aguas claras

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível de Águas Claras que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo ora agravado, tendo por base os seguintes fundamentos (Id. 153645889 dos autos de origem): Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por...

1. Trata-se agravo de instrumento interposto por Eliane Sousa Araújo contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 3ª Vara Cível de Águas Claras, que, nos autos ação de conhecimento ajuizada contra o Banco Inter S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado na petição inicial (ID 138396206 do processo n. 0734490-66.2022.8.07.0001). Nas razões recursais (I

Conflito de jurisdição entre juízo da primeira vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Crime consumado na região da qs 03 da região administrativa de arniqueiras. Superveniência de lei complementar distrital. Irrelevância. Fixação da competência do juízo suscitado. 1 conflito negativo de jurisdição instaurado pelo juízo da primeira vara criminal de

Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado duplamente qualificado. Pronúncia. Preliminares. Competência do juízo. Excesso de linguagem. Prova da materialidade do crime e indícios da autoria. Qualificadoras. Por meio da resolução n. º 1, de 8/01/2016, foi instalada a circunscrição judiciária de águas claras, estabelecendo-se que esta abrangeria as regiões administrativas de águas claras e...

Conflito de jurisdição entre juízo da terceira vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Crime consumado na região da qs 03 da região administrativa de arniqueiras. Superveniência de lei complementar distrital. Irrelevância. Fixação da competência do juízo suscitado. 1 conflito negativo de jurisdição instaurado pelo juízo da terceira vara criminal de

Penal e processo penal. Conflito de jurisdição. Limite entre regiões administrativas. Lei complementar n. º 958/2019. Resolução do pleno do tjdft n. º 01/2016. Artigos 69 e 70 do código de processo penal. 1. ?apesar de a região administrativa de águas claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela corregedoria deste tribunal de justiça consideraram que...

Conflito de jurisdição. Vara criminal comum versus juizado especial criminal e de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Crime de desacato. Remessa prematura dos autos ao juízo comum sem esgotar os meios suasórios de citação pessoal do réu. Competência do juízo suscitado. 1 conflito negativo de jurisdição instaurado pelo juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de alimentos. Demanda ajuizada no foro do domicílio do alimentado. Petição inicial indicando o endereço comercial da representante legal do menor. Intimação do ministério público como custos legis. Parecer pelo declínio de competência a favor da circunscrição correspondente ao aludido endereço comercial. Acolhimento da manifestaçã

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da terceira vara cível de águas claras. Juízo da vigésima primeira vara cível de brasilia. Relação de consumo. Polo passivo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. 1. A definição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal da circunscrição judiciária de taguatinga/df (suscitante) e juízo da vara criminal e do tribunal do júri da circunscrição judiciária de águas claras/df (suscitado). Crime de receptação. Denúncia proposta e recebida. Competência territorial. Relativa. Perpetuatio jurisdiciones. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo...

Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df e juízo da 2ª vara criminal de taguatinga/df. Conexão. Processos em fases distintas. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. Ainda que possível venha a ser efetiva a conexão entre as ações delituosas, a reunião dos processos prejudicaria a celeridade e a economia...

Conflito negativo de jurisdição. Três séries de crimes de roubos circunstanciados e corrupção de menores praticados em ceilândia, águas claras e samambaia. Conexão probatória. Reunião dos feitos em um único juízo. Necessidade de diligências complementares em relação ao terceiro deles. Fases processuais distintas. Modo de execução, lugar e identidade parcial dos autores dos fatos. Vítimas diversas.

Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juízos da vara criminal e tribunal do júri e do juizado especial criminal e de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Crimes de lesões corporais praticados contra vítima mulher e homem em um mesmo contexto fático. Delitos praticados em conexão fática e probatória. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAIS (1711) PROCESSO: 0045450-06.2014.8.07.0001 AGRAVANTES: ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA AGRAVADOS: CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA E ÁGUAS CLARAS

Cuida-se de agravo de instrumento interposto SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora recorrente nos autos do processo n° 0703020-57.2022.8.07.0020, consistente: a) no sobrestamento do Cumprimento de Sentença nº 0704209-12.2018.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas

Por meio do presente agravo de instrumento, Sandra Maria Rodrigues pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que rejeitou preliminar de incompetência territorial. Em suas razões, a agravante aduz, em apertada síntese, que, ao contrário do que consta na petição inicial, reside na Asa Norte e não em Águas Claras. Narra que arguiu, em preliminar de contestaç

Conflito negativo de jurisdição. Juízos da 1ª vara criminal de taguatinga e da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Ausência de supressão de órgão judiciário e de alteração de competência absoluta. Perpetuatio jurisdictionis. Hipótese de competência relativa. Impossibilidade de arguição de ofício. Competência do juízo...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 3ª vara criminal de taguatinga. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Lcd nº 958/2019. Competência territorial. Alteração antes do oferecimento da denúncia. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Não aplicação. I - a alteração legislativa promovida pela lcd nº 958/2019 deslocou a área onde se consumou o delito, da região...

Agravo de Instrumento ? Reintegração de Posse de Bem Móvel ? Ausência de Perigo de Dano ? Indeferimento. O agravante pleiteia a reforma da Decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a qual indeferiu o pedido liminar para determinar a reintegração de posse da vaga de garagem nº 115, Lotes 3820 e 3880, Avenida Parque Águas Claras, Águas...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Suprimento de consentimento. Emissão de passaporte e autorização de viagem. Circunscrições. Lei de organização judiciária. Resolução tjdft 4. /2008. Arniqueira. Águas claras. 1. O local de domicílio dos pais do menor, nos termos do art. 147, i, do estatuto da criança e do adolescente, é aquele considerado para fins de definição da competência. 2....

Conflito negativo de competência. Ação pauliana. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel situado em brasília. Pluralidade de comarcas. Autor. Domicílio em goiás. Primeiro réu. Domicílio em águas claras/df. Segunda ré. Domicílio no rio de janeiro. Cpc. Art. 46. Incidência. Requerimento expresso do autor. Declinação de ofício. Inocorrência. Direito pessoal. Reconhecimento. 1. A ação...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Robinson Ferreira Cardoso contra decisão da i. juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 101470060 do processo de referência) no mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato imputado ao Administrador Regional de Águas Claras e à Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, processo 0705017-18.2021.8.07.0018, que indeferiu a...