Alegações do réu
-
Acordao N° 1723675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Danos patrimoniais comprovados. Dever de indenizar. Valor. Manutenção. Violência doméstica. Danos morais in re ipsa. Redução do valor. Impossibilidade. 1. Os arts. 186 e 927, ambos do cc, dispõem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
... patrimonial, é devida a indenização pelos danos materiais ... 3. Carecem de verossimilhança as alegações do réu, que não se desincumbiu do ônus probatório que ... lhe cabia, quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... -
Acórdãos nº 1031346-56.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Autora apelada que juntou documentos suficientes para comprovar a relação processual entre as partes Alegações do réu apelante, sobre existência de vício nas mercadorias e acordo para substituição destas, que não restaram ...
-
Acórdão Nº 0006077-70.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... máximo (redução da reprimenda na fração de dois terços) ... IV. As alegações do réu de desconhecimento da existência da ... substância entorpecente não bastam para que a circunstância ... legal do artigo 65, inciso III, ...
- Acórdão Nº 0818503-53.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
-
Acordao N° 1318789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Conjunto probatório robusto. Dolo genérico. Suficiência. Majorantes do art. 12, incisos i e iii, da lei nº 8. 137/90. Grave dano à coletividade. Existência. Prestação de serviços ou comércio essenciais à vida ou à saúde. Incidência. Precedentes. Continuidade delitiva. Pena de multa. Exclusão. Btn. Impossibilidade de substituição por outro índice....
... mediante contraditório e ampla defesa, é medida que se impõe a procedência parcial da acusação ... formulada ... 2. As alegações do réu de ausência de dolo e erro inevitável sobre a ilicitude do fato não prosperam ... diante dos elementos probatórios colacionados ao longo ... -
Acórdãos nº 1017585-26.2014.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... Admissibilidade. Documento não essencial, que serve de prova às alegações do réu. Precedentes jurisprudenciais. Prova de que o ajuste ocorreu para pagamento em 24 prestações mensais, ...
-
Acórdãos nº 0001843-09.2014.8.26.0584 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Marzo de 2018
... Obrigação de exibição de documentos que comprovem a regularidade da empresa. Acordo não impugnado. Alegações do réu acerca de culpa pelo inadimplemento que não infirmam o decisum ... Pedido e dispositivo que se circunscreveram apenas ao ...
- Acórdão N° 2012.0001.001899-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/05/2017
-
Acordao N° 1332424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Lesão corporal. Legítima defesa. Impossibilidade. Ausência de laudo pericial. Desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Indenização mantida. Dano moral é in re ipsa. Redução do valor. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência...
... necessários e ao alcance do agente; uso moderado de tais meios; e "animus" de se defender ... da agressão. No caso, as alegações do réu de que as lesões foram produzidas em legítima ... defesa não encontram guarida no acervo probatório, demonstrando se tratar apenas de ... -
Acórdão Nº 0000926-53.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... RECURSO DE RODRIGO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ... READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA ... I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o ... pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se ... submeter à devida análise do Juízo da ...
-
Acórdãos nº 3001770-45.2013.8.26.0123 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... Afastadas as alegações do réu de descumprimento de determinação judicial pelo autor, incontroversa a celebração do contrato de nº ...
-
Acordão nº (RO)0000986-43.2010.5.06.0411 de 3º Turma, 1 de Junio de 2011
A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de horas extras Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo patronal, no que...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle ... -
Acórdão Nº 0024098-39.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... alegações do réu não bastam para que a circunstância ... legal do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal lhe seja ... reconhecida. “A ...
