alegações finais no processo civil
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
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Acórdão nº 1.0498.16.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA- De acordo com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015, somente é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados.
... pela apelada apenas em sede de alegaes finais, ferindo o art. 435 do CPC e o princpio do ... 434, caput, e 435 do Cdigo de Processo Civil:Art. 434. Incumbe parte instruir a petio ... -
Acórdão Nº 0028694-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ível Nº 0028694-49.2019.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028694-49.2019.8.27.2729/ TO ... do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso no duplo efeito ... argumentos na Contestação ou nas razões finais, porquanto é inadmissível a análise em segunda ... o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de ...
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Acórdão nº 0107567-73.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... retificação do registro civil dos autores, aqui Apelantes, para fins de ... de intimação para apresentação de alegações finais, pugnando, ao final, ... pelo provimento ... 282, §1o ... , do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual só haverá ... nulidade se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070151620184058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807015-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY SERV SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... pago e o que foi executado, mas as alegações são desprovidas de realidade, na medida em que o ... 4058201.3889136) realizado pelo engenheiro civil Cledison Câmara de Souza, CREA nº 161499089-1, ... finais e contrarrazões, atuando, portanto, como parte, ... -
Acórdão nº 0000164-95.2008.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DE ALEGAÇÕES FINAIS. FEITO COM DISCUSSÃO ... DE MATÉRIAS ... 454, do ... Código de Processo Civil de 1973, impondo-se, por ... conseguinte, a ...
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Acórdão Nº 0001264-23.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... artigo 330, I, §1º e II, do Código de Processo Civil, extinguindo-a sem resolução do mérito, ... Importante salientar que nos requerimentos finais da petição inicial, foi elencado o pedido de ... ário, o que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... matéria, já tinha derrogado o Código Civil e o que a lei 13.105, de 2015 fez, na verdade, ... que a parte demandante, ao apresentar alegações finais, renunciou aos valores que excedessem os 5 ...