ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo
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A Súmula n. 277 e a Defesa da Constituição
... jurídico especial até que novo diploma coletivo", judicial ou privado (sentença normativa, conven\xC3"ção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação ... aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... o comum acordo como requisito para o ajuizamento do dissídio coletivo, baseado o texto ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... Trabalho, pois a Emenda condicionou o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... Trabalho, pois a Emenda condicionou o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... Trabalho, pois a Emenda condicionou o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum ...
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Decisão da Presidência nº 636822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... em que o Tribunal a quo inobservou o acordo firmado entre os empregados da empresa ATENTO ... SINTETEL, e admitiu a instauração de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo outro sindicato, ... ção coletiva ou à arbitragem, ter o ajuizamento, de comum acordo entre as partes, de dissídio ...
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Sentença nº 1000322-66.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... estabelecidos na Cláusula 47ª, do Dissídio Coletivo que tramita sob o nº ... , para “acolhendo a preliminar de falta de comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo, ...
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A Súmula nº 277 do TST, a ultratividade das normas coletivas e a reforma trabalhista
Batista: Súmula 277 do TST, normas coletivas e reforma trabalhista
... entre as partes, é possível o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. se caso, as partes dissidentes entregam, de comum acordo, à Justiça do Trabalho o poder normativo ... -
Acórdão Nº 0020166-56.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-09-2019
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. Observadas as cláusulas ajustadas na sentença normativa revisanda, defere-se parcialmente as vantagens postuladas na representação, respeitados os limites do poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada.
... EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA ... base, considerando que se trata de ajuizamento em comum acordo e que a suscitada em defesa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006800-19.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... do pressuposto do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo, a que se refere o art ... -
Acórdão Nº 0021376-50.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, são deferidas parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
... EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em ... ção do dissídio coletivo por ausência de comum acordo e de extinção da representação por ... como 01/05/2016 na inicial, quando o ajuizamento ocorreu em 28/07/2016 e o reajuste postulado na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24275-63.2016.5.24.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA CATEGORIA - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 29 DA SDC - ILEGIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - SÚMULA 263 DO TST - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FUNDAMENTO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... - ... - SÚMULA 263 DO TST - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO ... - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... a legitimidade do suscitante para o ajuizamento do presente dissídio coletivo ... Destarte, ... -
Sindicato. Futuro?
... Daí o dito comum naqueles tempos: para os sindicalistas nacionais, ... por um Código do Trabalho, o contrato coletivo no lugar dos contratos individuais, liberdade e ... acordo": criação da Pró-CUT, ou seja, uma central unit\xC3" ... mediação ou arbitragem, permitido o dissídio coletivo desde que ajuizado de comum acordo pelas ... ça do Trabalho x comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo) que divide o movimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080578-03.2018.5.07.0000), 2019-07-23
... DISSÍDIO COLETIVO ... SUSCITANTE: SINDICATO DOS ... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... estabeleceu novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, ...
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Acórdão Nº 0020730-06.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
DISSÍDIO COLETIVO. ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos dos entendimentos predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST, bem como em razão da razoabilidade dos pedidos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas ... predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes ... INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E ... , num ou noutro sentido, não obsta o ajuizamento da ação própria para discussão da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 236-44.2017.5.14.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO EXÍGUO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA. Não se revela o cerceamento de defesa, quando a parte suscitada deixa transcorrer o prazo assinado regularmente pelo Regional, nos moldes de seu Regimento Interno. A apresentação da contestação de forma extemporânea conduz ao não conhecimento de suas razões, nos termos...
... GMACV/mp/ ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 114, § 2º, DA ... Assim, o ajuizamento de nova demanda configura verdadeira ... -
COVID. Legislação correlata
... coletivo fretados; (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... 23. Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio ... 132 — TST — acordo prévio ao ajuizamento da reclamação — quitação geral — lide ... dissídio coletivo — sentença normativa — Súmula n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77-32.2019.5.08.0119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO NO DISSIDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política,...
... CUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO NO DISSIDIO COLETIVO – AUSÊNCIA DE ... pressuposto para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. Por ... -
Acórdão Nº 0021817-60.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 08-10-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST, ou ainda em razão de sua razoabilidade; Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas tagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de ... sem resolução do mérito por AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, ... negociais, pressuposto para o ajuizamento do dissídio coletivo ... Sem razão ... -
Repercussão Geral nº 679137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
FORMALIZAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO ARTIGO 114, § 2º, DA CARTA DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CONSTITUCIONALIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO PROVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SEQUÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da previsão de comum acordo entre as partes como requisito para...
... Ec 45/2004, Que Prevê a Necessidade de Comum ... acordo entre as Partes Como Requisito para o Ajuizamento de Dissídio ... coletivo de Natureza Econômica ... -
Pressupostos Processuais da Ação Coletiva
... 5º, LXXI) ... No Processo Coletivo do Trabalho, o dissídio coletivo , dada sua ... por todo um ano, que é o período comum de fixação da sentença normativa ... Assim, ... , contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e ... ’’ dos sindicatos a respeito do ajuizamento dos dissídios coletivos, podem compor tanto o ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000587-53.2018.5.00.0000 )
... ça normativa em razão da ausência de comum acordo. No que tange ao mérito da decisão ... do Rio Grande do Sul (suscitado no dissídio coletivo), ora Requerente, suscitou a preliminar ... da ausência do comum acordo para o ajuizamento da ação (Id. 2827c7 - fls. 96) ... O ...
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Negociação coletiva e boa-fé objetiva
... , ao eleger e reconhecer a convenção e o acordo" coletivo como direito fundamental social ... Ali\xC3" ... econômica, malgrado a inserção do comum acordo como pressuposto para o seu ajuizamento, ... como pressuposto para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, certamente seria ...
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Acordão nº 01367-2006-000-04-00-2 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2008
PRELIMINARMENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos livremente avençado entre o suscitante e a 1ª e 2ª suscitadas que se homologam para que produzam seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. No cumprimento dos acordos, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembléias, as quais, neste ato,
... e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS ... O suscitante e a 1ª suscitada apresentam acordo às fls. 519 a 529, retificado às fls. 534 a ... 02. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... A ... -
Modelo brasileiro de organização sindical: perspectivas para o futuro
... p. 45, v. III: Direito Coletivo do Trabalho ... (8) MELO, Raimundo Simão de ... Constituição da República, instituindo o comum acordo para o ajuizamento da ação denominada de dissídio coletivo, por meio do que os tribunais ...
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Decisão da Presidência nº 802857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... interposto de acórdão assim ementado: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... AJUIZAMENTO ... COMUM ACORDO ... NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO ...