aidf mg
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-06-2011
...HONORIO - JUIZ DE FORA - MG. Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. NOTAS FISCAIS MODELO. 1 DE NUMERO 000001 A 000100, AIDF NUMERO 00033522/2009. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 22-07-2015
...Endereço: Fazenda Santa Fé do Cedro, S/N - Zona Rural. - Uberaba- MG. Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.AIDF - 2934404 - 26/06/2012. NF de produtor mod.04. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, RICMS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 22-07-2015
...Endereço: Fazenda Santa Fé do Cedro, S/N - Zona Rural. - Uberaba- MG. Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.AIDF - 2934404 - 26/06/2012. NF de produtor mod.04. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, RICMS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-09-2014
...IE:4394112420025 - CNPJ:19313444000105. Endereço: Rua OSVALDO CRUZ, 85 - BARRA - MURIAÉ- MG. Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. AIDF Nº 125025/2005 DE. NUMERAÇÃO 000251 A 000350. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0006564-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...136. Nesse contexto, a impetrante necessita da AIDF para proceder à escrituração fiscal e exercer, regularmente, sua atividade. profissional, sendo que a recusa ou o silêncio da Administração no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108980-0/001,1089818-74.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. NECESSÁRIOS INDÍCIOS RAZOAVÉIS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.- O Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento de que o periculum in mora é presumido nas hipóteses de indisponibilidade de bens no âmbito de ação de improbidade...
...No que tange as outras notas fiscais, cuja a autorização cabe aos respectivos municípios, anotamos as AIDF's localizadas, na planilha VI, no intuito de facilitar eventuais futuras diligências. 5 - Por fim, no que tange a efetiva comprovação das despesas ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 11-09-2014
...ção da inscrição estadual, incluindo cópia do último Conhecimento de. Transporte emitido nº 000437 em 23/03/2006, AIDF 00272685/2005. de 23/12/2005. Inidoneidade: Todos os documentos fiscais emitidos de 01/12/2005 a. 29/12/2005. Falsidade Ideológica: Todos os ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 11-09-2014
...ção da inscrição estadual, incluindo cópia do último Conhecimento de. Transporte emitido nº 000437 em 23/03/2006, AIDF 00272685/2005. de 23/12/2005. Inidoneidade: Todos os documentos fiscais emitidos de 01/12/2005 a. 29/12/2005. Falsidade Ideológica: Todos os ...
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Acórdão nº 1.0477.07.001188-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE ENTREGA DA DAPI - MULTA - PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE ATOS DE COMÉRCIO - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tendo sido demonstrado que a empresa autuada encerrou suas atividades antes mesmo de praticar qualquer ato de comércio, tem-se que indevida a multa...
... em 15/08/1995 e findou em 21/11/1995, bem como que a sociedade em questão sequer possuía Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Dessa forma, não tendo sido comprovada a prática de atos de comércio pelos apelados, no período assinalado na CDA, tem-se que indevida a ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 31-10-2013
...Endereço: Rua CEARÁ , 544 - CENTRO - DIVINÓPOLIS -. MG. Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. NOTAS FISCAIS. EXTRAVIADAS : DE 3914 A 3950 AIDF 37115/2009. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo. 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 17-12-2013
...2002. Documentos fiscais declarados falsos: notas fiscais mod. 1, nos. 000.001 a 000.050, AIDF 00093759/2009, e nos 000.051 a 000.150,. AIDF 00118685/2009. Ato Declaratório nº 10.480.720.000025, de 26/11/2013. Patos de Minas, 12 de dezembro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 11-09-2014
...IE:4394112420025 - CNPJ:19313444000105. Endereço: Rua OSVALDO CRUZ, 85 - BARRA - MURIAÉ- MG. Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. AIDF Nº 125025/2005 DE. NUMERAÇÃO 000251 A 000350. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 11-09-2014
...IE:4394112420025 - CNPJ:19313444000105. Endereço: Rua OSVALDO CRUZ, 85 - BARRA - MURIAÉ- MG. Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. AIDF Nº 125025/2005 DE. NUMERAÇÃO 000251 A 000350. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 11-09-2014
...IE:4394112420025 - CNPJ:19313444000105. Endereço: Rua OSVALDO CRUZ, 85 - BARRA - MURIAÉ- MG. Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. AIDF Nº 125025/2005 DE. NUMERAÇÃO 000251 A 000350. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 07-08-2015
...Belo Horizonte- MG. Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazen-. dária. AIDF Inexistente. Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS. aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 07-08-2015
...Belo Horizonte- MG. Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazen-. dária. AIDF Inexistente. Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS. aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-05-2012
...Horizonte- MG. Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazendá-. ria. Motivo: AIDF de outro contribuinte Base Legal: Artigo 39, § 4º, I,. “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I,. RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0052216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...propósito de obter a expedição de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDF), junto à Receita Estadual do Rio Grande do Sul, sem exigência de garantia prevista na Lei Estadual 8.820/89. 2. A questão controvertida dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 17-12-2013
...2002. Documentos fiscais declarados falsos: notas fiscais mod. 1, nos. 000.001 a 000.050, AIDF 00093759/2009, e nos 000.051 a 000.150,. AIDF 00118685/2009. Ato Declaratório nº 10.480.720.000025, de 26/11/2013. Patos de Minas, 12 de dezembro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 17-12-2013
...2002. Documentos fiscais declarados falsos: notas fiscais mod. 1, nos. 000.001 a 000.050, AIDF 00093759/2009, e nos 000.051 a 000.150,. AIDF 00118685/2009. Ato Declaratório nº 10.480.720.000025, de 26/11/2013. Patos de Minas, 12 de dezembro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-11-2013
...Endereço: Avenida Vilarinho, 1441-Venda Nova-Belo Horizonte- MG. Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazen-. dária. AIDF Inexistente. Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I,. RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-06-2017
...Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Bloco de notas fiscais modelo. 1 de nrs. 000222 até 000250 AIDF-000038807/2007 de 26/02/2007. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, RICMS aprovado pelo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-06-2017
...Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Bloco de notas fiscais modelo. 1 de nrs. 000222 até 000250 AIDF-000038807/2007 de 26/02/2007. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,. I, “a”, RICMS aprovado pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...procedimento que visa uma jurisdição mais célere. AÇÃO ORDINÁRIA. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO. A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorização para ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0050119-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...impressão de documento fiscal - AIDF, pois teria sido induzida a erro ante ao condicionamento da autorização à confissão de dívida. Por fim, reafirmou a nulidade da CDA, aduzindo ...