alegacoes finais prazo
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES INTIMAÇÃO Fica a empresa BRUNO BARBOSA DE SOUZA EIRELI., CNPJ: 13.344.533/0001-32, INTIMADA pela presente para, querendo, apresentar alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 25 do Decreto nº 42.191/2015, dirigida a esta Comissão, lotada na GGAJ/SEE-PE, no endereço Av. Afonso Olindense, nº 1513, bloco D, 1º andar, Bairro d...
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Acórdão nº 2007/0117910-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DEMORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA E CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE IGUAL NATUREZA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Com a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público,...
...PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO". INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DEMORA DO MINIST\xC3"... PÚBLICO NO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA E CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2007/0039980-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta...
...EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O ENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA ... -
Acórdão nº 2007/0039980-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta...
...EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O ENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA ... -
Acórdão nº EDcl no HC 198576 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PALAVRA "CERTIDÃO" UTILIZADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA REFERIR-SE A "FORMULÁRIO DE ABRIGO DE MENORES". EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer seu
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Acórdão nº 2004/0162930-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SUSPEIÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 9.784/99. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A DEFESA. DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior...
...NULIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO" PARA A DEFESA. DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR. NOMEAÇ\xC3"... O prazo para apresentação de alegações finais, portanto, deveria considerar o período em que ... - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES INTIMAÇÃO Fica a empresa BRUNO E CARLA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., CNPJ: 13.344.533/0001-32, INTIMADA pela presente para, querendo, apresentar alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 25 do Decreto nº 42.191/2015, dirigida a esta Comissão, lotada na GGAJ/SEE-PE, no endereço Av. Afonso Olindense, nº 1513, bloco D, 1º and...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES INTIMAÇÃO Fica a empresa BRUNO BARBOSA DE SOUZA EIRELI., CNPJ: 13.344.533/0001-32, INTIMADA pela presente para, querendo, apresentar alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 25 do Decreto nº 42.191/2015, dirigida a esta Comissão, lotada na GGAJ/SEE-PE, no endereço Av. Afonso Olindense, nº 1513, bloco D, 1º andar, Bairro d...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES NOTA DE IMPUTAÇÃO Fica a empresa SAULO DE TARSO FALCÃO MATEUS, CNPJ 11.835.608/0001-52, INTIMADA pela presente para, querendo, apresentar alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 25 do Decreto nº 42.191/2015; dirigida a esta Comissão, lotada na GGAJ/SEE-PE, no endereço Av. Afonso Olindense, nº 1513, bloco D, 1º andar, Bai...
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Acórdão nº 2010/0047203-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVIOS CARGUEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL,...
...PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE ... A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0258971-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, SEM ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS, AGUARDANDO DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso...
...PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, SEM ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS, AGUARDANDO DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ... -
Acórdão nº HC 218223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. TESE DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ESTREITA VIA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM
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Acórdão nº HC 179871 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 17.11.09. APREENSÃO DE 61 KG DE MACONHA E 70 PEDRAS DE CRACK. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de alegações finais, resta superada a...
...EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA ...finais, resta superada a alegação de constrangimento ... -
Acórdão nº 2007/0059108-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, I, II E V, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora,...
...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ...-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso ... -
Acórdão nº 2006/0102771-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 297 DO CP. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I - O habeas corpus, por sua própria natureza de remédio urgente, não se sujeita a ritos que possam ensejar...
...NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ...-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso ... -
Acórdão nº 2007/0059557-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 121, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (cf. Súmula nº 52-STJ). II -...
...EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ...-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso ... -
Impeachment de Witzel: Defesa culpa subordinados por corrupção e aponta fragilidades em denúncia 'sem libelo acusatório'
..., no fim da tarde desta terça-feira, no prazo limite, as suas alegações finais sobre o ...
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Acórdão nº HC 232824 / SE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU. ADVOGADO DATIVO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. SÚMULA 523 STF. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO. 1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e
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Acórdão nº 2007/0105194-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS), E ART. 12 DA LEI Nº 10.823/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o...
...PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ...-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso ... -
Acórdão nº 2006/0168124-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – NULIDADE NA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE FASE DE DILIGÊNCIAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – NÃO-OCORRÊNCIA – PACIENTE FORAGIDO – ORDEM DENEGADA - Não se verifica a nulidade na citação realizada por edital, vez que comprovado que o paciente estava em local incerto e não sabido. - Não há nulidade no interrogatório, posto que o paciente foi...
...finais não há obrigatoriedade de abertura de prazo ... -
Acórdão nº 2006/0275409-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL E DE OUTRAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA N.º 64/STJ. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.
...EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA N.º 64/STJ. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.º 52/STJ. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...
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Acórdão nº 2008/0203563-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. FASE DO ART. 500, DO CPP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Estando os autos na fase do art. 500 do Código de Processo Penal, com a abertura de vistas às partes para o oferecimento das...
...PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. FASE DO ART. 500, DO CPP. ... partes para o oferecimento das alegações finais, resta superada a alegação de excesso de prazo ... -
Acórdão nº 2005/0012577-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, TORTURA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. 1 - Não se reconhece o alegado constrangimento se a custódia cautelar está suficiente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. 2 - As circunstâncias que...
...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. 1 - Não se ... já se encontra na fase de alegações finais, atraindo, na espécie, a incidência do ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
...§ 1º A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo ... para fins de apresentação de alegações finais.” (NR). “Art. ...