Alegações do réu
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Acordao N° 1757709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desobediência art. 330 do cp. Desobedecer ordem de parada emanada de policial militar em atividade ostensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal
... cima de canteiros e gramados até que bateu a motocicleta e caiu em um buraco, a despeito das ... alegações do réu de que estava escuro e não tinha conhecimento de que estava sendo perseguido por ... policiais. Assim, os depoimentos prestados mostraram-se ... -
Acórdãos nº 0005854-20.2006.8.26.0404 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... relativização do “pacta sunt servanda” aplicação do CDC (Lei 8078/90) ao caso não conhecidas alegações do réu relacionadas à taxa de juros e comissão de permanência matérias já decididas em seu favor ...
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Acórdãos nº 1006909-07.2015.8.26.0005 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... que é possível a discussão dos encargos contratuais em sede de defesa na ação de busca e apreensão, as alegações do réu não podem ser apreciadas nesta ação, pois já estão sendo discutidas na ação revisional ...
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Acórdãos nº 0068440-28.2012.8.26.0002 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... - Imissão na posse. Autor adquiriu o imóvel em público leilão. Titularidade de domínio comprovada. Alegações do réu de existência de outras demandas envolvendo a relação negocial são insuficientes para obstar o pleiteado ...
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Acórdão Nº 0721028-51.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... 238/243, ... comprovou-se que a substância apreendida na posse do acusado ... tratava-se maconha. As alegações do recorrente não se coadunam ... com o que restou comprovado nos autos, ante o material apreendido, ... no sentido de que o apelante praticou o ...
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Acordao N° 1252432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Alegação do primeiro réu de pagamento dos débitos condominiais cobrados no período em que passou a exercer a propriedade e posse do imóvel. Ausência de comprovação cabal. 1. Ainda que os extratos de conta corrente anexados aos autos apontem pagamento de valores mensais em montante semelhante ao dos encargos condominiais, trazendo verossimilhança às...
... em montante semelhante ao dos encargos condominiais, trazendo verossimilhança às alegações do réu, ... inexiste prova cabal da quitação, ainda mais considerando que houve impugnação aos documentos na ... réplica e nas contrarrazões ... -
Acórdãos nº 0008893-36.2015.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... tempestiva Em que pese não ter conhecida a defesa não houve cerceamento de defesa Sentença rebateu as alegações do réu Requerido que sustenta a impossibilidade de imissão do autor na posse Réu que afirma que ...
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Acórdão Nº 0015550-82.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... frequência e a permanência do acusado em local bastante ... conhecido pelo narcotráfico, e o dinheiro em espécie ... IX. As alegações do réu não bastam para que a circunstância ... legal do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal lhe ... seja reconhecida quanto ...
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Acórdãos nº 1043813-75.2015.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... 2. As alegações do réu não gozam de verossimilhança e não logram elidir o título que lastreia a lide. Não é verossímil que ...
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Acordao N° 1723675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Danos patrimoniais comprovados. Dever de indenizar. Valor. Manutenção. Violência doméstica. Danos morais in re ipsa. Redução do valor. Impossibilidade. 1. Os arts. 186 e 927, ambos do cc, dispõem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
... patrimonial, é devida a indenização pelos danos materiais ... 3. Carecem de verossimilhança as alegações do réu, que não se desincumbiu do ônus probatório que ... lhe cabia, quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... -
Acórdãos nº 1031346-56.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Autora apelada que juntou documentos suficientes para comprovar a relação processual entre as partes Alegações do réu apelante, sobre existência de vício nas mercadorias e acordo para substituição destas, que não restaram ...
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Acórdão Nº 0006077-70.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... máximo (redução da reprimenda na fração de dois terços) ... IV. As alegações do réu de desconhecimento da existência da ... substância entorpecente não bastam para que a circunstância ... legal do artigo 65, inciso III, ...
- Acórdão Nº 0818503-53.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
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Acordao N° 1318789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Conjunto probatório robusto. Dolo genérico. Suficiência. Majorantes do art. 12, incisos i e iii, da lei nº 8. 137/90. Grave dano à coletividade. Existência. Prestação de serviços ou comércio essenciais à vida ou à saúde. Incidência. Precedentes. Continuidade delitiva. Pena de multa. Exclusão. Btn. Impossibilidade de substituição por outro índice....
... mediante contraditório e ampla defesa, é medida que se impõe a procedência parcial da acusação ... formulada ... 2. As alegações do réu de ausência de dolo e erro inevitável sobre a ilicitude do fato não prosperam ... diante dos elementos probatórios colacionados ao longo ... -
Acórdãos nº 1017585-26.2014.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... Admissibilidade. Documento não essencial, que serve de prova às alegações do réu. Precedentes jurisprudenciais. Prova de que o ajuste ocorreu para pagamento em 24 prestações mensais, ...
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Acórdãos nº 0001843-09.2014.8.26.0584 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Marzo de 2018
... Obrigação de exibição de documentos que comprovem a regularidade da empresa. Acordo não impugnado. Alegações do réu acerca de culpa pelo inadimplemento que não infirmam o decisum ... Pedido e dispositivo que se circunscreveram apenas ao ...
- Acórdão N° 2012.0001.001899-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/05/2017
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Acordao N° 1332424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Lesão corporal. Legítima defesa. Impossibilidade. Ausência de laudo pericial. Desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Indenização mantida. Dano moral é in re ipsa. Redução do valor. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência...
... necessários e ao alcance do agente; uso moderado de tais meios; e "animus" de se defender ... da agressão. No caso, as alegações do réu de que as lesões foram produzidas em legítima ... defesa não encontram guarida no acervo probatório, demonstrando se tratar apenas de ... -
Acórdão Nº 0000926-53.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... RECURSO DE RODRIGO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ... READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA ... I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o ... pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se ... submeter à devida análise do Juízo da ...
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Acórdãos nº 3001770-45.2013.8.26.0123 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... Afastadas as alegações do réu de descumprimento de determinação judicial pelo autor, incontroversa a celebração do contrato de nº ...
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Acordão nº (RO)0000986-43.2010.5.06.0411 de 3º Turma, 1 de Junio de 2011
A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de horas extras Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo patronal, no que...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle ... -
Acórdão Nº 0024098-39.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... alegações do réu não bastam para que a circunstância ... legal do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal lhe seja ... reconhecida. “A ...
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Acordao N° 1292127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Civil. Ação monitória. Embargos e reconvenção. Cheque. Alegação de prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Mp 2172-32. Comprovação da regularidade do negócio jurídico. Indícios da prática ilícita não evidenciados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido monitório lastreado em cheque emitido no valor de
... hipótese vertente, o juiz constatou a presença de indícios de prática de agiotagem, tendo em vista as ... alegações do réu/embargante, invertendo o ônus da prova, conforme permissivo disposto no § 1º do art ... 373 do CPC c/c o art. 3º da MP n. 2.172-32/2001 ... -
Acordao N° 1716615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Crime de apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria. Redução do quantum de aumento na primeira fase e segunda fase da dosimetria da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... incumbe a quem a alega. In casu, não se desincumbiu a Defesa do encargo de comprovar ... as alegações do réu no sentido de quenão se apropriou indevidamente dos valores ... transferidos pela vítima ... 3. O Magistrado possui certa ... -
Acórdão nº 2000.35.00.020404-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007
... " somente ocorre quando um dos pedidos formulados pelo autor não é objeto de apreciação judicial, e não quando o juiz afasta as alegações do réu de forma sucinta e acolhe o pedido formulado pelo autor (CPC, artigos 128 e 460) ... Nesse sentido: ... "Considera-se citra petita a ...