alienacao aposentadoria mental
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou ...
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nº 93.01.16413-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 1999
CONCESSÃO. REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.1. Comprovada a qualidade de segurada e a superveniência de alienação mental irreversível, a autora faz jus à aposentadoria por invalidez.2. Evidenciada a invalidez ao tempo do requerimento do benefício na esfera administrativa, este deve ser o termo inicial da aposentadoria concedida em Juízo.3. Apelação a que se nega provimento. Recurso adesivo...
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Acórdão nº 1.0000.22.002059-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ESQUIZOFRENIA - APOSENTADORIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - ROL TAXATIVO - ALIENAÇÃO MENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol previsto no artigo 6
... de renda sobre seus proventos de aposentadoria, decorrentes da sua alienao mental - ... -
nº 2000.33.01.001114-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2005
... do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas ... ência Adquirida); (b) alienação mental; (c) cardiopatia grave; ... (d) cegueira; (e) ...
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Acórdão nº 0003178-31.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
Recurso Inominado: 0003178-31.2012.8.11.0041 Origem: 2.ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: LAZARO SEBASTIAO DE ALMEIDA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 11/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE REFORMA C/C COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O...
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nº 2001.01.00.037502-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
... trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ... ali elencadas, entre elas a alienação mental ... Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma: ...
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Decisão monocrática Nº 1362832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA ... ESQUIZOFRENIA INDIFERENCIADA. ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DE PROVENTOS ...
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Acórdão Nº 0301029-70.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... fsicas:[ ... ]XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servio e os ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ...
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Decisão monocrática Nº 1360829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS ...
- nº 96.01.05637-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 1999
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Decisão monocrática Nº 1325619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... ÁRIA DECLARATÓRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA. PROVENTOS INTEGRAIS. DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 1.0142.15.002691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUTOR INCAPAZ - SERVIDOR PÚBLICO - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - LAUDO OFICIAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TERMO 'A QUO' - RECURSOS DESPROVIDOS.- Em que
... /04 (data em que se iniciou a incapacidade mental, conforme percia mdica de fl. 241) at 31/12/05, ... imposto de renda, os proventos de aposentadoria percebido pelos portadores de alienao mental: ... -
Acórdão nº 1.0142.15.002691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUTOR INCAPAZ - SERVIDOR PÚBLICO - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - LAUDO OFICIAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TERMO 'A QUO' - RECURSOS DESPROVIDOS.- Em que
... /04 (data em que se iniciou a incapacidade mental, conforme percia mdica de fl. 241) at 31/12/05, ... imposto de renda, os proventos de aposentadoria percebido pelos portadores de alienao mental: ... -
Acórdão Nº 0011081-27.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ... MENTAL NO SERVIDOR. DISTINÇÃO ENTRE ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.136648-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 1999
ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL, QUANDO DA EXONERAÇÃO. Não comprovados os fatos alegados, restam inviáveis os pedidos formulados. Sentença denegatória do pedido, a qual se ratifica.
... ÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL, QUANDO DA EXONERAÇÃO ... Não ... -
Decisão monocrática Nº 1354414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, ... Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Doença grave e incurável. Exceção prevista ...
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Decisão monocrática Nº 1456249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... - AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL - DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com ...
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Acordao N° 1253831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Processo administrativo. Revisão de aposentadoria por invalidez permanente por doença não especificada em lei. Proventos proporcionais. Pedido de integralização. Alegação de alienação mental. Não constatação por junta médica oficial. Recurso conhecido e improvido. 1. Segundo dispõe o art. 186, i, da lei 8. 112/90, a aposentadoria por invalidez permanente assegura ao servidor proventos...
... REVISÃO DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ... DOENÇA NÃO ... ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO CONSTATAÇÃO ... POR JUNTA MÉDICA ... -
Acordao N° 1296528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo e tributário. Servidora pública aposentada. Preliminar de ilegitimidade do ente estatal. Afastada. Imposto de renda sobre proventos. Isenção. Alienação mental. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Contribuição previdenciária. Imunidade. Até o dobro do limite máximo para os benefícios do regime geral de...
... ISENÇÃO ... ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO OFICIAL. DESNECESSÁRIO. TERMO INICIAL ... de aposentadoria dos servidores civis do DF, pois é garantidor ... -
Decisão monocrática Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. NAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ...
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Decisão monocrática Nº 1329167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... CONVOLAÇÃO DE APOSENTADORIA" COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS EM RAZ\xC3" ... O FUNCIONÁRIO FOR PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. SEGUNDO A DOUTRINA MÉDICA, “Alienação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... § 1º Si os laudos declararem a insanidade mental do suplicado, o juiz decretará a interdição, ...
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Acórdão nº 71010248326 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... de Renda sobre os proventos de aposentadoria, diante do diagnóstico de moléstia grave, bem ... comprovação de tratar-se de alienação mental, não se enquadrando, portanto, no rol elencado ...
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Decisões Monocráticas nº 1222219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do Juízo quanto à concessão de aposentadoria com proventos integrais, em razão de invalidez ermanente por alienação mental ... No extraordinário, o recorrente alega a ...