS PREVISTAS NO ITEM 21 DO REGULAMENTO DO ICMS. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Aumento das MVA's mediante a expedição do...
... MANDADO DE SE- ... GURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM ... DE VALOR AGREGADO NO ... -
Acórdão nº 0579991-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... cálculo do ICMS ST, ocorrido antes do decurso do prazo da ... por cento) sobre o valor da diferença compensada ... Inconformado, o ... margem de valor agregado – MVA para fins de base de ...
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Acórdão Nº 1398061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. DEBATES DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para...
... RECOLHIMENTO ... DESCONSIDERAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ... RESPONSABILIDADE ... quanto a incorreção no recolhimento do ICMS pela empresa substituta e a ... legitimidade da ... -
Acórdão nº 51036233520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos ... , haja vista a imputação de recolhimento de ICMS apurado na sua totalidade com a imposição de ... seriam referentes à utilização de Margem de Valor Agregado (MVA) descrita como incorreta, ...
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Processo nº 0172344-91.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação de Anulação de Auto de Infração. Icms. Mva (margem de Valor Agregado) e Pmpf (preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final). Sentença de Improcedência. Recurso Da Autora. 1. Responsabilidade Solidária Da Substituída Tributária No Recolhimento Do Tributo. Inteligência Do Artigo 25, Da Lei Estadual Nº 2657/96. 2. Faculdade de O Estado Escolher a Margem...
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Decisão Monocrática Nº 0006046-73.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-08-2019
... de medicamentos associados utilizarem a margem de valor agregado (MVA) como base de cálculo do ICMS de substituição tributária sobre medicamentos ...
- Acórdão nº0032139-07.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023