alienacao aposentadoria mental
-
Acordao N° 1301021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Constitucional. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Servidora pública. Alienação mental. Conversão de aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais. Reconhecimento da procedência do pedido. Redução dos honorários pela metade nos termos do § 4º do artigo 90 do código de processo civil. Cumprimento concomitante da obrigação não configurado. Redução não cabível. Juros de
... SERVIDORA ... PÚBLICA. ALIENAÇÃO MENTAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM ... PROVENTOS ... -
Acórdãos nº 3005601-60.2013.8.26.0266 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... de renda sobre os proventos de aposentadoria com repetição de indébito dos ... Portadora de alienação mental (esquizofrenia) Inteligência da Lei ...
-
Acordao N° 1680798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Remessa necessária. Ação de conhecimento. Isenção de imposto de renda por doença grave. Alzheimer e parkinson. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula n. 598 do stj. Termo inicial. Data da aposentadoria. Doença preexistente. Remessa necessária recebida e desprovida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo distrito federal
... TERMO INICIAL. DATA DA ... APOSENTADORIA. DOENÇA PREEXISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA ... recebidos pelos portadores alienação mental ou doença de ... Parkinson ... 3. Segundo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - LEI FEDERAL 7.713/88 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE.- Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria os aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose...
... de Renda sobre os proventos de aposentadoria do agravante. O agravante argumenta que ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - LEI FEDERAL 7.713/88 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE.- Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria os aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose...
... de Renda sobre os proventos de aposentadoria do agravante. O agravante argumenta que ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ... -
Acórdãos nº 1037812-07.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Público Estadual Aposentadoria proporcional por invalidez, nos termos ... conforma com a “ alienação mental ”, expressamente contemplada como ...
-
Acordao N° 1691622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Administrativo, previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público do distrito federal. Aposentadoria por incapacidade permanente. Proventos proporcionais. Pedido de conversão. Proventos integrais. Transtorno afetivo bipolar, classificada como alienação mental. Comprovada. Conversão devida. Diferenças entre o valor dos proventos proporcionais e integrais....
... APOSENTADORIA ... POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVENTOS ... CLASSIFICADA COMO ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVADA. CONVERSÃO DEVIDA ... DIFERENÇAS ... -
Acordao N° 1415627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Legitimidade passiva do distrito federal. Servidor público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Conversão para aposentadoria integral. Cabimento. Pagamento retroativo de diferenças. Requerimento administrativo não realizado. Termo a quo. Inocorrência de equívoco da administração pública. Indeferimento...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA ... graves, expressamente prevê a alienação mental, doença da qual o ... apelado/autor é portador ... -
Acordao N° 1410669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Administrativo. Tributário. Imposto de renda. Causa de isenção. Alienação mental. Perícia judicial. Gravidade não reconhecida. Regularidade da prova. Fato constitutivo do direito. Não demonstração. 1. Conforme o artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por alienação mental. 2. Aferida a gravidade da doença...
... CAUSA ... DE ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. PERÍCIA JUDICIAL. GRAVIDADE NÃO ... de aposentadoria motivada por alienação mental ... 2. Aferida a ... -
Acordao N° 1607567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ato administrativo. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Nulidade. Não ocorrência. Devido processo legal administrativo observado. Transtorno afetivo bipolar. Conversão para aposentadoria com proventos integrais. Rol taxativo. Alienação mental não comprovada. Reversão da autora. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos....
... ATO ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... ROL TAXATIVO. ALIENAÇÃO MENTAL NÃO COMPROVADA ... REVERSÃO DA AUTORA ... -
Acórdão nº 2001.01.00.001800-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Marzo de 2007
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil ... Autuado em: ... , com o argumento de que a patologia mental motivadora de sua inatividade autoriza a ...
-
Acórdão nº 2001.01.00.001800-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Marzo de 2007
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil ... Autuado em: ... , com o argumento de que a patologia mental motivadora de sua inatividade autoriza a ...
-
Acordao N° 1433347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação ordinária. Ausência de interesse processual. Não verificação. Preliminar rejeitada. Servidora pública distrital. Conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais. Alienação mental. Ausência de comprovação. Lei complementar distrital nº 769/2008. Rol taxativo. Isenção do imposto de renda....
... CONVERSÃO DA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA ... INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI ... COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 1000235-83.2021.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Agravo de Instrumento: 1000235-83.2021.8.11.9005Processo 1º Grau: 1011021-38.2021.8.11.0001Origem: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁAgravante(s): ELVINO DE SOUZA BARBOSAAgravado(s): ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREVData...
... MENTAL) – DOENÇA GRAVE COMPROVADA – PREVISÃO EM ... ÃO PREVIDENCIÁRIA — PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO ... -
Acórdão Nº 08189496120218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/10/2022
... sobre os critérios para aposentadoria por incapacidade permanente laboral”, ... , inciso I: tuberculose ativa, alienação mental , esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...
-
Decisão Monocrática N° 07074448520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL.
... TRIBUTRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ISENO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIO A. DOENA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAO MENTAL. TEMA REPETITIVO 250/STJ. TAXATIVADE. ROL DO ART ... -
Acórdão nº 2009/0006826-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no ...
-
Acórdão Nº 0301171-05.2016.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... APOSENTADORIA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DOENÇA MENTAL CRÔNICA ... QUE SE ENQUADRA ...
-
Acórdão Nº 0001687-98.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-04-2013
... Aposentadoria por Invalidez ... ADMINISTRATIVO, ... (ALIENAÇÃO MENTAL). EC N. 41/2003. MÉTODO DE ... CÁLCULO DOS ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0343246-87.2008.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Pretende o autor a anulação do ato que representou a sua Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, a sua reintegração ao serviço público, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos e a reparação moral. Alega o autor que...
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ... alienação mental denominada de Transtorno da Personalidade, ... -
Relatório e Voto com número 5167046-85.2016.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... ódio Depressivo Moderado) sem alienação mental ... Posteriormente foi constatado, por meio de ... e, de consequência, concedida a aposentadoria de ... forma integral, nos termos do art. 264, da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
nº 2001.34.00.010660-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
... de renda sobre vencimentos de aposentadoria por motivo de doença grave irreversível ... percebidos pelos portadores de alienação mental". É evidente ser esquizofrenia espécie de aliena\xC3" ...
-
Acordao N° 1259435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Aposentadoria. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Mal de alzheimer. Alienação mental. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. O rol das doenças previstas para a concessão da isenção do imposto de renda, art. 6º da lei 7. 713/88 com a redação dada pela lei 11. 052/04, segundo entendimento do egrégio superior tribunal de justiça,...
... APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA VE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO ... MENTAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ... -
Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... transtornos de alienação mental, o que acarretou a apresentação de requerimento ... com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez com ... proventos proporcionais ...