alegações finais no processo civil
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... vezes, à dificuldade em provar suas alegações, pois, via de regra, os documentos da relação ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ) ... Em razão do ...
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I - Atenda-se o ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II - ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I - Atenda-se o ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II - ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I - Atenda-se o ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II - ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100168420194058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810016-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Edmilson Soares Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
... a concessão do prazo para apresentar alegações finais, o apelante já se encontrava servindo em ... EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EXTRAVIO DE MATERIAIS. FURTO ... -
Acórdão Nº 0014245-46.2005.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... Alegaes finais por memoriais (folhas 125/130 e 131/139) ... no artigo 361, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Acreso que o Togadoa quoacolheu, em parte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... a audiência, e aberto prazo para razões finais (id. n.º 4058400.9611734) ... A parte autora ... 294 do Código de Processo Civil, é possível a postulação de tutela ... , convenci-me da verossimilhança das alegações após os esclarecimentos prestados pelo Dr ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Vieram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007829320118150271), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000782-93.2011.8.15.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO: Silvano Alberto De Vasconcellos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNC
... alegações finais de ambas as partes"; 4) deve ser ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 0000128-11.2003.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS IMPUTADAS NÃO ERAM VERÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... Processo: 0000128-11.2003.8.06.0054 - Apelação ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO ... ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... -
Processo nº 0001061-29.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... do processo desde as alegações ... desde as alegações finais, o fato de que, em sua ...
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Acórdão nº 1.0558.12.000330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PARTE JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - INCIDÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS -...
... por JORGE ELIAS SENHORINHA nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... Em sede preliminar argumenta que o processo se encontra eivado de nulidade absoluta, uma vez ... prazo para a apresentao de alegaes finais. Assinala que a sua condenao se deu com ...