aguas claras

Vistos, etc. Conforme esclarecido pelo Juízo Suscitante no Ofício de Id. 25850235, houve erro material na indicação do Juízo da Terceira Vara Cível de Águas Claras como o Juízo Suscitado no presente Conflito de Competência, que, na verdade, foi Suscitado em face do Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras. Determino, assim, à Secretaria da 1ª Câmara Cível que providencie a retificação da autuaç

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Juízo da vara criminal de brasília. Falsa identidade. Falsidade ideológica. Consumação. Águas claras. Local onde ocorreu o fato. I - o crime de falsa identidade (art. 307 do cp) é formal, ou seja, se consuma no momento em que o agente atribui a si identificação incorreta, sendo irrelevante a obtenção da...

Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo do juizado especial criminal de taguatinga. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Resolução n. 4 de 21 de março de 2023. Fase preliminar investigativa. Competência do juízo suscitante. 1. A resolução n. 4, de 21 de março de 2023, modificou a competência do juizado especial...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda e alimentos. Circunscrição judiciária de ceilândia. Circunscrição judiciária de águas claras. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis afastado. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Segundo o disposto no artigo 43 do cpc, a competência é definida no momento da...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0714436-91.2023.8.07.0018 na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento liminar formulado pela agravada (id 183898405 dos autos originários). A agravante informa que o imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Parque Águas Claras, Lote n. 1.505, Águas Claras/DF...

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. A hipótese dos autos revela peculiaridade que deve ser levada em consideração, qual seja, o logradouro do domicílio dos réus...

Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração legislativa posterior. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. No presente caso, os fatos ocorreram

Conflito de competência. Ação penal de violência doméstica. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Juízo sentenciante. I - o cumprimento de sentença proferida em ação penal de violência doméstica quanto à indenização por danos morais à vítima não representa nova demanda, mas apenas fase executiva. Portanto, deve ser processado no i. Juízo sentenciante, o juizado especial criminal...

Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Declinação de ofício. Domícilio do consumidor. Impossibilidade. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 3ª vara cível de águas claras em desfavor da 22ª vara cível de brasília. 2. O código de defesa do consumidor preceitua que a escolha do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa...

1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 3º Vara Cível de Águas Claras (suscitante) e a 3ª VETECA de Brasília, tendo por objeto execução de contrato de prestação de serviços educacionais, ajuizada pela Escola Fundamental Alvacir Vite Rossi Ltda. contra Karoline Aredes Soares Burmann. Debate-se a respeito da possibilidade de declinatória ex officio para o foro do domicílio da...

Conflito negativo de jurisdição. Crime de estelionato. Regra de competência. Indevida vantagem obtida mediante depósito e transferências bancárias. Domicílio da vítima. Reconhecimento da competência de um terceiro juízo. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de uma das varas criminais da circunscrição judiciária de águas claras/df. 1. O critério territorial (competência ratione loci)

Penal e processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízos da 4ª vara de entorpecentes do distrito federal e vara criminal e do tribunal do júri de águas claras. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcoólica e droga a menores. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado. 1. Haverá conexão quando a prova de um dos...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial. Crime de receptação. Lei complementar distrital 958/2019. Local do crime. Competência do juízo suscitado. 1. No que concerne o foro competente para processamento do feito em epígrafe, o art. 2º da resolução nº 04/2008, estabelece que ?as áreas de jurisdição das circunscrições judiciárias da...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da segunda vara criminal de águas claras/df (suscitado). Limite entre regiões administrativas. Lei complementar n. º 958/2019. Competência do juízo suscitado. 1. A lei complementar 958, publicada no dodf de 23/12/2019, definiu os novos limites físicos das regiões administrativas do distrito...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0709936-07.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRESSA REGINA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Decisão 1. Mandado segurança com pedido liminar impetrado por...

, na forma do art. 877 do CPC, DETERMINO a expedição de auto e carta de adjudicação do imóvel nº 523, lote 10, Av. Pau Brasil, Águas Claras, matrícula 309052 em favor dos exequentes, bem como mandado de imissão na posse do bem. Ademais, tendo por base a inércia do executado em cumprir o julgado, na forma do §1º do art. 845 do CPC, defiro a penhora das unidades imobiliárias 902 e da 402 no prédio...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da segunda vara criminal de águas claras/df (suscitado). Limite entre regiões administrativas. Lei complementar n. º 958/2019. Competência do juízo suscitado. 1. A lei complementar 958, publicada no dodf de 23/12/2019, definiu os novos limites físicos das regiões administrativas do distrito...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SAMIRA COUTO SILVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Águas Claras, que, nos autos de ação de consignação em pagamento c/c anulatória (Processo nº 0709010-29.2022.8.07.0020), em que litiga com ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES...

Trata-se de apelação interposta por Marlucia Fernandes da Silva contra sentença do juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que (Id 32328959, pp. 1-3) nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Iracema Gomes Soares em desfavor da apelante, julgou procedentes os pedidos, cujo dispositivo tem o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos para condenar a parte ré a cumprir...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de conhecimento proposta no juizado especial cível. Pedido de desistência formulado antes da audiência de conciliação. Homologação. Repropositura no juízo cível. Aplicabilidade do art. 286, ii, do cpc. Prevenção. Malferimento ao princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. 1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer...

Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que declina da competência de vara cível de águas claras para uma das varas cíveis da comarca de unaí/mg. Mitigação do rol taxativo para interposição de agravo de instrumento. Recurso repetitivo resp. 1696396 / mt. Promessa de compra e venda de imóvel urbano na planta. Relação consumerista. Contrato de adesão. Facilitação de...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível e juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Sociedade em conta de participação. Descumprimento do contrato, restituição do capital investido. Competência do juízo da vara cível. 1. A competência da vara de falências, recuperações judicias, insolvência...

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por THYEGO WERNER RIBEIRO NOGUEIRA MATOS e OUTROS em face de decisão que rejeitou a queixa-crime manejada nos autos do processo Originário n.º 0717767-46.2021.8.07.0020. Em apertada síntese, pretendem os impetrantes a anulação de vários atos, tanto judiciais como administrativos, praticados pelas seguintes autoridades citadas como...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar conta a mulher de águas claras/df (suscitante). Segunda vara criminal de águas claras/df (suscitado). Crime contra criança. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de cobrança ajuizada no foro de domicílio da parte autora. Prestação de serviços de decoração não remunerados na forma contratada. Regra prevista no art 53, iii, ?d?, do cpc. Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 1ª vara cível de águas claras. 1. A aç