agressão moral lei
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Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... que o mesmo seria irrisório, em face dos “danos injustos de cunho moral, afetando-lhe os estados político, individual, familiar e ... 37 da Carta Magna”, circunstância essa que caracterizaria agressão" à sua honra, eis que lhe imputara, injustamente, a prática de ato reprov\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-04.2011.5.02.0431) 18-04-2018
... 896 DA CLT. 3 ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... A conquista e a ... ório, por assentar que " não logrou demonstrar a existência de agressão a justificar a precedência do pleito, mormente quanto à própria Autora ...
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Processo nº 0096905-71.2014.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... ESTADO. AGRESSÃO REALIZADA POR POLICIAIS ... por dano moral no importe de R$ 200.000,00. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024400-67.2019.8.19.0209 (Cível), 03-06-2020
Recurso Inominado no 0024400-67.2019.8.19.0209 Recorrente: SERGIO HENRY OAZEN JR. Recorrido: BANCO SANTANDER S.A. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. V O T O
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Assédio Moral
... agressão física (8) ... A grande diferenciação das terminologias indica que as circunstâncias fáticas que configuram o assédio moral encontram-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001435-31.2018.8.19.0080 (Criminal), 09-05-2019
Recurso Inominado no 0001435-31.2018.8.19.0080 Recorrente: ALDINEA GOUVEA GONÇALVES NETO Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE DO TOI POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL...
... Assunto : Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL ... : ALDINEA GOUVEA GONÇALVES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11275-65.2015.5.01.0551)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias .
... evidente agressão à dignidade humana, pois o salário é seu meio de sobrevivência pessoal ... manteve a sentença, na qual foi indeferido o pedido de dano moral pelo atraso ... nas verbas rescisórias, pois se trata de mera ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1122-51.2016.5.07.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA"
... INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ", consignou que ... a tentativa de definir a motivação para a mencionada agressão é indiferente na seara ... trabalhista, em especial quando se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 320-64.2014.5.08.0114) 12-04-2018
... Regional concluído pela existência de comprovação da alegada agressão à honra e à dignidade do trabalhador, para se chegar a conclusão ... provado o nexo causal entre o ato praticado pela empresa e o abalo moral, reunidos, pois, todos os elementos necessários para configurar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098851-28.2018.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0098851-28.2018.8.19.0038 Recorrente: LUCILIA AUGUSTO DE PAULA SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : LUCILIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0065918-07.2018.8.19.0004 (Cível), 06-06-2019
Recurso Inominado no 0065918-07.2018.8.19.0004 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e outro. Recorrido: EDUARDO JOSÉ MARTINEZ PROCOPIO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Direito de arrependimento contratualmente previsto. Retenção de 50% da quantia paga a título de arras. Cláusula contratual específica. Dano Moral não...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MRV ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002707-62.2019.8.19.0068 (Criminal), 17-10-2019
Recurso Inominado no 0002707-62.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. INFORMAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001571-34.2018.8.19.0078 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0001571-34.2018.8.19.0078 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Recorrido: EDGAR DARIO LUNA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : AMPLA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266352-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2019
Recurso Inominado no 0266352-21.2018.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA TAVEIRA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008970-63.2019.8.19.0213 (Cível), 13-02-2020
Recurso Inominado no 0008970-63.2019.8.19.0213 Recorrente: Altamir José da Costa Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : ALTAMIR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11575-38.2014.5.15.0077) 02-05-2018
... INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE ... , não se desconhece que o trabalho noturno provoca no indivíduo agressão física e psicológica, por supor o máximo de dedicação de suas forças ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000428-30.2018.8.19.0039 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0000428-30.2018.8.19.0039 Recorrente: Tarciso Roberto dos Reis Araújo Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009149-12.2019.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0009149-12.2019.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: NILTON MUNIZ DE VASCONCELLOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006242-68.2018.8.19.0024 (Cível), 08-08-2019
Recurso Inominado no 0006242-68.2018.8.19.0024 Recorrente: SIMONE GOMES MARTINS Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. CORTE NO FORNECIMENTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA....
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos ... -quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061741120154058400), 10-08-2021
PJE 0806174-11.2015.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPARAÇÃO DE OFENSA MORAL. OPINIÃO DE JORNALISTA EM BLOG NA INTERNET. RETRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO...
... A questão diz respeito às consequências da alegada agressão relativamente à pretensão de condenação em obrigação de fazer ... , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"; pois inviolável "a honra e a imagem das pessoas", tanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048880-28.2018.8.19.0021 (Criminal), 27-02-2019
Recurso Inominado no 0048880-28.2018.8.19.0021 Recorrente: LUIZ ANTONIO BENEDITO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. extinção do feito por necessidade de perícia complexa. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE JUROS E IGPM. inexistência de relação com TOI ou com o consumo faturado. Ausência de prova...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : LUIZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033368-41.2018.8.19.0203 (Cível), 23-05-2019
Recurso Inominado no 0033368-41.2018.8.19.0203 Recorrente: Israel Gomes Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.Conhecimento e provimento do...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ISRAEL ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006102-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO E USO DE ALGEMAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que, na ação de reparação de...
... , violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Ento, em princpio, para a caracterizao do ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006102-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO E USO DE ALGEMAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que, na ação de reparação de...
... , violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Ento, em princpio, para a caracterizao do ...