aguas claras

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras x juízo da quinta vara de entorpecentes do distrito federal. Tráfico de drogas. Receptação. Conexão probatória. Não ocorrência. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara criminal e do tribunal do júri da circunscrição judiciária de águas claras/df em face do juízo da 5ª...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível de taguatinga/df. Juízo da segunda vara cível de águas claras/df. Ação possessória. Competência absoluta. Juízo. Situação da coisa. 1. É absoluta competência para o processamento e julgamento de ação possessória. 2. Nos termos do artigo 47, § 2°, do código de processo civil, o juízo da situação da coisa é...

Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Entrega de imóvel ou restituição dos valores pagos. Indenização por lucros cessantes e por danos morais. Novação de obrigação. Transferência dos pagamentos para aquisição de outro imóvel não contemplado nesta demanda. Restauração da obrigação substituída ante o inadimplemento da nova obrigação. Impossibilidade. Análise de...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo do juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri de águas claras. Conselho de sentença. Desclassificação para crime não doloso contra a vida. Competência para julgar o feito. Juiz presidente do tribunal do júri. I - efetuada a desclassificação para crime não

Conflito negativo de competência. Juízo da terceira vara cível de águas claras. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Ação anulatória. Sentença de homologação. Divórcio consensual. Hipóteses de competência da vara especializada. Restritas. 1. As hipóteses restritas de competências das varas de família e de sucessões estão previstas de forma expressa nos...

Conflito de jurisdição. Crimes praticados em área limitrofe entre taguatinga e águas claras. Denúncia recebida antes da publicação da lei complementar distrital nº 958/2019. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação. 1. Recebida a denúncia pelo juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras em data anterior à publicação da lei complementar distrital nº 958/2019, que...

Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e juízo da 3ª vara cível de águas claras. Ação de restituição de valores e danos morais e materiais. G44 brasil. Competência fixada em rol taxativo e de interpretação restritiva. Lei nº 11. 697/2008 e resolução nº 23/2010, do tjdft. Matéria de...

Conflito de jurisdição. Crimes praticados em área limitrofe entre taguatinga e águas claras. Denúncia recebida antes da publicação da lei complementar distrital nº 958/2019. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação. 1. Recebida a denúncia pelo juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras em data anterior à publicação da lei complementar distrital nº 958/2019, que...

• Valor Econômico

opostos por DONA DE CASA para integrar a Decisão Interlocutória de Id. n. 134803729, nos seguintes termos: O documento de Id. n. 67744869 demonstra que a empresa DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 11.832.478/0001-02 sucedeu BEM MELHOR ÁGUAS CLARAS PADARIA E MERCADO LTDA, CNPJ nº 24.285.640/0001-53, em especial em relação ao contrato de locação objeto desta ação de despejo. Nesse contexto, nã

Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal de águas claras (suscitante) e juízo da 3ª vara criminal de brasília (suscitado). Supostos delitos de extorsão praticados por mensagens de aplicativos, via telefone celular. Delito formal. Consumação no local em que a vítima tomou conhecimento do constrangimento. 1. Conforme o disposto no art. 70, do cpp, a competência, de regra, é...

Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juízo do juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras em face do juízo da vara criminal e do tribunal do júri de águas claras. Cárcere privado, maus tratos, furto, apropriação indébita. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Condições familiares de afeto para a prática dos delitos. Competência

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de receptação. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras/df (suscitante). Segunda vara criminal de águas claras/df (suscitado). Crime contra adolescente. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. A denúncia e a

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras (suscitante) e 2ª vara criminal de águas claras. Crime de violação de domicílio. Infração de menor potencial ofensivo. Citação. Não localização do réu. Diligências esgotadas no jecrim. Descoberta de novo e provável endereço do réu após a remessa dos autos à vara...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras x juízo da 2ª vara criminal de águas claras. Suposto crime de maus tratos praticado pela irmã em face da infante. Competência. Art. 23, ?caput? e parágrafo único, da lei nº. 13. 431/17. Entendimento jurisprudencial. Eare/sp nº. 2. 099. 532/rj. Terceira seção. Stj.

Vistos, etc. Conforme esclarecido pelo Juízo Suscitante no Ofício de Id. 25850235, houve erro material na indicação do Juízo da Terceira Vara Cível de Águas Claras como o Juízo Suscitado no presente Conflito de Competência, que, na verdade, foi Suscitado em face do Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras. Determino, assim, à Secretaria da 1ª Câmara Cível que providencie a retificação da autuaç

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Juízo da vara criminal de brasília. Falsa identidade. Falsidade ideológica. Consumação. Águas claras. Local onde ocorreu o fato. I - o crime de falsa identidade (art. 307 do cp) é formal, ou seja, se consuma no momento em que o agente atribui a si identificação incorreta, sendo irrelevante a obtenção da...

Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo do juizado especial criminal de taguatinga. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Resolução n. 4 de 21 de março de 2023. Fase preliminar investigativa. Competência do juízo suscitante. 1. A resolução n. 4, de 21 de março de 2023, modificou a competência do juizado especial...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda e alimentos. Circunscrição judiciária de ceilândia. Circunscrição judiciária de águas claras. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis afastado. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Segundo o disposto no artigo 43 do cpc, a competência é definida no momento da...

Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração legislativa posterior. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. No presente caso, os fatos ocorreram

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. A hipótese dos autos revela peculiaridade que deve ser levada em consideração, qual seja, o logradouro do domicílio dos réus...

Conflito de competência. Ação penal de violência doméstica. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Juízo sentenciante. I - o cumprimento de sentença proferida em ação penal de violência doméstica quanto à indenização por danos morais à vítima não representa nova demanda, mas apenas fase executiva. Portanto, deve ser processado no i. Juízo sentenciante, o juizado especial criminal...

Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Declinação de ofício. Domícilio do consumidor. Impossibilidade. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 3ª vara cível de águas claras em desfavor da 22ª vara cível de brasília. 2. O código de defesa do consumidor preceitua que a escolha do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa...

1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 3º Vara Cível de Águas Claras (suscitante) e a 3ª VETECA de Brasília, tendo por objeto execução de contrato de prestação de serviços educacionais, ajuizada pela Escola Fundamental Alvacir Vite Rossi Ltda. contra Karoline Aredes Soares Burmann. Debate-se a respeito da possibilidade de declinatória ex officio para o foro do domicílio da...