alegações finais no processo civil
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Processo nº 0001061-29.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... do processo desde as alegações ... desde as alegações finais, o fato de que, em sua ...
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Acórdão nº 1.0558.12.000330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PARTE JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - INCIDÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... que determinava a apresentação de alegações finais, as quais haviam sido ofertadas, mas foram ... "; c) que nunca foi ouvido no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, ... -
Acórdão Nº 0013748-86.2010.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
... alegações finais (eventos 26, 264 e 278 dos autos de m). No curso do processo foi comunicado o óbito do acusado Claudio ... O policial civil Maurício Nunes dos Reis afirmou, na fase ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Acórdão Nº 0300485-02.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE VALORES DE VENCIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE USO DE PROVA EMPRESTADA FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA REQUER A PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO...
- Acórdão Nº 5051725-93.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acórdão nº 1.0672.10.015931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...
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Acórdão nº 1.0672.10.015931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...
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Acórdão nº 1.0672.10.014251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - VENDA DO VEICULO AVARIADO - PREJUIZO DEMOSTRADO - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS -
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Acórdão Nº 0029829-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... que a citação por edital efetuada no processo administrativo é escorreita, tendo em vista a ... intimações para apresentação de alegações finais que seguirão as regras previstas no ... (G.n) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005586420204058502), 16-12-2021
AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
... -se que a Apelante se limita a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de ... e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ... ência de intimação do apelante para alegações finais, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076499420184058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0807649-94.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO ADVOGADO: Gilberto De Morais Targino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º,...
... 10 do Código de Processo Civil", da forma como proposta na sentença recorrida, p\xC3" ... ão acusador a se referir quando das alegações finais, pelo que toda a instrução probatória ... -
Acórdão Nº 0301725-54.2015.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... o disposto no artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a ... PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU - ...
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Acórdão Nº 0004272-42.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... intimar as partes para apresentarem alegações finais. No mérito, recontou sucintamente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... o direito adquirido e a coisa julgada a Lei civil é irretroativa, sendo que para situações ... audiência, a parte autora apresentou alegações finais orais remissivas à contestação ... - Acórdão Nº 5044708-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126211920204050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0812621-19.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO NETO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 9
... Saúde, no valor de R$ 45.664,44; b) multa civil de R$ 45.664,44, também em favor do Fundo ... O autor não apresentou alegações finais. O réu ratificou os termos da sua ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O direito das as partes apresentarem alegações pode ser validamente restringido pela preclusão e pela necessidade de ... Em igual prazo devem as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 1.238 do Código Civil a modalidade de aquisição originária postulada ... partes a integrar ou esclarecer suas alegações ... De acordo com as normas aplicáveis à ... 7927395); (viii) apresentou alegações finais (id. 4058405.8191588) ... Desta forma, ao ... -
Acórdão nº 0301970-10.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 398/403, ... que na AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ... ALEGAÇÕES FINAIS PELA IMPROCEDÊNCIA DA ... AÇÃO. RECURSO ... processo licitatorio que tinha por objetivo a alegada ...