agressão injusta atual ou iminente
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Acordao N° 1674431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Legítima defesa não demonstrada. Absolvição descabida. Prequestionamento. Sentença mantida. 1. Para a configuração da legítima defesa exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 25, do código penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, ... atual ou iminente, a direito seu ... -
Acórdão Nº 0002630-47.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ...
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Acordao N° 1237775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Resistência. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Legítima defesa. Inaplicabilidade. Confirmada a autoria e a materialidade dos crimes, pois demonstrado que o acusado se opôs ao cumprimento de mandado de prisão, utilizando-se de violência contra policiais, lesionando um deles. Configurados os crimes de resistência e de lesão corporal. Não há se falar em legítima defesa putativa, pois...
... injusta agressão, atual ou iminente, que justificasse o ... -
Acordao Nº 81288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. A materialidade e autoria estão comprovadas. 2. Não há qualquer elemento de prova para embasar a excludente da ilicitude consistente em legítima defesa, eis que restou demonstrado que o apelante e seus comparsas surpreenderam a vítima, fato este...
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Acordao Nº 81288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. A materialidade e autoria estão comprovadas. 2. Não há qualquer elemento de prova para embasar a excludente da ilicitude consistente em legítima defesa, eis que restou demonstrado que o apelante e seus comparsas surpreenderam a vítima, fato este...
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Acordao Nº 81288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. A materialidade e autoria estão comprovadas. 2. Não há qualquer elemento de prova para embasar a excludente da ilicitude consistente em legítima defesa, eis que restou demonstrado que o apelante e seus comparsas surpreenderam a vítima, fato este...
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Acordao N° 1417642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Legítima defesa. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu pretendendo a absolvição. 2 - lesão corporal (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem). Crime previsto no art. 129 do cp. A prova dos autos demonstra que no dia 25...
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ... -
Acórdão Nº 0001144-02.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... SIDO COMPROVADO QUE AGIU PARA REPELIR INJUSTA ... AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, SOFRIDA – ...
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Acórdão nº 0001416-18.2017.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: PABLO FORLAN PFINGSTAG GONCALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍITMA (ART. 121, §2º,...
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acórdão nº 0002050-57.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... injusta agressão, atual ou iminente. Na espécie, a ...
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Acordao N° 1426864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Concurso material. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo de exame de corpo de delito compatível. Legítima defesa não comprovada. Excludente de ilicitude não reconhecida. Autoria e...
... requisitos (agressão injusta; atual ou iminente; contra direito ... -
Acordao N° 1758662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Lesão corporal grave. Excludente de ilicitude. Legítima defesa não configurada. Requisitos do art. 25 do cp não obedecidos. Absolvição pelo princípio do in dubio pro reu. Impossibilidade. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do código penal (privilégio). Possibilidade. Crime de ameaça. Temor da vítima. Representação legítima. Condenação...
... prevê que, em situações nas quais a agressão seja atual ou iminente, o cidadão ... possa ... agressão injusta, atual ou iminente, b) proteção de bem ... - Acórdão Nº 0011874-65.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acórdão nº 0021861-63.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0000077-71.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... dos meios necessários a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ...
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Relatório e Voto com número 0094096-83.2019.8.09.0173 da 3ª Câmara Criminal, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As provas produzidas em juízo com os elementos colhidos em sede policial são suficientes para fundamentar a sentença condenatória. Depoimentos da vítima e das testemunhas corroboram o relatório médico. 2. Declaração...
... logo após injusta provocação da vítima, impõe-se a não ... qualquer agressão física. Baseia sua tese na declaração assinada ... ária a presença de injusta agressão atual ou iminente a direito próprio ou alheio ... e de ... -
Decisao Nº 0502001-87.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL (COM FULCRO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP). RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO DA...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. MALGRADO OS ... NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM, O QUE A ... -
Acórdão Nº 0700411-24.2019.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
... de cinco requisitos, quais sejam: agressão" injusta; atual ou iminente; ... contra direito pr\xC3" ...
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Acordao N° 1603908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito penal. Apelação. Lesão corporal grave. Preliminar de violação ao artigo 214 do cpp. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Ausência dos requisitos. Declassificação para lesão corporal culposa ou vias de fato. Impossibilidade. Demonstração do dolo. Laudo pericial. Incapacidade do ofendido por mais de trinta dias. Sentença mantida. 1. Nos termos da legislação...
... ítima defesa, é necessário que haja agressão injusta, atual ou iminente, o que, in casu, não ... -
Decisao Nº 0502286-50.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP E ART. 121, §2°, I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra a peça acusatória, que no dia 15/12/2019,...
... cabalmente demonstrada a existência de injusta agressão, atual ou iminente, ou mesmo que o Réu ... -
Acordao N° 1715879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de legítima defesa. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do cp, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou...
... CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta ... agressão, atual ou iminente, a direito seu ... -
Acordao N° 1239147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Vias de fato. Palavra da vítima corroborada parcialmente pela prova testemunhal. Legítima defesa não configurada. Excesso demonstrado. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Análise desfavorável afastada. Comportamento da vítima que influiu na eclosão da infração penal. Pena-base reduzida. Dano moral. Redução do valor fixado....
... defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou ... iminente, que haja o uso ... -
Acordao N° 1311621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Penal. Lesão corporal á mulher. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º do código penal, depois de agredir a ex-companheira com socos, ocasionando as lesões indicadas em laudo de exame pericial. 2 a palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e...
... para afastar agressão injusta atual ou iminente. Via de regra, tal não ... -
Acordao N° 1325516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Vias de fato e ameaça. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Alegação de legítima defesa. Improcedência. Indenização por danos morais razoável e proporcional. Concessão de justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir os artigos 21 da lei de contravenções penais e 147 do código penal, em razão de ter agredido a filha com...
... dos meios necessários para afastar agressão ... injusta atual ou iminente, o que não ocorre ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026557-54.2019.8.19.0066 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 1.2) ANTE A PRESENÇA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO...
... de que a injusta agressão era atual ou iminente ... Portanto, ...