Alegações do réu
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Decisão Monocrática N° 07257684620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador João Luís Fischer Dias Número do Processo: 0725768-46.2022.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: FRANCISCO JOSE EVANGELISTA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Com vistas à plena realização do direito fundamental ao processo justo e razoável, que respeita os direitos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319104-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0319104-67.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA CAROLINA AMENDOLARA E INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE SUSTENTA COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE A AUTORA NÃO SE SUBMETEU ÀS AVALIAÇÕES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803369-20.2021.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0803369-20.2021.8.19.0004 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A Recorrido: ELIZABETH MAGALHAES ROSA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009248-60.2020.8.19.0203 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0009248-60.2020.8.19.0203 Recorrente: CELÇO PAULO CORRÊA Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A voto Fatos: Alega a parte autora que, em novembro/2019, sofreu um sequestro relâmpago e foi coagido e ameaçado com uma arma de fogo a fornecer a senha do cartão de crédito que portava. Aduz que, os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054220-79.2020.8.19.0021 (Cível), 22-07-2022
PROCESSO Nº: 0054220-79.2020.8.19.0021 RECORRENTE: ROGER MARQUES DOS SANTOS RECORRIDO: ELITE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada na ausência de reparo de defeito em veículo na garantia. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) Danos...
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Acórdão nº 0313172-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... 515, caput, c/c § 1º, do CPC. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais pátrios; 5. Com referência às alegações do Réu/Recorrente de inexistência de abusividade na correção das parcelas, vale destacar que para a atualização do valor do débito, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809117-28.2021.8.19.0038 (Cível), 14-12-2021
Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados pela autora. Trata-se de demanda em que a autora, ora recorrida, alega ser consumidora dos serviços disponibilizados pela ré na rede mundial de computadores. Afirma que possuía um perfil de trabalho vinculado ao e-mail solbichosbrasil318gmail.com onde vendia produtos de pet shop, sendo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800926-67.2021.8.19.0046 (Fazendária), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800926-67.2021.8.19.0046 Recorrente: BANCO ITAUCARD - réu Recorrido: ROBERTO RODRIGUES FERRAZ - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053366-73.2019.8.19.0004 (Cível), 23-07-2020
Recurso Inominado no : 0053366-73.2019.8.19.0004 Recorrente: BANCO ITAÚ Recorrido: JOSÉ INÁCIO DA SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834819-53.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0834819-53.2022.8.19.0001 Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Recorrido: RAFAEL HENRIQUE TEIXEIRA. Origem: II Juizado Especial Cível - Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803822-51.2022.8.19.0207 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803822-51.2022.8.19.0207 Recorrente: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - réu Recorrido: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS - autora Origem: XX Juizado Especial Cível - Ilha do Governador - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002412-91.2019.8.19.0046 (Criminal), 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE INSUMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR, DE FORMA DIGNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUTOR, QUE É PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE (CID T78.1). RECEITUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO INDICADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU....
... INSUMO INDICADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... ALEGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODEM SE ... SOBREPOR AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 ... DO CRFB. SÚMULA Nº 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115375-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0115375-17.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU - ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152206-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0152206-64.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ADRIANO PEREIRA SANTOS RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028698-80.2020.8.19.0205 (Cível), 14-09-2022
PROCESSO Nº: 0028698-80.8.19.0205 RECORRENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES PERDIGÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelo réu, consubstanciada na realização de descontos em conta corrente a título de seguro prestamista vinculado a contrato de concessão de crédito disponível em conta.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149512-20.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0149512-20.2021.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ("UBER EATS") RECORRIDO/ AUTOR: SIMONE BRITO DOS SANTOS Magistrado: Dr. Flavio Citro Vieira de Mello VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a autora narra que, no dia 04/03 pediu uma refeição através do aplicativo Uber Eats, tendo pago o valor através da plataforma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018470-67.2020.8.19.0004 (Cível), 25-08-2021
PROCESSO: 0018470-67.2020.8.19.0004 RECORRENTE/ 1º RÉU: BANCO ITAUCARD S.A RECORRIDO/ AUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA Magistrado: Dra. Clarice da Matta e Fortes VOTO Narra o demandante que é cliente do banco réu e paga mensalmente o valor de R$ 52,50, referente ao seguro de acidentes pessoais. Relata que sofreu sequestro relâmpago e teve o seu cartão de crédito do banco réu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0864758-44.2023.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL Juiz Relator: Alexandre Chini PROCESSO Nº: 0864758-44.2023.8.19.0001 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital RECORRENTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A RECORRIDO: CLAUDIA MARIA PORTELLA MARTINS SILVA VOTO - IMÓVEL FECHADO. FURTO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE R$ 24.847,61 SEM COMPROVAÇÃO DE CONSUMO. RÉU ALEGA QUE A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183631-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0183631-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: RICHARD WAGNER RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240719-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240719-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ALEXANDRE MELO HALAMY RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197286-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197286-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU - ALEGAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001836-42.2018.8.19.9000 (Cível), 16-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001836-42.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: RENATA AYRES CASSINI IMPETRADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Insurge-se o impetrante em face da decisão que converteu, em sede de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0329104-24.2021.8.19.0001 (Cível), 28-10-2022
Recurso inominado nº 0329104-24.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: RITA DE CASSIA MATTOS DE SOUZA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por RITA DE CASSIA MATTOS DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora, o ressarcimento por danos materiais sofridos, e a manutenção do acesso médico-hospitalar a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071576-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071576-84.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -...