aguas claras

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da terceira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....

Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df e juízo da vara de auditoria militar/df. Réus civis. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Cuidando-se de notícias de delitos praticados por civis em processos licitatórios, a competência, em princípio, está afeta ao juizado especial criminal e não a vara da auditoria...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A face a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (0723792-07.2023.8.07.0020) pela qual deferida tutela provisória de urgência requerida para determinar à agravante autorize o tratamento Home Care à parte autora, ora agravada....

Conflito de competência. Primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Quarta vara de família e de órfãos e sucessões de brasília. Ação de interdição. Melhor interesse do incapaz. Curatela. Internação hospitalar sem previsão de alta. Domicílio necessário. Domicílio do representante. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 4ª vara de família de brasília...

PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. 2. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 3. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Verifica-se que não assiste razão ao apelante em alegar cerceamento de defesa. Como bem asseverou o juiz a quo, o pedido de rescisão...

Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara cível da circunscrição judiciária de taguatinga. Juízo da 1ª vara cível da circunscrição judiciária de águas claras. Ação de manutenção de posse. Ação rescisão contratual. Conexão. Inexistente. Sentença proferida numa das ações. Súmula 235 stj. Competência absoluta. Situação da coisa. Art. 47,§2º cpc. 1. De acordo com o art. 55 do código de...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Juízo da quarta vara cível de taguatinga (suscitante). Juízo da segunda vara cível de águas claras (suscitado). Região do areal. Competência do juízo suscitado. 1. Conforme anexo único da lei complementar 958, publicada no dodf de 23/12/2019, que definiu os limites físicos das regiões administrativas do distrito...

1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 3º Vara Cível de Águas Claras (suscitante) e a 3ª Vara de Título Extrajudicial de Brasília, tendo por objeto execução de contrato de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, ajuizada pelo Banco do Brasil contra Joaquim Reis Dias e Agripina Aparecida Reis Dias. Debate-se a respeito da possibilidade de declinatória ex officio para o foro do...

Conflito negativo de competência. Ação de interdição com trânsito em julgado. Posterior ação destinada à expedição de alvará judicial. Autorização para alienação de bem imóvel pertencente ao curatelado. Melhor interesse do incapaz. Distribuição por dependência. Desnecessidade. 1. Na presente hipótese o juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras promoveu a declinação da...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio consensual com regulamentação de guarda e visitas. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Pedido expresso e conjunto de remessa dos autos para a circunscrição judiciária de águas claras. Competente o juízo suscitante. 1. Em análise das normas de regência pertinentes ao tema, constata-se que o estatuto da criança

Conflito negativo de competência entre vara cível de taguatinga e de águas claras. Ação monitória. Lide ajuizada em local diverso do domicílio das partes. Ausência de justificativas. Escolha aleatória do foro. Impossibilidade. Precedentes do stj e do tjdft. Regras de competência. Irregularidade manifesta. Declinação de ofício. Cabimento. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Ainda que se...

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de furto tentado. 3ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e

Decisão com fundamento no art. 932, inciso V, ?a? e ?c? do CPC. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras em face do Juízo da Vara Cível do Paranoá, na ação monitória por Wagner A. Apolinário ? EPP contra Vitória Comércio de Alimentos Ltda, autuada sob o nº 0702719-15.2023.07.0008. O Juízo da Vara Cível do Paranoá determinou ao autor que...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 1ª vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Juízo da 3ª vara criminal de ceilândia. Conexão instrumental e probatória. Existência. I - nos termos do art. 76, iii, do cpp, verifica-se a conexão probatória quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Ii - nos termos do art. 78 do cpp, na...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da oitava vara criminal da circunscrição judiciária de brasília/df (suscitante) e juízo da vara criminal e do tribunal do júri da circunscrição judiciária de águas claras/df (suscitado). Crimes de estelionato. Alegação de conexão probatória ou prevenção com fatos apurados em outros inquéritos policiais. Inocorrência. Conflito conhecido para declarar a competê

Execucao De Obras Eservicos, Visando A Construcao De Escola De Ensino Fundamental, No Bairro Aguas Claras, Neste Municipio

GIOVAN PAIM BULSING e CARLA CAPUTO LABOISSIERE interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 130202100, autos originários) integrada pela r. decisão (id. 132307285, autos originários), na ação de imissão de posse movida por ANA CECILIA LEAO OSORIO MACHADO e MURILO DE OLIVEIRA, que deferiu a tutela provisória de urgência, in verbis: ?Trata-se de ação de...

Conflito negativo de competência entre vara cível de taguatinga e de águas claras. Ação rescisória. Contrato de sociedade em conta de participação. Lide ajuizada em local diverso do domicílio das partes. Ausência de justificativas. Escolha aleatória do foro. Impossibilidade. Precedentes do stj e do tjdft. Regras de competência. Irregularidade manifesta. Declinação de ofício. Cabimento. Declarado...

Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual. Escolha aleatória de foro. Impossibilidade. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitante. 1. Esta câmara, em boa hora, vem alinhando sua jurisprudência à do superior tribunal de justiça, e no sentido de inibir a escolha aleatória do foro. O cenário delineado neste conflito não é diverso, pois a guardiã do menor

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras em razão de o juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga ter declinado da competência para processar e julgar ação de exoneração de alimentos, processo n. 0713320-83.2023.8.07.0007, em que figura como autor E.C.M. e, como réu, L.R.M. O juízo suscitante, da 1

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras em razão de o juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga ter declinado da competência para processar e julgar a ação de reivindicatória c/c manutenção de posse, processo n. 0708168-54.2023.8.07.0007, ajuizada por Bibiano Ferreira Muniz em face de José Francisco do Nascimento. O juízo suscitante, da 2ª Vara Cível...

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília em favor do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação monitória n. 0713104-88.2020.8.07.0020, proposta por SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA contra DAYANA PIMENTA MENEZES. Em resumo, o Suscitante aduz que, em se tratando de relação de consumo atrelada ao contrato de prestação de serviços...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WBA GESTAO EM SAUDE LTDA contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerida em face de NATAL HOSPITAL CENTER S/A: ?Trata-se de execução de duplicata. Vê-se da inicial e do título de ID 177531501 (nota fiscal), ID 177531503 (comprovante de entrega) e ID 177531505 (instrumento de protesto) que a parte ré se situa Natal/R

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM SÃO SEBASTIÃO DAS ÁGUAS CLARAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RISCOS DE DANOS - VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DE VOUCHER MENSAL - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM SÃO SEBASTIÃO DAS ÁGUAS CLARAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RISCOS DE DANOS - VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DE VOUCHER MENSAL - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a...