agressão moral lei
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014378-80.2019.8.19.0004 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014378-80.2019.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: ROSIMAR TELES ALVES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e parcial provimento
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026528-97.2018.8.19.0014 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0026528-97.2018.8.19.0014 Recorrente: FABIOLA MARQUES PACHECO Recorrido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS ANTERIOR RESTABELECIMENTO. FATO NOVO POSTERIOR A ACORDO CELEBRADO EM FEITO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. CONDUTA ILÍCITA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029875-50.2018.8.19.0205 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0029875-50.2018.8.19.0205 Recorrente: Regina Rodrigues Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 118700-27.2009.5.15.0017) 17-10-2017
... Assinala-se que para a fixação do valor da reparação por dano moral, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da ... que "A testemunha trazida a depor pelo autor não presenciou a agressão sofrida pelo autor, praticada por um funcionário da reclamada Selter, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2881-38.2012.5.02.0069) 20-11-2018
... desprovido ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 126 DO TST ... PROVA TESTEMUNHAL QUE ... de, diuturnamente, valer-se de gritos e até mesmo ameaça de agressão física, acaba por tumultuar o ambiente de trabalho, reduzindo a ...
-
Acórdão Nº 0001470-98.2013.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... física e grande constrangimento, fato que carreou prejuízos e dor moral. Sustentou que os policiais desviaram suas funções e agiram com excesso ... -07-2020).No caso em tela, além das sequelas psíquicas, houve agressão física que foram devidamente comprovadas pelo exame de corpo de delito ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0323493-95.2018.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Recurso Inominado no 0323493-95.2018.8.19.0001 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: JOSE ERALDO DE GOES ALVES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. VALOR DO EMPRÉSTIMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO A TÍTULO DE SAQUE. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR APONTADO NA FATURA MENSAL.
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : BANCO PAN ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 973-44.2015.5.08.0013) 08-11-2017
... DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. EXPOSIÇÃO E CONTATO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO ... a teor da Súmula nº 126 do TST, resulta incontrastável a agressão à sua honra e intimidade, emblemática da caracterização do dano moral ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038091-97.2018.8.19.0011 (Criminal), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0038091-97.2018.8.19.0011 Recorrente: RAFAEL BARBOZA GUIMARÃES Recorrido: Telefônica S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA OPERADORA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO ALEGADO CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003421-33.2018.8.19.0205 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0003421-33.2018.8.19.0205 Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Edson Suares Filho Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Gravame de alienação fiduciária. Característica normal em financiamento de veículo, inclusive quando utilizadas verbas oriundas de contemplação em consórcio de veículos. Ausência de prova mínima da existência do gravame quando da...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : BANCO ... -
Processo nº 0048326-70.2011.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... EXCESSO DOS SEGURANÇAS, QUE RESULTOU NA ... AGRESSÃO FÍSICA AO AUTOR, FALHA DO SERVIÇO. ... RESPONSABILIDADE ... 3. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.015499-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPROVAÇÃO. FISCAIS MUNICIPAIS. EXCESSO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos...
... No que tange ao dano moral, ensina Carlos Roberto Gonalves:"Dano moral o que atinge o ofendido como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053649-77.2018.8.19.0054 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0053649-77.2018.8.19.0054 Recorrente: RAIMUNDO FELIX BARBOSA Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMIISTRATIVA EM SEDE...
-
Acórdão nº 1.0417.15.000146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - AGRESSÃO FÍSICA - ILÍCITO PROVADO - PREJUÍZO MORAL - RECOMPOSIÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AGRESSORAgressão física, despida de motivação e reciprocidade, constitui ilícito moral passível de reparação pelo agressor segundo valor que, fixado com prudência e razoabilidade no cenário litigioso, deve ser mantido. A declaração de hipossuficiência prestada pelo...
... , no contexto em que passada, denota ilcito passvel de reparao moral, revelando afronta ao patrimnio ideal da vtima, ento submetida a uma ... -
Acórdão nº 1.0417.15.000146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - AGRESSÃO FÍSICA - ILÍCITO PROVADO - PREJUÍZO MORAL - RECOMPOSIÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AGRESSORAgressão física, despida de motivação e reciprocidade, constitui ilícito moral passível de reparação pelo agressor segundo valor que, fixado com prudência e razoabilidade no cenário litigioso, deve ser mantido. A declaração de hipossuficiência prestada pelo...
... , no contexto em que passada, denota ilcito passvel de reparao moral, revelando afronta ao patrimnio ideal da vtima, ento submetida a uma ... -
Processo nº 0016000-86.2013.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. OS FATOS ... DE AGRESSÃO À DIGNIDADE, DA DOR, DO SOFRIMENTO E ...
-
Acórdão Nº 0302388-46.2018.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... ALEXANDRE CARDOSO (AUTOR) EMENTADANO MORAL. AGRESSO FSICA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL ...
-
Acórdão nº 0329266-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
... COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO IMINENTE ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ... PRIVILÉGIO ... motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio ... de violenta emoção, logo em seguida à injusta ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031609-04.2018.8.19.0054 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0031609-04.2018.8.19.0054 Recorrente: ITAU SEGUROS S/A Recorrido: LUCIENE MOURA DA CUNHA COSTA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Assistência Funeral Familiar. Emissão de certidão de óbito com incorreção quanto ao estado civil do falecido. Despesas com retificação. Declaração prestada ao cartório extrajudicial pela própria Autora. Descabimento do...
-
CNJ instaura PAD e afasta desembargador do TJ-SP que ofendeu guarda
CNJ instaura PAD e afasta desembargador do TJ-SP que ofendeu guarda
... apenas foi abordar o magistrado, agindo dentro da lei, e sofreu agressão verbal e moral. Todos são iguais perante a lei. Ninguém está acima da ... -
Processo nº 0094965-50.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Causa de pedir relativa ao dano material e moral ... que se revela na alegação de existência de ... agressão por socos, pontapés e cordoadas des- ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104714-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso inominado 0104714-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ JORGE CARVALHO DA COSTA FIGUEIRA Representante legal: ANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUNO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AGRESSÃO PERPETRADA POR OUTRO ALUNO DENTRO DO BANHEIRO DA ESCOLA DURANTE O HORÁRIO DO RECREIO FALHA NO DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO....
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da ... : ANDRÉ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055615-77.2018.8.19.0021 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0055615-77.2018.8.19.0021 Recorrente: PAULO CEZAR BARBOZA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade SA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento parcial...
-
Acórdão nº 50055218020188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. GOLPES DESFERIDOS NO ROSTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NO CASO EM TELA É INCONTROVERSO QUE A RÉ AGREDIU FISICAMENTE A AUTORA, CONFORME...
... 84/85 foi realizado quatro dias após a agressão, não sendo suficiente para imputar à ré a responsabilidade pelas ... postulou a majoração do montante indenizatório a título de dano moral para R$ 9.520,00 ... Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009576-18.2018.8.19.0087 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado nº 0009576-18.2018.8.19.0087 Recorrente: DELCLEMIS FERRAZ DIAS e ZILDA FERNANDES FERRAZ Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso V O T O Inicial: A parte autora aduz, em síntese, que sofreu uma interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de JUL/