-
Acordao N° 1292127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Civil. Ação monitória. Embargos e reconvenção. Cheque. Alegação de prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Mp 2172-32. Comprovação da regularidade do negócio jurídico. Indícios da prática ilícita não evidenciados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido monitório lastreado em cheque emitido no valor de
... hipótese vertente, o juiz constatou a presença de indícios de prática de agiotagem, tendo em vista as ... alegações do réu/embargante, invertendo o ônus da prova, conforme permissivo disposto no § 1º do art ... 373 do CPC c/c o art. 3º da MP n. 2.172-32/2001 ... -
Acordao N° 1716615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Crime de apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria. Redução do quantum de aumento na primeira fase e segunda fase da dosimetria da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... incumbe a quem a alega. In casu, não se desincumbiu a Defesa do encargo de comprovar ... as alegações do réu no sentido de quenão se apropriou indevidamente dos valores ... transferidos pela vítima ... 3. O Magistrado possui certa ... -
Acórdão nº 2000.35.00.020404-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007
... " somente ocorre quando um dos pedidos formulados pelo autor não é objeto de apreciação judicial, e não quando o juiz afasta as alegações do réu de forma sucinta e acolhe o pedido formulado pelo autor (CPC, artigos 128 e 460) ... Nesse sentido: ... "Considera-se citra petita a ...
-
Acórdão nº 2000.35.00.020404-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007
... " somente ocorre quando um dos pedidos formulados pelo autor não é objeto de apreciação judicial, e não quando o juiz afasta as alegações do réu de forma sucinta e acolhe o pedido formulado pelo autor (CPC, artigos 128 e 460) ... Nesse sentido: ... "Considera-se citra petita a ...
-
Acórdãos nº 0010185-64.2012.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... que representa verdadeira confissão de dívida - Conversão do mandato inicial em título executivo judicial Alegações do réu que são insuficientes para obstar a cobrança dos títulos, devendo prevalecer, no caso, a força obrigatória decorrente ...
-
Acórdãos nº 0010185-64.2012.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... que representa verdadeira confissão de dívida - Conversão do mandato inicial em título executivo judicial Alegações do réu que são insuficientes para obstar a cobrança dos títulos, devendo prevalecer, no caso, a força obrigatória decorrente ...
-
Acordao N° 1343168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Direção de veículo sem habilitação. Artigo 309 da lei nº 9. 503/97 (ctb). Materialidade e autoria comprovadas. Perigo concreto de dano. Demonstrado. Regime inicial semiaberto. Súmula 269 stj. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do mpdft provido. 1. A sentença proferida pelo 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho condenou o réu pela...
... fixação do regime. Requer fixação da pena em regime semiaberto, por se tratar de réu reincidente ... 3. Recurso do réu. As alegações do réu de que o depoimento da vítima seria contraditório ao do ... policial, de insuficiência probatória quanto ao perigo concreto de dano e ... - Processo nº 0001494-83.2015.8.19.0028 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802287-61.2022.8.19.0054 (Cível), 30-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 0802287-61.2022.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recorrente/Autora: ANTONIO JOSE PROCOPIO Recorrida/Ré: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA VOTO SKY. Alegação autoral de ter sido surpreendido em dezembro/21 com cobrança referente a fatura mensal de serviços, referência 08/11/2021,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006228-34.2016.8.19.0031 (Criminal), 04-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006228-34.2016.8.19.0031 Apelante: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003514-27.2020.8.19.0075 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003514-27.2020.8.19.0075 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A - réu Recorrido: VINICIUS DOS SANTOS PENA DE OLIVEIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 ... IV - A ausência de prova mínima sobre as alegações autorais, somadas às alegações do réu e às provas anexadas, ... indicam a contratação de crédito por parte do autor, bem como a regularidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000975-47.2020.8.19.0024 (Fazendária), 25-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000975-47.2020.8.19.0024 Recorrente: ALINO CRISTINO CHAVIER DOS SANTOS Recorrido: SHOPTIME - B2W COMPANHIA DIGITAL VOTO Fatos: Alega a parte autora que comprou um armário pelo site da ré e efetuou o pagamento integral, sendo informada que o prazo de entrega era de 30 dias. Afirma que o produto não