alienacao aposentadoria mental
- Acórdãos nº 0643617-77.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DENIZE ALVES FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO 99 (Acidente de...
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : DENIZE ... -
Acórdãos nº 1016099-15.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... PESSOA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... renda os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos ...
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nº 89.01.23426-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 1990
1 - SOMENTE A DOENÇA PSIQUICA PREVISTA EM LEI E CARACTERIZADA COMO ALIENAÇÃO MENTAL AUTORIZA APOSENTADORIA-INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.2 - APELAÇÃO DENEGADA.3 - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Decisão Monocrática N° 07210429720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
O(s) credor(es) ANTONIO AUGUSTO LIMA FILHO formulou(aram) pedido(s) de preferência constitucional alegando a motivação de ?doença grave? (ID 18899536). Anexou(aram) aos autos documentos que declaram que ele(a) é portador de ?doença grave? (IDs 22164808 e 25957644). O pedido foi indeferido pela decisão de ID 23395348. Inconformado, o credor pleiteia a reconsideração daquele ato judicial,...
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Acórdão nº 1997.01.00.046437-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2003
... , mantendo sentença concessiva de aposentadoria por invalidez ... Alega o embargante ter ... constatado ser o autor portador de doença mental, o que independe de carência para obtenção do ...
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nº 1997.01.00.046437-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2003
... , mantendo sentença concessiva de aposentadoria por invalidez ... Alega o embargante ter ... constatado ser o autor portador de doença mental, o que independe de carência para obtenção do ...
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Acordao N° 1305169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Conversão para integrais. Requisitos não preenchidos. Enfermidade não constante da legislação. Alienação mental. Descaracterizada. Nexo causal entre a moléstia e o exercício profissional. Inexistente. 1. Não...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... DA LEGISLAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. DESCARACTERIZADA. NEXO CAUSAL ENTRE ... A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018187-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0018187-79.2022.8.19.0002 Recorrente: MÁRCIA CRIMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE OBJETIVA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO A ISENÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALIENAÇÃO MENTAL. DECISÃO DESTA TURMA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE A AUTORA REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃ
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Processo nº 0118054-58.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Diciembre de 2017
... : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ...
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Decisão Monocrática N° 07008703220228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILEIDE BISPO DE SOUSA contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos do processo n. 0706840-90.2022.8.07.0018, ajuizado em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A parte agravante alega, em síntese, que faz jus à isenção de pagamento do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, tendo...
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Acórdão nº 1024144-56.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE — REJEITADA — PRECEDENTE STJ — APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE — ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — ALIENAÇÃO MENTAL — POSSIBILIDADE — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS — IMPOSSIBILIDADE — VALORES NÃO...
... — REJEITADA — PRECEDENTE STJ — APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE — ISENÇÃO DE IMPOSTO DE A — ALIENAÇÃO MENTAL — POSSIBILIDADE — CONTRIBUIÇÃO ... -
nº 90.01.00602-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1991
APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PENSÃO. ART. 242 DA LEI 1711/52.LEI 6782/80. ALTERAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2345/87. I. RETIFICADA A PORTARIA DE APOSENTADORIA, NA VIA ADMINISTRATIVA PARA RECONHECER AO SERVIDOR PROVENTOS INTEGRAIS POR ALIENAÇÃO MENTAL PREJUDICADO PEDIDO IDENTICO FORMULADO EM JUIZO, APOS A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1 DA LEI 6782/80 PELO DECRETO-LEI 234
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada por tuberculose , alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção da atenção especializada em saúde mental; ... XXVII – (VETADO); ... XXVIII – à ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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nº 2003.04.01.047029-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
... ísicas decorrentes de proventos de aposentadoria motivados por acidente em serviço, e os os por portadores de alienação mental, com base em conclusão da medicina ...
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Acórdão Nº 0802143-31.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-03-2018
... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUXÍLIO DOENÇA. ARGUI\xC3" ... GRAVE E INCURÁVEL (ALIENAÇÃO MENTAL. PORTARIA MPAS/MS N. 2.998/2001). VERBA EXCLUÍDA ...
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Sentença com número 5103320-35.2019.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 19-08-2022
... Revisão de Aposentadoria por Invalidez em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos ... com alienação mental, aposentou-se por invalidez com proventos ...
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nº 91.01.06633-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 1991
I. COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL O ESTADO MORBIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL, FAZ JUS O SERVIDOR A APOSENTADORIA INTEGRAL.II. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdãos nº 4004565-87.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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nº 89.01.23153-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1994
SE O LAUDO PERICIAL CLASSIFICA A PSICOSE MANIACO-DEPRESSIVA DO SERVIDOR COMO FORMA DE ALIENAÇÃO MENTAL, OS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA DEVEM SER INTEGRAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART.178, I, LETRA B DA ENTÃO VIGENTE LEI 1711/52. APELAÇÃO DESPROVIDA: SENTENÇA CONFIRMADA, PELAS PECULIARIDADES DO CASO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023567320184058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0802356-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR ADVOGADO: Francisco Cesar Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante
... de renda sobre os seus proventos de aposentadoria a partir de 26/2/2017 e determinar a ... que o autor é portador de alienação mental grave com diagnóstico definitivo enquadrado no ... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou ...
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nº 93.01.16413-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 1999
CONCESSÃO. REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.1. Comprovada a qualidade de segurada e a superveniência de alienação mental irreversível, a autora faz jus à aposentadoria por invalidez.2. Evidenciada a invalidez ao tempo do requerimento do benefício na esfera administrativa, este deve ser o termo inicial da aposentadoria concedida em Juízo.3. Apelação a que se nega provimento. Recurso adesivo...
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Acórdão nº 1.0000.22.002059-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ESQUIZOFRENIA - APOSENTADORIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - ROL TAXATIVO - ALIENAÇÃO MENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol previsto no artigo 6