agressão moral lei
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Do crime
... 3ª fase - Execução. Começa aqui a agressão ao bem jurídico. Inicia-se a efetiva lesão ao bem tutelado pela lei. O ... do seu intento, isto é, desiste sem ter sido coagido moral ou materialmente. Quem o faz voluntariamente responde apenas pelos atos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320503-73.2014.8.19.0001 (Cível), 23-03-2017
Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Agressão perpetrada por aluno contra colega menor de idade no pátio de estabelecimento público de ensino municipal. Fratura de tornozelo. Responsabilidade Civil. Omissão específica demonstrada. Dever do ente público, por meio dos agentes designados, de zelar pela integridade física das crianças e adolescentes entregues aos seus cuidados....
... Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Agressão ... perpetrada por aluno contra colega menor de idade no pátio de ... Dano moral configurado. Evidente e incontestável sofrimento da ... vítima, que teve ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151145-03.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº: 0151145-03.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIS TORIBIO DANTAS Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso V O T O Trata-se de ação em que a parte Autora postula a condenação da parte Ré a regularizar a numeração das parcelas descontadas nos seus contracheques, bem como ao...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ANDRÉ ... -
Processo nº 0050123-06.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... AMBOS COM EMPREGO DE GRANADAS DE EFEITO MORAL E ... dos policiais, no sentido da suposta agressão ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025653-43.2019.8.19.0063 (Fazendária), 30-06-2020
Recurso Inominado no : 0025653-43.2019.8.19.0063 (2020.700.523571-5) Recorrente: JOAO VICTOR MENDES ROZENDO MARTINS Recorrido: CLARO S.A. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO .SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PERDA DE SINAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÀ-FÉ. CONHECIMENTO E...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : JOAO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007626620194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800762-66.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDEILTON FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... o entendimento de que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia ... , de modo que, apesar do contexto indicar a possibilidade de agressão, esta não deve ser levada em consideração para aferir a extensão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001873-10.2018.8.19.0031 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0001873-10.2018.8.19.0031 Recorrente: ADILSON PEREIRA DE SOUZA Recorridos: LANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA e GILBERTO BARBOSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIRO. Defeito no serviço prestado. Responsabilidade objetiva e solidaria do corretor pela reparação do dano...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... : a) de genocídio; b) contra a humanidade; c) de guerra; d) de agressão ... Conforme dispõe o art. 6º, do Estatuto de Roma, entende-se por ... ência e a imagem, podendo, inclusive, serem vítimas de dano moral. 81 Por outro lado, deve-se reconhecer que há, na CF/88, direitos ...
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Acórdão Nº 5008518-08.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... EXCLUSO DA DVIDA E DA RESPECTIVA PENALIDADE. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRNCIA E CONVERSAS COM MEMBROS DO CONSELHO DO CONDOMNIO QUE ...
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Processo nº 0004844-39.2016.8.19.0030 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Julio de 2018
... -39.2016.8.19.0030 (2018.700.545745-3)Assunto : Indenizao Por Dano Moral - Outros / Indenizao por Dano Moral / Responsabilidade: AIDA MARIA ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004554-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... que o mesmo seria irrisório, em face dos “danos injustos de cunho moral, afetando-lhe os estados político, individual, familiar e ... 37 da Carta Magna”, circunstância essa que caracterizaria agressão" à sua honra, eis que lhe imputara, injustamente, a prática de ato reprov\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288590-73.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores idosos...
... instalados nos veículos. Dano moral coletivo não ... caracterizado, ante a inexistência de agressão ... -
Acórdão nº 1017119-68.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – AGRESSÃO FÍSICA – FATOS OCORRIDOS NA RESIDÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE NA FRENTE DE SEU FILHO MENOR DE IDADE – AGRESSÃO FÍSICA INJUSTIFICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.As agressões físicas ou verbais implicam em violação à honra, sendo passível de indenização por dano moral nos termos do artigo 5º,...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE ... Turma Julgadora: ... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO – AGRESSÃO FÍSICA – FATOS OCORRIDOS NA RESIDÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE NA FRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017050-96.2018.8.19.0036 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0017050-96.2018.8.19.0036 Recorrente: AUGUSTO AZEVEDO THOMPSON Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL...
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Processo nº 0000828-47.2014.8.19.0051 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... doméstica. Agressão da esposa pelo marido nas ... doméstico. Dano moral configurado. Quantia ...
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Acórdão nº 1.0271.14.013549-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. DISPENSA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGULARIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECUSOS HÍDRICOS. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E...
... O dano moral coletivo, por seu turno, ocorre quando a conduta antijurdica seja ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Para Anibal Barbagelata ( La independencia de la conciencia moral , t. V, p. 5): “Se a independência da consciência moral e cívica é ... dano moral na esfera trabalhista, é importante salientar que a agressão daí decorrente deve ser tal a promover a necessidade de sua reparação ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... Nessa acepção, discorre Resedá: ... Diante da incurabilidade da agressão moral, o valor em dinheiro pago ao ofendido serviria, como já explicado, apenas para conceder-lhe alguns benefícios que, indiretamente, poderiam ... -
Acórdão nº 1.0525.15.003248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO POLICIAL. EXCESSO. AGRESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.- A nulidade da intimação da Advocacia Pública deve ser alegada na primeira oportunidade em...
... , violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito"."Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... tendo respondido à injusta agressão, o que fez com que os ... traficantes se embrenhassem na mata. Seguindo ... local por certo contavam com o suporte moral e ... organizacional dos denunciados Richardson Tenório e ... Idalio ... -
O dano moral
... a) indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de mitigar, de amenizar, de arrefecer a dor experimentada em função da agressão moral a que foi acometido, em um misto de compensação e satisfação; ... b) punir o causador do Dano Moral, inibindo novos casos lesivos, ...
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Decisao Nº 8018542-75.2024.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-04-2024
... , na data de 11 de outubro de 2023, por ter supostamente agredido moral (xingamentos) e fisicamente (tapas, murros, puxões de cabelos, arranhou ... , o qual subjugou sua companheira aos seus caprichos, com atos de agressão moral e física em contexto da Lei 11.340/2006, o que justifica e exige o ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É a mais chocante violação do senso moral médio da humani-dade civilizada 1030 .” ... Para Giuseppe 1031 , ... simples : a qualificadora da surpresa caracteriza-se quando a agressão se dá de modo inesperado e repentino, ... 1066 Nesse sentido, JESuS, ...
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Acordao N° 1365411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Testemunha policial. Intimidação e temor comprovados. Dosimetria. Segunda fase. Crime de lesão corporal. Agravante atinente à violência doméstica. "bis in idem". Afastamento. ?quantum? de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase....
... necessários" ao se repelir "injusta agressão", em concomitância ... 4. As agressões praticadas pelo réu contra a ... 9. O dano moral advindo de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é “in ... -
Acordao N° 1824595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Violência doméstica. Lesão corporal. Lei maria da penha. Provas. Legítima defesa. Dano moral. 1 - para a incidência da lei maria da penha, suficiente a prova de que os ofensores se aproveitaram da relação familiar para cometer os crimes. 2 - as declarações das vítimas, na delegacia e em juízo, firmes, harmônicas e coerentes, corroboradas pelos laudos de exame de corpo de delito que atestaram lesõe
... Lesão corporal. Lei Maria da Penha. Provas. Legítima defesa. Dano moral ... 1 – Para a incidência da Lei Maria da Penha, suficiente a prova de ... injusta agressão das vítimas, com total falta de moderação no recurso utilizado, de ...