alienação fiduciária de ações

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPETÊNCIA RECURSAL - As ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia estão compreendidas na competência da Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25ª a 36ª Câmaras – Resolução n° 623/2013, art. 5°, inciso III, alínea "3" – Remessa

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é possível quando o devedor fiduciário, no prazo de 05 (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. PROVA DE EVENTUAL PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. Nas ações de busca e apreensão movidas com...

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPETÊNCIA RECURSAL - As ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia estão compreendidas na competência da Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25ª a 36ª Câmaras – Resolução n° 623/2013, art. 5°, inciso III, alínea "3" – Remessa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO" DETONADA POR ELLEN ANDRESSA VICENTE CONTRA MIDWAY S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR, A PARTIR DE 13-9-2021, NOVAS AÇÕES DE DIREITO BANCÁRIO E DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR CONTRATADO, INCLUSIVE ENCARGOS. IMPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. ANÁLISE PELO JUÍZO PRIMÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS JUROS. MATÉRIA MERITÓRIA QUE FOGE AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTES DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCI&#x

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DOS EFEITOS CAUSADOS PELA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Sabe-se que, nas ações de busca e apreensão, decorrentes de contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-lei nº 911/69, é indispensável a comprovação da mora

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. OBJETO DA PENHORA: OS DIREITOS E AÇÕES QUE O EXECUTADO TEM SOBRE A COISA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AGITADO PELO 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES. "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES". NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO TJ 12/2022, PUBLICADA EM 22-4-22, COM EFEITOS A PARTIR DE 3-5-21. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PRA PROCESSAR E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. TANTO FAZ SOBRE A COISA OU SOBRE DIREITOS E AÇÕES.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Hipótese em que foram ajuizadas quatro ações de busca e apreensão, frutíferas. Veículos que foram alienados pelo banco. Pretensão à cobrança da diferença entre os valores arrecadados e a dívida da consumidora. Réu que contestou o pedido, deduzido em procedimento comum, sem apresentar documentos, limitando-se a invocar a inadequação da via eleita, a não se desincumbir do seu...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa, sendo certo que o simples ajuizamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DE COISA E DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONDÔMINO INADIMPLENTE. O crédito por despesas condominiais edilícias, devidas pelo condômino ao condomínio edilício, tem como garantia a própria unidade edilícia originária da dívida, esteja unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de Busca e Apreensão de bem móvel – Execução de garantia em alienação fiduciária – Art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 Competência preferencial para o julgamento das ações de alienação fiduciária em que se discuta a garantia da Subseção de Direito Privado III, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Alegação de prevenção gerada por anterior distribuição

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de Busca e Apreensão de bem móvel – Execução de garantia em alienação fiduciária – Art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 – Competência preferencial para o julgamento das ações de alienação fiduciária em que se discuta a garantia da Subseção de Direito Privado III, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras – Alegação de prevenção gerada por anterior distribuiç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA LIMINAR - DEPÓSITO INTEMPESTIVO - RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para reaver o bem dado em garantia, pagar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR CONTRATADO, INCLUSIVE ENCARGOS. IMPOSIÇÃO. I – Nas ações revisionais de contrato de empréstimo ou de alienação fiduciária para aquisição de bem, o usuário deve efetuar o pagamento das prestações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR CONTRATADO, INCLUSIVE ENCARGOS. I – Nas ações revisionais de contrato de empréstimo ou de alienação fiduciária para aquisição de bem, o usuário deve efetuar o pagamento das prestações pactuadas,...

Ação de busca e apreensão convertida em depósito e ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Ações conexas. Procedência da revisional e improcedência do depósito. Os juros remuneratórios não estavam limitados, na hipótese, a 12% ao ano (Súmula Vinculante nº 07, STF). Inocorrência de capitalização dos juros em contrato de parcelas fixas. Possibilidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – A respeito da purgação da mora o STJ concluiu que nas ações de busca e apreensão, oriundas de contrato garantido por alienação fiduciária, cabe ao devedor, no

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL PARA GARANTIA DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL PARA GARANTIA DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO CONTRATUAL. NÃO SOBRESTAMENTO. JUROS. NÃO ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. O provimento jurisdicional que determina a busca e apreensão liminar do bem deve ser deferido quando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, mediante o...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO CONTRATUAL. NÃO SOBRESTAMENTO. JUROS. NÃO ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 1. O provimento jurisdicional que determina a busca e apreensão liminar do bem deve ser deferido quando comprovada a mora