alegações finais no processo civil
- Acórdão Nº 5044708-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 1.238 do Código Civil a modalidade de aquisição originária postulada ... partes a integrar ou esclarecer suas alegações ... De acordo com as normas aplicáveis à ... 7927395); (viii) apresentou alegações finais (id. 4058405.8191588) ... Desta forma, ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O direito das as partes apresentarem alegações pode ser validamente restringido pela preclusão e pela necessidade de ... Em igual prazo devem as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se ...
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Acórdão nº 0301970-10.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 398/403, ... que na AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ... ALEGAÇÕES FINAIS PELA IMPROCEDÊNCIA DA ... AÇÃO. RECURSO ... processo licitatorio que tinha por objetivo a alegada ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... IV – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Art. 5º A transação poderá dispor sobre: ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 19. Observado o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ; viii) inexistência de responsabilidade civil da UNIÃO; ix) necessidade de demonstração do ... (xii) Em suas alegações finais, o demandante alude à confissão do réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005700520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800570-05.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Romano Neto AGRAVADO: JOATAN DOS SANTOS FERRO ADVOGADO: Wesley Santana Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E...
... e antes da homologação dos resultados finais, os(as) candidatos(as) que tenham, na ... se reconhecer a verossimilhança das alegações quanto à alegada ausência de motivação ... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES ... - Acórdão Nº 0336085-09.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado o disposto ... III – a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” (NR) ... “Art. 98. O auto de infração, os ... para fins de apresentação de alegações finais: ... I – por via postal com aviso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... os documentos em que fundarem suas alegações ... § 4º Se a contestação fôr ... Art. 78. O processo e julgamento da representação do Partido ... e ao representado, para razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a seguir, ... e julgamento, o Código de Processo Civil ... Art. 88. Julgada procedente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... Ministério Público Federal em suas alegações" finais, é possível visualizar as diversas opera\xC3" ... integral do dano e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano tomando-se por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1971-63.2015.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu
... social, conforme alegações que teceu em razões finais (fl.), e que foram ... CIVIL" PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. OBRIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017605820154058500), 25-01-2022
PJE 0801760-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....
... 487, III, "b", do Código de Processo Civil (CPC). Referida obrigação já foi cumprida, ... 487, inciso I, CPC. Sem custas finais, com espeque no art. 90, § 3º, do CPC ... Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001334420134058202), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000133-44.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL SANT'ANA VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS ADVOGADO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NÓBREGA FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO FERNANDES GUIMARAES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... além de ter sido suprimida a fase de alegações finais.No mérito, defende que não houve dano ao ... -
Acórdão nº 1.0145.06.308235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO "EXTRA PETITA". SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ EM PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. EXTIRPAÇÃO DO VÍCIO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-06.2017.5.08.0014) 21-11-2018
... DESNECESSIDADE DA RENOVAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ... Do exame do acórdão regional, ... o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar quais provas são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035354-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002497-88.2017.8.19.0065 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E ADEQUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que ajuizou a presente ação civil pública, alegando ter recebido relatórios da Vigilância Sanitária, do Conselho Tutelar, bem como da Defesa Civil, informando que a Escola Municipal Deputado José Carlos Vaz de Miranda não estaria apresentando estrutura...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. REFORMA E ... ADEQUAÇÃO DE INSTITUIÇ\xC3" ... para apresentação de alegações finais, que não merece ... - Peça processual ... - Acórdão Nº 0300457-77.2014.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 0302156-33.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
Processo n. 0302156-33.2012.8.05.0039 ... PODER ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ALEGAÇÕES FINAIS. IMPERTINÊNCIA. QUESTÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... , o MPF, em sede de Memorial de Razões Finais pugna pela improcedência dos pedidos formulados ... que a defesa (da Ré) não apresentou alegações sobe o fato, razão pela qual foi mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005582120164058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800558-21.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS MEDEIROS ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas ADVOGADO: Jannymarla Lacerda De Oliveira ADVOGADO: Sergio Emmanuel Campos Feitosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IBERT SILVA DA COSTA...
... que somente foi requerido em sede de alegações finais. Requer a declaração de nulidade da ... A presente Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi ajuizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... se estivesse diante de sentença de Ação Civil Pública, fato extremamente relevante, ... d) Em que pese as reiteradas alegações dos Apelantes de que o STJ não teria reconhecido ... 7927395); (viii) apresentou alegações finais (id. 4058405.8191588) ... Importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022497420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802249-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE JUCIER FERREIRA ADVOGADO: Antonio Jackson Ferreira e outro AGRAVADO: DANIELLE DOS SANTOS GOMES e outro ADVOGADO: Rodrigo Baptista De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇ
... sua impugnação, sobretudo as alegações de ilegitimidade passiva e excesso de ... É ao pagamento das custas processuais finais, pro rata, bem como ao pagamento de honorários ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... 1 - Da Responsabilidade Civil do Estado ... Na exordial, a autora relata que ... , na defesa preliminar e nas alegações finais. Eis que, mesmo a requerente tendo ...