aguas claras

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM SÃO SEBASTIÃO DAS ÁGUAS CLARAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RISCOS DE DANOS - VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DE VOUCHER MENSAL - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM SÃO SEBASTIÃO DAS ÁGUAS CLARAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RISCOS DE DANOS - VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DE VOUCHER MENSAL - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LISSA MAKI KATO, ora autora/agravante, em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação revisional de contrato nº 0710362-22.2022.8.07.0020, proposta em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO ORIGINAL S/A, ora réu/agravado, nos seguintes termos (ID nº 132248889): ?Recebo a emenda de ID 1

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de estelionato. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e...

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de furto. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e sujeita

Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Competência territorial relativa. Súmula 33 do stj. Competencia do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara cível de taguatinga/df em face do juízo da terceira vara cível de águas claras/df, em ação de obrigação de...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0719617-98.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência negativo...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0735025-32.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência negativo...

Habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão e lavagem de dinheiro. Operação malibu. Arguição de incompetência do juízo. Preclusão inocorrência. Crimes consumados em várias localidades. Local da infração a que se comina pena mais grave. Lavagem de dinheiro. Crime permanete. Prevenção. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não reconhecida. 1. Habeas...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0709456-29.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência negativo...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 31191183) interposto por MARIA APARECIDA GONTIJO em face de ILTON CÉSAR TOMAZ ante a decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 0713535-48.2021.8.07.0007, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que reconheceu a preliminar suscitada pelo Agravado e declinou da competência em favor de uma das...

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FSM Construções e Incorporação Ltda.-Me, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação de exigir de contas n. 0700186-80.2018.8.07.0001, ajuizada por Euler Cardoso Machado contra a ora agravante, que indeferiu o pedido de revogação parcial da tutela cautelar, mantendo o...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dinâmica Comercial de Vidros Ltda. Me contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos do Processo n° 0702499-49.2021.8.07.0020, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, em...

Cuida-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelos autores, ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA e LUCIANO DOS ANJOS TEIXEIRA, contra a r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de obrigação de fazer (PJE 0708397-72.2023.8.07.0020) ajuizada contra LB10...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORLANDO COSTA DE AZEVEDO contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto em face de ELAINE MARIA DO CARMO e MARLY HELENA DA SILVA, não reconheceu a fraude à execução (ID 178603014 da origem). Em suas razões recursais (ID 54613858), o exequente ressalta que a parte agravada já cometeu fraude contra credor quando foi transferido...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0718572-88.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - 3VFOSTAG D E C I S Ã O...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação monitória ajuizada em vara cível. Distrato em contrato de investimento. Pretensão de devolução de valores. Declinação da competência para vara de falências e recuperação judicial. Não cabimento. Competência da vara cível. Decisão da 3ª vara cível de águas claras reformada. 1. Não se encontra no rol do art. 1. 015 do cpc a previsão de...

Apelação cível. Processual civil. Anulatória de registro civil. Alteração da paternidade. Questão de estado. Lei de organização judiciária do df. Atribuição das varas de família. Incompetência reconhecida de ofício. 1. Conforme o disposto no artigo 27, inciso i, alínea ?a?, da lei de organização judiciária do distrito federal, compete ao juiz da vara de família processar e julgar as ações de...

Apelação cível. Processual civil. Anulatória de registro civil. Alteração da paternidade. Questão de estado. Lei de organização judiciária do df. Atribuição das varas de família. Incompetência reconhecida de ofício. 1. Conforme o disposto no artigo 27, inciso i, alínea ?a?, da lei de organização judiciária do distrito federal, compete ao juiz da vara de família processar e julgar as ações de...

Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal de taguatinga versus vara criminal de águas claras. Supostos crimes de dirigir embriagado (art. 306, do ctb) e desacato (art. 331, do cp), bem como a contravenção penal de perturbação do sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos (art. 42, iii, da lcp). Fatos praticados na qs 06, conjunto 230. Localidade pertencente à região...

Conflito de competência. Execução de títulos extrajudiciais. Competência. Arts. 781 e 63, §3º, do cpc. Cláusula de foro de eleição. Ausência de justificativa plausível. Escolha aleatória de foro. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juizo suscitante. 1. A controvérsia recursal reside na definição da competência para julgamento de ação proposta inicialmente perante a 3ª vara de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael William Lima Peles, diante de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, em processo de inventário (proc. 0704789-03.2022.8.07.0020), para apuração dos bens que constituem o Espólio de Sucena Elias Salomão Peles. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação (Id 150593256, do processo de...

Em consulta aos autos do processo 0702067-64.2020.8.07.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, verifica-se a reserva do bem, nos termos da decisão, naqueles autos, de Id. n. 56403317 c/c Id. n. 57565574, tendo havido penhora e anotação de restrição junto ao órgão de trânsito (Id. n. 58698960 e n. 58698964). Assim, inviável o cumprimento da decisão Id. n. 115591866 dos presentes...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Paul Robert Lopes dos Santos e Everton Rocha da Costa, em favor de Alef Renan Oliveira de Andrade, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos n.º 0706106-70.2021.8.07.0020, em referência ao

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A em face da decisão de ID 101851685, proferida em liquidação individual de sentença coletiva, movida por Eriko Tadashi Sedoguchi, assim vazada: Vistos, etc. Tratar-se de liquidação provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2012.01.1.199437-9, ajuizada por ERIKO TADASHI SEDOGUCHI, em desfavor de MRV...