ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002518-71.2017.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO DO APELO. O TRT da 2ª Região, ao acolher a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), suscitada em contestação, e julgar extinto o dissídio coletivo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto...

... IGM/jms/agl ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) ... - EXTINÇÃO ... 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001543-64.2021.5.00.0000)

... Ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica nº ... via eleita: As defesas apresentadas, em comum, objetam a inadequação da via dissidial para ... ser uma lei, uma convenção coletiva, um acordo coletivo, um contrato coletivo, uma sentença ... considerada, esta, para legitimar o ajuizamento do dissídio coletivo jurídico, precisa ser de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380-49.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto especifico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica. Caso em que o Suscitado, em preliminar apresentada na...

... GMMAC/r3/cfa/gr RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO ... desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto especifico de ... , por ausência de comum acordo para ajuizamento da Ação de Dissídio Coletivo. No mérito, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 203-04.2018.5.11.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. Esta Corte preconiza...

... COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE ... Considerando tais parâmetros, e de acordo com as informações constantes nos autos, ... época do ajuizamento" desta ação, será deferida a justiça gratuita \xC3" ... 2018/2018, bem como foi concedido "comum acordo" para ajuizamento do Dissídio Coletivo ...
Acórdão Nº 0020850-10.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

... DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... resolução do mérito por "AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO". Preliminarmente, ainda, por unanimidade, ... que não há comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, de sua parte (ID ...
Acórdão Nº 0022952-39.2020.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA Dissídio coletivo ajuizado por cooperativa. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa. A cooperativa suscitante não tem interesse processual para instaurar dissídio coletivo de natureza econômica em face de sindicato de categoria profissional, tampouco detém legitimidade para compor o polo ativo da relação processual, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na

... Dissídio coletivo ajuizado por cooperativa. Falta de ... 23/25); e norma revisanda (acordo coletivo de trabalho 2019/2020, fls. 26/38) ... , arguindo preliminares de: inexistência de comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo; ...
Acórdão Nº 0020893-44.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos.

... DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... resolução do mérito por "AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO". Preliminarmente, ainda, por unanimidade, ... que não há comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, de sua parte (ID ...
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000609-14.2018.5.00.0000 )

... extra petita e de ausência de comum acordo. No que tange ao mérito da decisão ... Santo - SINDHES - ES (suscitado no dissídio coletivo), ora Requerente, suscitou a preliminar ... da ausência do comum acordo para o ajuizamento da ação (fls. 669, ID. 9c6d553) ... O ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027800-75.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo representa pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica. Caso em que os Suscitados recorrentes, em...

... GMMAC/r3/cfa/gr RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO ... desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo representa pressuposto específico de ... , por ausência de comum acordo para ajuizamento da Ação de Dissídio Coletivo, arguida por ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000365-85.2018.5.00.0000 )

... normativa, em razão: a) da ausência de comum acordo; b) da insuficiência de quórum na leia que aprovou a instauração do dissídio coletivo; c) da ausência de identificação dos ... 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 307-96.2016.5.17.0000) 19-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DO COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão inexistente. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DO MUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... do Suscitado, em contestação, com o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 347-87.2014.5.12.0000)

... ário da reclamada quanto às clausulas do Acordo Coletivo ... DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO. GREVE SUPERVENIENTE NO CURSO ... , estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual eja, que haja comum acordo entre as partes. E, conforme entendimento ...
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000672-39.2018.5.00.0000 )

... ça normativa, em razão da ausência de comum" acordo e da inépcia da petição inicial do Diss\xC3"ídio Coletivo por falta de interesse de agir. No que tange ao ... da ausência do comum acordo para o ajuizamento da ação (Id. 6870617 - pág. 3 - fls. 19) ... indispensável para a instauração do dissídio coletivo, verbis : ... "RECURSO ...
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000468-92.2018.5.00.0000 )

... ça normativa em razão da ausência de comum acordo. No que tange ao mérito da decisão ... do Rio Grande do Sul (suscitado no dissídio coletivo), ora Requerente, suscitou a preliminar ... da ausência do comum acordo para o ajuizamento da ação (fls. 20) ... O Tribunal ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-360-09.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão evidenciada. Embargos de declaração a que se dá provimento.

... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, ... ão da ausência do comum acordo para ajuizamento" do dissídio coletivo, previsto no art. 114, § 2\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000302-74.2016.5.02.0000) 10-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. DCG - 1000296-67.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELAS EMPRESAS LOG20 LOGÍSTICA S.A. E MONARCA TRANSPORTES LTDA. E DCG - 1000302-74.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA. ANÁLISE CONJUNTA...

... acordo coletivo de trabalho. Não ocorrência, também, ... Ocorre que o dissídio coletivo não é o meio processual adequado para ... por inépcia da inicial; e por ausência de comum" acordo no ajuizamento do dissídio coletivo. No m\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000296-67.2016.5.02.0000) 10-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. DCG - 1000296-67.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELAS EMPRESAS LOG20 LOGÍSTICA S.A. E MONARCA TRANSPORTES LTDA. E DCG - 1000302-74.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA. ANÁLISE CONJUNTA...

... acordo coletivo de trabalho. Não ocorrência, também, ... Ocorre que o dissídio coletivo não é o meio processual adequado para ... por inépcia da inicial; e por ausência de comum" acordo no ajuizamento do dissídio coletivo. No m\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6664-15.2017.5.15.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM NOTÍCIA DE GREVE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL. AMPLA PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES NÃO ALCANÇADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 28 DA SDC DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA....

... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM NOTÍCIA DE ... ção da tese no sentido de que " A justiça comum, federal ou estadual é competente para julgar a ... reivindicatória e autorizou o ajuizamento do dissidio coletivo. Importante ... destacar ... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - POSSIBILIDADE DE ... MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ...
Jurisdição e competência
- Lições de Direito Processual do Trabalho
... ência é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... que ainda não tinham decisão na Justiça comum foram enviados para a Justiça especializada, nos ... á ser encontrado o juízo competente, de acordo com o sistema do CPC (prevenção, ... às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRE - 72921-83.2010.5.00.0000)

... EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o zamento de dissídio coletivo de natureza econômica- ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 5609-02.2014.5.09.0000)

... EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o zamento de dissídio coletivo de natureza econômica- ...
Dissídio Coletivo
- Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)
... empregadores ou empregados, organizados de acordo com a legislação vigente, o Ministério do ... comum acordo, escolhido a Comissão que deverá ... De resto, o ajuizamento do dissídio ... (719) Ob. cit., p. 154 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 16045-54.2016.5.16.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Afigura-se deserto o recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional suscitante, na medida em que não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais, no valor fixado pelo Regional e no prazo recursal a que alude o § 1º do art. 789 da CLT. Recurso ordinário não...

... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... DESERÇÃO ... /133, acolheu a preliminar de ausência de comum acordo no ajuizamento do dissídio coletivo e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8211-27.2016.5.15.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O TRT da 15ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora a Empresa tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposição à...

... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) ... - PROVIMENTO ... comum acordo entre as partes para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, ...
Juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho
- Revista do ministério público do trabalho
Analisar o juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho à luz das normas editadas pelo CNJ — Conselho Nacional de Justiça e do novo Código de Processo Civil

... 5.584/1970), quanto no coletivo 5 (art. 860 da CLT) ... No processo ... O mesmo se diga em relação ao dissídio coletivo (arts. 764 e 860 da CLT). Neste sentido ... se procurou evitar, inclusive, o ajuizamento de dissídios coletivos e tentando proporcionar ... , celebrado através da assinatura de um acordo coletivo ou de uma convenção coletiva de ... do conflito, no qual as partes elegem em comum" acordo árbitro a quem transferem o poder de solu\xC3" ...